12/09/2025 14:56

Encerrar documento - restrição
28/08/2025 19:05

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 19:03

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 11:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEBORA MARNY DE AGUIAR PARENTE (OAB 11463/CE) - Processo 0208960-96.2012.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Mauricio Nogueira da Costa NetoB0 - Em razão do exposto, com fundamento no art. 413, do Código de Processo Penal, pronuncio MAURÍCIO NOGUEIRA DA COSTA NETO, a fim de que seja submetido a julgamento pelo eg.

Tribunal Popular do Júri pelo crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal.

Quanto ao pedido de revogação de prisão preventiva, observo que a custódia cautelar teve como fundamento o risco à aplicação da Lei Penal.

Reparo que o réu manteve-se foragido por mais de 10 (dez) anos até ser capturado em outro município do Estado, o que atrasou significativamente o andamento do processo e demonstrou a existência clara de risco à aplicação da Lei Penal, risco esse que se mantém.

Evidencio, diante do contexto em que se deram os fatos e da conduta do réu ao longo do processo, que a manutenção da constrição cautelar se mostra necessária para o resguardo da ordem pública, mormente quanto à aplicação da Lei Penal.

Assim e por não vislumbrar nos autos fatos novos que possam afastar os fundamentos que nortearam a prisão cautelar decretada, acolho o Parecer Ministerial e indefiro pedido de revogação da prisão preventiva do acusado, mantendo-o custodiado até ulterior deliberação.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou confirmada a pronúncia pelo TJCE, intimem-se as partes para os fins do art. 422 do CPP.
26/08/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
26/08/2025 11:10

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:46

Proferida Sentença de Pronúncia
08/08/2025 16:04

Conclusos
08/08/2025 15:41

Juntada de Petição
05/08/2025 03:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/08/2025 00:11

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
05/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEBORA MARNY DE AGUIAR PARENTE (OAB 11463/CE) - Processo 0208960-96.2012.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Mauricio Nogueira da Costa NetoB0 - Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua , pratiquei o ato processual abaixo: Abro vista dos presentes autos à Defesa, para apresentar memoriais no prazo legal de 5(cinco) dias.
04/08/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
01/08/2025 16:27

Expedição de .
01/08/2025 13:40

Juntada de Petição
28/07/2025 07:46

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:07

Encerrar documento - restrição
04/06/2025 13:21

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2025 06:53

Encaminhado edital/relação para publicação
30/04/2025 08:49

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:21

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 13:15:00, 3ª Vara do Júri.
21/04/2025 23:47

Juntada de Petição
16/04/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 18:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/03/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
12/03/2025 18:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/03/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 12:41

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 13:15:00, 3ª Vara do Júri.
12/03/2025 12:41

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:40

Expedição de .
11/03/2025 15:15

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
11/03/2025 10:40

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:37

Recebida a denúncia
10/03/2025 12:36

Conclusos para decisão
07/03/2025 16:46

Juntada de Petição
07/03/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 13:47

Histórico de partes atualizado
26/02/2025 18:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/02/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
25/02/2025 09:44

Expedição de .
24/02/2025 19:12

Juntada de Petição
30/01/2025 00:22

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/01/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
27/01/2025 15:24

Expedição de .
24/01/2025 14:16

Juntada de Petição
22/01/2025 12:47

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 12:18

Expedição de Certidão.
20/01/2025 19:53

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 19:51

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 14:14

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação do Defensor Público
17/01/2025 14:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
17/01/2025 13:55

Juntada de Mandado
17/01/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 17:44

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 10:46

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2025 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
09/01/2025 17:06

Revogação da Suspensão Condicional do Processo
09/01/2025 13:44

Histórico de partes atualizado
08/01/2025 05:27

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 11:44

Conclusos para decisão
07/01/2025 01:14

Juntada de Ofício
07/01/2025 00:53

Juntada de Ofício
29/07/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 16:00

Juntada de Petição
15/05/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 16:10

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
15/05/2024 15:38

Histórico de partes atualizado
03/05/2024 13:02

Juntada de Petição
02/05/2024 11:26

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 18:56

Juntada de Petição
01/11/2023 12:56

Expedição de Certidão.
01/11/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 10:35

Encerrar análise
09/09/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 13:39

Histórico de partes atualizado
25/11/2020 15:27

Encerrar análise
16/07/2020 17:08

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 12:47

Conclusos
27/08/2019 14:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2019 12:50

Expedição de Certidão.
10/07/2019 17:00

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 13:08

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2019 13:30:00, 3ª Vara do Júri.
19/06/2019 16:35

Expedição de Certidão.
18/06/2019 11:57

Conclusos para despacho
17/06/2019 16:57

Juntada de Petição
14/06/2019 17:34

Expedição de Certidão.
14/06/2019 17:26

Conclusos para despacho
14/06/2019 08:22

Expedição de Certidão.
05/06/2019 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019 15:09

Expedição de Certidão.
31/05/2019 15:18

Juntada de Petição
29/05/2019 17:33

Expedição de Certidão.
29/05/2019 12:09

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
21/05/2019 16:52

Expedição de Outros documentos.
17/05/2019 12:57

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2019 14:00:00, 3ª Vara do Júri.
15/05/2019 17:45

Juntada de Ofício
10/05/2019 10:38

Encerrar documento - restrição
03/05/2019 09:36

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 08:25

Conclusos para despacho
05/04/2019 17:27

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 13:37

Juntada de Petição
29/03/2019 12:15

Encerrar documento - restrição
27/03/2019 16:53

Expedição de Ofício.
27/03/2019 16:52

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2019 17:31

Expedição de Certidão.
26/03/2019 17:30

Expedição de .
12/02/2019 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2019 16:53

Juntada de Carta precatória
28/01/2019 14:34

Expedição de .
28/01/2019 14:34

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2019 13:30:00, 3ª Vara do Júri.
23/01/2019 11:31

Encerrar documento - restrição
18/01/2019 17:29

Conclusos para despacho
18/01/2019 12:04

Juntada de Carta precatória
16/01/2019 09:37

Expedição de Outros documentos.
18/12/2018 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2018 11:12

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/12/2018 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2018 14:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/01/2019 11:00:00, 3ª Vara do Júri.
06/12/2018 14:35

Expedição de Certidão.
06/12/2018 14:34

Juntada de Ofício
05/12/2018 16:23

Expedição de Outros documentos.
14/11/2018 13:49

Encerrar documento - restrição
24/10/2018 20:56

Juntada de Outros documentos
19/10/2018 16:29

Encerrar documento - restrição
02/10/2018 17:06

Juntada de Outros documentos
02/10/2018 17:04

Juntada de Outros documentos
21/09/2018 14:16

Juntada de Outros documentos
20/09/2018 12:24

Juntada de Outros documentos
14/09/2018 14:18

Encerrar documento - restrição
14/09/2018 14:18

Encerrar documento - restrição
14/09/2018 14:18

Encerrar documento - restrição
11/09/2018 13:45

Expedição de Mandado.
11/09/2018 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2018 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2018 16:01

Expedição de Certidão.
10/09/2018 15:59

Expedição de Ofício.
10/09/2018 15:57

Expedição de Ofício.
10/09/2018 15:31

Expedição de Ofício.
10/09/2018 15:26

Juntada de Ofício
06/09/2018 17:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/12/2018 10:00:00, 3ª Vara do Júri.
04/09/2018 10:34

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 10:39

Conclusos para despacho
30/08/2018 09:26

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/08/2018 13:27

Expedição de Certidão.
22/08/2018 15:39

Expedição de Outros documentos.
20/08/2018 14:31

Juntada de Outros documentos
26/07/2018 17:17

Encerrar documento - restrição
19/07/2018 17:57

Juntada de Outros documentos
03/07/2018 08:43

Encerrar documento - restrição
03/07/2018 08:43

Encerrar documento - restrição
03/07/2018 08:43

Encerrar documento - restrição
03/07/2018 08:43

Encerrar documento - restrição
29/06/2018 16:11

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2018 19:17

Juntada de Outros documentos
26/06/2018 19:13

Juntada de Outros documentos
31/05/2018 18:34

Juntada de Outros documentos
25/05/2018 15:31

Juntada de Outros documentos
25/05/2018 15:08

Juntada de Outros documentos
25/05/2018 13:56

Expedição de Certidão.
23/05/2018 21:25

Juntada de Outros documentos
23/05/2018 21:23

Juntada de Outros documentos
17/05/2018 17:14

Juntada de Outros documentos
08/05/2018 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2018 11:52

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2018 11:52

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2018 11:52

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2018 11:52

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2018 11:52

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2018 11:52

Expedição de tipo_de_documento.
04/05/2018 17:23

Expedição de Certidão.
04/05/2018 17:18

Juntada de Ofício
04/05/2018 12:00

Expedição de Ofício.
04/05/2018 12:00

Expedição de Ofício.
19/02/2018 18:15

Conclusos para despacho
19/02/2018 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2018 17:02

Juntada de Carta precatória
31/01/2018 15:27

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2018 11:34

Conclusos para despacho
12/01/2018 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2018 18:38

Juntada de Petição
22/12/2017 07:17

Expedição de Certidão.
12/12/2017 17:01

Expedição de Certidão.
06/12/2017 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/12/2017 10:24

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2018 09:00:00, 3ª Vara do Júri.
01/12/2017 15:28

Juntada de Outros documentos
30/11/2017 09:21

Despacho designando audiência
24/11/2017 17:41

Juntada de Outros documentos
24/11/2017 17:39

Juntada de Outros documentos
22/11/2017 16:52

Juntada de Outros documentos
13/11/2017 21:07

Expedição de Certidão.
13/11/2017 21:07

Juntada de Outros documentos
09/11/2017 18:53

Juntada de Outros documentos
09/11/2017 18:50

Juntada de Outros documentos
09/11/2017 12:24

Juntada de Outros documentos
30/10/2017 17:49

Expedição de Mandado.
30/10/2017 15:25

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2017 15:25

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2017 15:25

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2017 15:24

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2017 15:24

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2017 15:00

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2017 16:29

Expedição de Certidão.
26/10/2017 16:02

Conclusos para despacho
26/10/2017 16:00

Expedição de Certidão.
26/10/2017 15:52

Juntada de Outros documentos
26/10/2017 15:52

Juntada de Outros documentos
28/08/2017 18:06

Juntada de Outros documentos
23/08/2017 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2017 11:48

Juntada de Petição
18/08/2017 14:16

Expedição de Certidão.
18/08/2017 10:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2017 11:00:00, 3ª Vara do Júri.
16/08/2017 15:12

Histórico de partes atualizado
16/08/2017 10:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2017 09:42

Juntada de Outros documentos
01/08/2017 19:33

Juntada de Outros documentos
01/08/2017 09:22

Juntada de Outros documentos
31/07/2017 18:58

Juntada de Outros documentos
31/07/2017 18:57

Juntada de Outros documentos
31/07/2017 18:55

Juntada de Outros documentos
31/07/2017 18:54

Juntada de Outros documentos
31/07/2017 18:52

Juntada de Outros documentos
31/07/2017 18:51

Juntada de Outros documentos
27/07/2017 12:52

Juntada de Mandado
27/07/2017 12:47

Expedição de Certidão.
13/07/2017 02:11

Expedição de Certidão.
10/07/2017 09:12

Juntada de Outros documentos
05/07/2017 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2017 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2017 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2017 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2017 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2017 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2017 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2017 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2017 19:26

Expedição de Certidão.
03/07/2017 17:09

Expedição de .
03/07/2017 17:06

Expedição de Certidão.
07/06/2017 17:54

Expedição de Certidão.
31/05/2017 17:20

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
27/06/2016 12:55

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/06/2016 12:55:59, 3ª Vara do Júri.
27/06/2016 12:54

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/08/2017 09:00:00, 3ª Vara do Júri.
23/06/2016 09:31

Conclusos para despacho
15/06/2016 17:45

Juntada de Ofício
23/05/2016 11:58

Expedição de Ofício.
23/05/2016 11:54

Expedição de .
20/05/2016 10:26

Expedição de Ofício.
20/05/2016 10:26

Expedição de .
20/05/2016 10:25

Expedição de Certidão.
17/05/2016 15:15

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
04/05/2016 10:33

Conclusos para decisão
04/05/2016 10:30

Decorrido prazo
29/04/2016 09:57

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
25/04/2016 10:35

Decorrido prazo
25/04/2016 10:35

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
01/03/2016 09:41

Juntada de Outros documentos
24/02/2016 10:12

Expedição de Certidão.
24/02/2016 10:07

Expedição de Outros documentos.
23/02/2016 15:09

Histórico de partes atualizado
26/01/2016 16:03

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2015 08:20

Conclusos para despacho
11/12/2015 11:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/11/2015 17:02

Encerrar análise
27/10/2015 09:13

Juntada de Outros documentos
20/10/2015 14:20

Expedição de Certidão.
28/09/2015 12:03

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2015 16:16

Conclusos para despacho
27/03/2015 11:11

Juntada de Mandado
13/03/2015 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2015 13:31

Juntada de Outros documentos
19/02/2015 11:53

Juntada de Outros documentos
19/02/2015 11:50

Juntada de Ofício
30/01/2015 13:48

Recebida a denúncia
29/01/2015 15:07

Mudança de classe
29/01/2015 11:23

Juntada de Petição
29/01/2015 11:23

Juntada de Petição de Denúncia
29/01/2015 11:01

Conclusos
29/01/2015 10:59

Histórico de partes atualizado
19/01/2015 10:59

Histórico de partes atualizado
13/06/2013 12:00

Recebidos os autos
13/06/2013 12:00

Remetidos os Autos
23/04/2013 12:00

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
22/04/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2013 12:00

Conclusos para despacho
13/11/2012 12:00

Remetidos os Autos
12/11/2012 12:00

Processo eletrônico convertido em processo físico
12/11/2012 12:00

Distribuído por
27/09/2012 10:59

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2012

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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