04/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 164725961
04/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 162831734
01/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, Barbalha-CE - CEP 63180-000Fone: (88) 3532-1594/ E-mail: [email protected] Autos:3001309-57.2025.8.06.0043 DECISÃO Em análise à prevenção apontada pelo sistema PJE, verifico que o feito prevento trata de pedido e causa de pedir diversas da presente ação, embora possua as mesmas partes, de modo que afasto a prevenção. Recebo a inicial, posto que presentes os documentos necessários e as demais condições da ação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Inverto, de logo, o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, que assegura tal medida em favor do consumidor quando, a critério do juiz, ele for hipossuficiente, isto é, não tenha condições de produzir determinada prova.

No caso, a parte demandada está em posição privilegiada, a esta incumbindo a prova da existência/validade do negócio jurídico objeto da demanda. Em face do art. 334, caput, c/c art. 335 do Código de Processo Civil, encaminhe-se os autos ao CEJUSC, para fins de designação e realização da Audiência de Conciliação por videoconferência. Cite-se parte acionada para que tome conhecimento da ação proposta e audiência aprazada, expediente no qual também deve constar a advertência de que, fracassada tentativa de composição amigável da lide, iniciar-se-á, na data daquele ato, o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente a defesa que entender necessária, sob pena de revelia, caso em que, no que aplicável, os fatos alegados na inicial e não contestados, poderão ser tidos como verdadeiros por este Juízo. Intime-se a parte requerente para comparecimento à audiência. Advirtam-se as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa. Expedientes necessários. Barbalha, data da assinatura digital.

Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito fmsn
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 164725961
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 162831734
31/07/2025 12:51

Confirmada a citação eletrônica
31/07/2025 12:51

Confirmada a comunicação eletrônica
31/07/2025 11:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164725961
31/07/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162831734
11/07/2025 08:41

Juntada de Certidão
11/07/2025 08:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2025 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
11/07/2025 08:35

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/10/2025 09:30, CEJUSC - COMARCA DE BARBALHA.
10/07/2025 11:37

Recebidos os autos
10/07/2025 11:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
07/07/2025 23:20

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2025 16:13

Conclusos para decisão
20/06/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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