28/08/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025. Documento: 170554924
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170554924
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000946-52.2025.8.06.0049 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: RAIMUNDA BEZERRA DA SILVA VIEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS EM INSPEÇÃO (PORTARIA 05/2025) Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Data da assinatura no sistema. MARIA DE JESUS PONTES DE QUEIROZ Diretor de Secretaria [Documento assinado eletronicamente conforme lei nº 11.419/06]
26/08/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170554924
26/08/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 04:54

Decorrido prazo de ALECLENIO LOURENCO DE FRANCA em 25/08/2025 23:59.
20/08/2025 15:42

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 10:45

Confirmada a comunicação eletrônica
04/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 166768462
01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 3000946-52.2025.8.06.0049 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: RAIMUNDA BEZERRA DA SILVA VIEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Diante das alegações na petição retro, revogo a decisão que declarou a incompetência desde juízo, devendo, por conseguinte, o feito tramitar sobre o Rito Ordinário Comum.

Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

A princípio, ainda, impende consignar que se trata de relação consumerista a relação jurídica existente entre as partes (neste sentido, aliás: STJ, súmula n. 297).

Ademais, a matéria fática debatida pela parte autora, a saber, o desconhecimento, por inexistência de informações suficientes, ou a ausência da contratação que originou o débito relatado junto à parte requerida, são modalidades de fato negativo, cuja prova é impossível e que se enquadra na teoria da prova diabólica.

Tais circunstâncias impõem a inversão do ônus da prova, por força das regras protetivas do consumidor previstas na lei n. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da interpretação teleológica do artigo 373 do Código de Processo Civil.

Assim, é de se inverter o ônus da prova, em favor da parte autora, no tocante ao ponto controvertido acima indicado.

Diante do reduzido número de acordos, observados em demandas desta natureza nesta unidade judicial, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo de formalização de avença a qualquer tempo.

Cite-se a parte requerida, via Sistema, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa, sob pena de revelia.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora, por seu causídico, para que, em 15 (quinze) dias, querendo, apresente réplica, independente de nova conclusão.

Ao final, voltem-me conclusos para decisão.

Expedientes necessários.

Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 166768462
31/07/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166768462
31/07/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 23:17

Conclusos para decisão
24/07/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 18/07/2025. Documento: 165286335
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165286335
16/07/2025 23:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165286335
16/07/2025 23:25

Declarada incompetência
15/07/2025 14:08

Conclusos para decisão
15/07/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005436-11.2019.8.06.0137

Em Segredo de Justica

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Francisco Antonio Queiroz dos Santos

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/03/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 3000580-40.2025.8.06.0137

Sergio Venancio de Freitas

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Bruno Boyadjian Sobreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/03/2025 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0296689-14.2022.8.06.0001

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Nathanaell Carvalho Evangelista

Advogado: Thiago Alves Henrique da Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/12/2022 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0607673-52.2020.8.06.0001

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Leonardo Jader Goncalves Lirio

Advogado: Alexandre Timbo Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/08/2020 11:37

Exibir Processo

Processo nº 3000700-90.2025.8.06.0070

Moacir Gomes Pereira

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Advogado: Luis Eduardo Lopes Martins

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/03/2025 17:35

Exibir Processo