TJCE - 3009638-90.2025.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 3009638-90.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: EMMANUEL VASCONCELOS DA FONSECAAGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por EMMANUEL VASCONCELOS DA FONSECA, contra decisão interlocutória proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos de Embargos a Execução, movida pelo agravante em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.

Inicialmente, cumpre asseverar que, apesar de a submissão dos feitos ao Colegiado ser a regra de julgamento nos Tribunais, em prestígio à celeridade e à economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente quando configuradas as hipóteses do art. 932 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Vejamos: Art. 932.

Incumbe ao relator: [...]  III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Dessa forma, passo à análise do recurso de forma monocrática.

Verifico que, em consulta aos autos da ação originária, via PJE1G, foi proferida sentença na origem, sob o ID.160990835, que extinguiu o feito sem resolução de mérito.

Destarte, entendo que o interesse de agir da parte recorrente não mais subsiste, uma vez que a decisão combatida, de cognição sumária, foi substituída por decisum de cognição exauriente, posteriormente proferida pelo juízo a quo.

Assim, com a perda superveniente do objeto do recurso, evidenciada está a inutilidade de qualquer discussão acerca do acerto ou não da decisão recorrida.

Diferente não é o entendimento desta 1ª Câmara de Direito Privado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO PRINCIPAL JULGADA NA ORIGEM.

PERDA DO OBJETO DO RECURSO EM RAZÃO DE SENTENÇA SUPERVENIENTE.

RECURSO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em julgar PREJUDICADO o recurso, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJCE - Agravo de Instrumento - 0637750-76.2022.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  10/05/2023, data da publicação:  10/05/2023)  Assim, diante das razões acima delineadas e em observância ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 76, XIV, do RITJCE, deixo de conhecer do presente recurso, uma vez que manifestamente prejudicado pela perda superveniente do seu objeto.

Expedientes necessários.

Decorrido o prazo, baixem-se os autos deste acervo.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator