08/08/2025 05:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 04:58

Decorrido prazo de JOSE ALECIO CARVALHO MAIA em 30/07/2025 23:59.
28/07/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 164813264
15/07/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0246582-97.2021.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] REQUERENTE: ALUIZIO BATISTA GOMES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Tendo em vista o julgamento do Tema 100 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que as decisões definitivas proferidas por Juizados Especiais podem ser invalidadas, ainda que transitadas em julgado, quando fundadas em norma, interpretação ou aplicação posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF, seja em sede de controle difuso ou concentrado, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da aplicabilidade dos Temas 100 e 1.177 da Repercussão Geral ao caso concreto, especialmente quanto à eventual inexigibilidade do título executivo judicial que fundamenta a presente execução.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise e decisão.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164813264
14/07/2025 20:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164813264
14/07/2025 20:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 13:59

Conclusos para despacho
05/02/2025 01:29

Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/02/2025 16:00

Mov. [85] - Reativação
06/08/2024 09:03

Mov. [84] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
13/03/2024 10:54

Mov. [83] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
19/12/2023 11:18

Mov. [82] - Concluso para Despacho
19/12/2023 10:52

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02517772-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/12/2023 10:28
18/12/2023 19:10

Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0334/2023 Data da Publicacao: 19/12/2023 Numero do Diario: 3219
15/12/2023 02:07

Mov. [79] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0334/2023 Teor do ato: Em face da certidao retro, manifeste-se a parte requerente no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Jose Alecio Carvalho Maia (OAB 19600/CE
14/12/2023 18:43

Mov. [78] - Documento Analisado
12/12/2023 10:40

Mov. [77] - Mero expediente | Em face da certidao retro, manifeste-se a parte requerente no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessarios.
26/10/2023 18:08

Mov. [76] - Conclusão
26/10/2023 18:07

Mov. [75] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
18/09/2023 17:31

Mov. [74] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Requisicao de Pequeno Valor (RPV)
13/08/2023 09:09

Mov. [73] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
04/08/2023 21:00

Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0229/2023 Data da Publicacao: 07/08/2023 Numero do Diario: 3132
03/08/2023 02:13

Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2023 14:39

Mov. [70] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
02/08/2023 14:38

Mov. [69] - Documento Analisado
28/07/2023 18:08

Mov. [68] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2023 16:19

Mov. [67] - Conclusão
26/07/2023 14:43

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02216434-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 26/07/2023 14:33
19/06/2023 21:17

Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0182/2023 Data da Publicacao: 20/06/2023 Numero do Diario: 3098
16/06/2023 11:51

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0182/2023 Teor do ato: Intime-se a parte autora/exequente para manifestar-se sobre a impugnacao de fls. 358/363, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 13 de j
16/06/2023 11:33

Mov. [63] - Documento Analisado
15/06/2023 10:49

Mov. [62] - Mero expediente | Intime-se a parte autora/exequente para manifestar-se sobre a impugnacao de fls. 358/363, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 13 de junho de 2023.
13/06/2023 14:28

Mov. [61] - Concluso para Despacho
13/06/2023 13:57

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02117391-8 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 13/06/2023 13:29
12/06/2023 18:17

Mov. [59] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
01/06/2023 13:07

Mov. [58] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
01/06/2023 11:38

Mov. [57] - Documento Analisado
31/05/2023 10:35

Mov. [56] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/08/2022 23:12

Mov. [55] - Conclusão
20/08/2022 20:49

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02313038-7 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 20/08/2022 20:43
06/08/2022 08:46

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0759/2022 Data da Publicacao: 08/08/2022 Numero do Diario: 2901
04/08/2022 02:57

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0759/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a impugnacao ao cumprimento de sentenca, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Jose Alecio Carvalho Maia (OAB
14/07/2022 13:41

Mov. [51] - Documento Analisado
13/07/2022 18:43

Mov. [50] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a impugnacao ao cumprimento de sentenca, no prazo de 10 (dez) dias.
13/07/2022 15:38

Mov. [49] - Concluso para Despacho
13/07/2022 15:20

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02227257-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/07/2022 15:10
25/06/2022 04:48

Mov. [47] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
14/06/2022 16:20

Mov. [46] - Documento Analisado
14/06/2022 16:20

Mov. [45] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
14/06/2022 14:57

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2022 12:54

Mov. [43] - Concluso para Despacho
12/06/2022 17:40

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02157617-5 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 12/06/2022 17:34
12/06/2022 00:00

Mov. [41] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/01/2022 19:15

Mov. [40] - Expedição de Certidão de Arquivamento
10/01/2022 19:15

Mov. [39] - Definitivo
16/12/2021 13:23

Mov. [38] - Mero expediente | Certificado o transito em julgado do acordao, aguarde-se a iniciativa da parte interessada em arquivo. Expedientes necessarios.
16/12/2021 12:38

Mov. [37] - Trânsito em julgado
16/12/2021 11:22

Mov. [36] - Conclusão
16/12/2021 11:22

Mov. [35] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
16/12/2021 11:22

Mov. [34] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 05/11/2021 18:36:08 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Relator: ANDRE AGUIAR MAGAL
10/08/2021 18:18

Mov. [33] - Recurso Eletrônico
10/08/2021 18:17

Mov. [32] - Certidão emitida
09/08/2021 09:46

Mov. [31] - Certidão emitida
09/08/2021 00:12

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02230091-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 09/08/2021 00:02
06/08/2021 09:28

Mov. [29] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/08/2021 12:17

Mov. [28] - Conclusão
03/08/2021 15:50

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02220722-9 Tipo da Peticao: Recurso Inominado Data: 03/08/2021 15:40
02/08/2021 16:51

Mov. [26] - Concluso para Despacho
01/08/2021 16:12

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02215983-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2021 15:43
31/07/2021 06:04

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01398746-2 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 31/07/2021 05:37
30/07/2021 20:36

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0296/2021 Data da Publicacao: 02/08/2021 Numero do Diario: 2664
29/07/2021 11:39

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2021 09:35

Mov. [21] - Informação
29/07/2021 09:31

Mov. [20] - Certidão emitida
29/07/2021 09:31

Mov. [19] - Certidão emitida
29/07/2021 09:31

Mov. [18] - Documento Analisado
27/07/2021 13:20

Mov. [17] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2021 10:12

Mov. [16] - Concluso para Sentença
22/07/2021 11:39

Mov. [15] - Certidão emitida
15/07/2021 15:13

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01390777-9 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 15/07/2021 14:44
14/07/2021 17:34

Mov. [13] - Certidão emitida
14/07/2021 15:34

Mov. [12] - Documento Analisado
14/07/2021 15:22

Mov. [11] - Mero expediente | Recebidos hoje. Conclusos. Vistas dos autos ao orgao do Ministerio Publico atuante neste juizo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empos, retornem os autos conclusos para os fins de direit
13/07/2021 20:39

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0270/2021 Data da Publicacao: 14/07/2021 Numero do Diario: 2651
13/07/2021 16:52

Mov. [9] - Concluso para Despacho
12/07/2021 17:41

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02175826-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 12/07/2021 17:08
12/07/2021 01:53

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/07/2021 16:41

Mov. [6] - Certidão emitida
09/07/2021 15:06

Mov. [5] - Expedição de Carta
09/07/2021 15:05

Mov. [4] - Documento Analisado
08/07/2021 17:54

Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2021 16:02

Mov. [2] - Concluso para Despacho
08/07/2021 16:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00