TJCE - 0287497-23.2023.8.06.0001
1ª instância - 18ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/07/2025 12:58
Conclusos para decisão
-
22/07/2025 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 00:00
Publicado Despacho em 18/07/2025. Documento: 165380472
-
17/07/2025 00:00
Intimação
18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; [email protected] DESPACHO Número do processo: 0287497-23.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional)] * AUTOR: LUANA DAMASCENO DINO * REU: PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA, PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORADORA LTDA, MARIA NECY FURTADO GONCALVES R.
H. Através da petição de ID 160626500, o Município de Fortaleza argumentou que o novo memorial apresentado pelo autor na realidade se trata do mesmo memorial já impugnado pela mesma procuradoria; portanto, determino a intimação da parte autora para se manifestar sobre a referida petição no prazo de 05 (cinco) dias. Após o decurso do prazo ou apresentação de resposta, tornem-se os autos conclusos para decisão. Exp. nec. Fortaleza/CE, 16 de julho de 2025.
JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito -
17/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165380472
-
16/07/2025 16:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165380472
-
16/07/2025 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2025 18:34
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 12:18
Confirmada a comunicação eletrônica
-
10/06/2025 08:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
28/05/2025 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2025 20:46
Conclusos para decisão
-
17/02/2025 16:00
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
11/02/2025 00:00
Publicado Despacho em 11/02/2025. Documento: 135141290
-
10/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135141290
-
07/02/2025 14:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135141290
-
07/02/2025 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2025 14:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/02/2025 23:59.
-
05/02/2025 14:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/02/2025 23:59.
-
08/01/2025 13:28
Conclusos para decisão
-
23/12/2024 10:05
Juntada de Petição de petição
-
11/12/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/11/2024 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2024 14:37
Conclusos para despacho
-
09/11/2024 05:53
Mov. [98] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
08/11/2024 10:03
Mov. [97] - Concluso para Despacho
-
08/10/2024 10:06
Mov. [96] - Petição juntada ao processo
-
08/10/2024 10:05
Mov. [95] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
28/09/2024 16:17
Mov. [94] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02347051-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/09/2024 15:59
-
19/09/2024 14:33
Mov. [93] - Mero expediente | Cls. Defiro o pedido da parte autora de fls. 369, dessa forma, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para a parte juntar aos autos do processo o memorial descritivos observando a manifestacao tecnica da SEUMA( fls. 137/138). E
-
19/09/2024 10:04
Mov. [92] - Concluso para Despacho
-
18/09/2024 20:30
Mov. [91] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02327129-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/09/2024 20:26
-
17/09/2024 08:56
Mov. [90] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
17/09/2024 08:55
Mov. [89] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
02/08/2024 19:55
Mov. [88] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0300/2024 Data da Publicacao: 05/08/2024 Numero do Diario: 3362
-
01/08/2024 11:45
Mov. [87] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/08/2024 09:55
Mov. [86] - Documento Analisado
-
30/07/2024 14:52
Mov. [85] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/07/2024 09:39
Mov. [84] - Concluso para Sentença
-
26/07/2024 13:57
Mov. [83] - Petição juntada ao processo
-
25/07/2024 15:27
Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02216011-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/07/2024 14:51
-
18/07/2024 01:07
Mov. [81] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
18/07/2024 01:03
Mov. [80] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
15/07/2024 14:10
Mov. [79] - Conclusão
-
13/07/2024 10:36
Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02189744-5 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 13/07/2024 10:28
-
13/07/2024 10:36
Mov. [77] - Entranhado | Entranhado o processo 0287497-23.2023.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Usucapiao Especial (Constitucional)
-
13/07/2024 10:36
Mov. [76] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
-
13/07/2024 10:33
Mov. [75] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
08/07/2024 20:19
Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0253/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343
-
05/07/2024 11:47
Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/07/2024 10:45
Mov. [72] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Certidao de Registro de Sentenca
-
05/07/2024 08:16
Mov. [71] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
05/07/2024 08:15
Mov. [70] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
05/07/2024 08:15
Mov. [69] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
05/07/2024 08:13
Mov. [68] - Documento Analisado
-
05/07/2024 08:11
Mov. [67] - Informação
-
27/06/2024 15:57
Mov. [66] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/06/2024 14:22
Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02136997-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/06/2024 14:16
-
12/06/2024 20:09
Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0217/2024 Data da Publicacao: 13/06/2024 Numero do Diario: 3325
-
11/06/2024 11:46
Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/06/2024 10:00
Mov. [62] - Documento Analisado
-
08/06/2024 15:57
Mov. [61] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
08/06/2024 09:13
Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02110169-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 08/06/2024 08:52
-
07/06/2024 09:40
Mov. [59] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/06/2024 00:39
Mov. [58] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
05/06/2024 14:43
Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02102426-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 05/06/2024 14:24
-
05/06/2024 13:32
Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02102134-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 05/06/2024 13:17
-
22/05/2024 22:00
Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0190/2024 Data da Publicacao: 23/05/2024 Numero do Diario: 3311
-
21/05/2024 11:45
Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/05/2024 09:00
Mov. [53] - Documento Analisado
-
17/05/2024 16:48
Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02063661-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/05/2024 16:30
-
08/05/2024 16:54
Mov. [51] - Mero expediente | R.H. Intime-se a parte autora para apresentar replica a contestacao de fls. 165/175, manifestando-se, inclusive, acerca das preliminares arguidas (arts. 350 e 351 do CPC), prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Necessarios.
-
07/05/2024 13:15
Mov. [50] - Conclusão
-
07/05/2024 11:08
Mov. [49] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
07/05/2024 11:08
Mov. [48] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
07/05/2024 11:00
Mov. [47] - Documento
-
06/05/2024 17:21
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02036988-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/05/2024 17:17
-
02/05/2024 10:06
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02028711-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/05/2024 09:50
-
30/04/2024 13:34
Mov. [44] - Encerrar documento - restrição
-
25/04/2024 11:37
Mov. [43] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
-
25/04/2024 11:37
Mov. [42] - Aviso de Recebimento (AR)
-
19/04/2024 17:37
Mov. [41] - Expedição de Edital | CV - Edital de Citacao
-
19/04/2024 15:53
Mov. [40] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
19/04/2024 15:52
Mov. [39] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
19/04/2024 15:47
Mov. [38] - Documento
-
12/04/2024 13:55
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01990267-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/04/2024 13:52
-
12/04/2024 03:12
Mov. [36] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
12/04/2024 03:11
Mov. [35] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
12/04/2024 03:10
Mov. [34] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
04/04/2024 13:32
Mov. [33] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
-
04/04/2024 12:52
Mov. [32] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
-
03/04/2024 20:17
Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0115/2024 Data da Publicacao: 04/04/2024 Numero do Diario: 3277
-
02/04/2024 16:56
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01968551-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/04/2024 16:45
-
02/04/2024 06:48
Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/04/2024 16:07
Mov. [28] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/060613-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 07/05/2024 Local: Oficial de justica - Ana Cristina Goncalves Lima
-
01/04/2024 16:07
Mov. [27] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/060596-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/04/2024 Local: Oficial de justica - Teresa Cristina Gadelha
-
01/04/2024 15:38
Mov. [26] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
01/04/2024 15:37
Mov. [25] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
01/04/2024 15:37
Mov. [24] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
01/04/2024 15:37
Mov. [23] - Documento Analisado
-
15/03/2024 13:47
Mov. [22] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/03/2024 23:32
Mov. [21] - Conclusão
-
25/02/2024 18:29
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01893442-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/02/2024 18:20
-
25/02/2024 15:05
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01316704-2 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 25/02/2024 14:57
-
25/02/2024 15:03
Mov. [18] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
22/02/2024 13:48
Mov. [17] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
22/02/2024 13:48
Mov. [16] - Documento Analisado
-
22/02/2024 13:23
Mov. [15] - Mero expediente | R. H. Vista ao Ministerio Publico. EXP. NEC.
-
21/02/2024 21:53
Mov. [14] - Conclusão
-
20/02/2024 14:20
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01882750-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/02/2024 14:06
-
19/02/2024 19:06
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0056/2024 Data da Publicacao: 20/02/2024 Numero do Diario: 3249
-
16/02/2024 11:47
Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/02/2024 09:28
Mov. [10] - Documento Analisado
-
02/02/2024 16:39
Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/01/2024 09:46
Mov. [8] - Conclusão
-
17/01/2024 16:10
Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | DECISAO FL 99/100
-
17/01/2024 16:10
Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | DECISAO FL 99/100
-
16/01/2024 15:10
Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
16/01/2024 15:10
Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
-
15/01/2024 17:01
Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/12/2023 10:02
Mov. [2] - Conclusão
-
30/12/2023 10:02
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/12/2023
Ultima Atualização
27/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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