TJCE - 3056498-49.2025.8.06.0001

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza     3056498-49.2025.8.06.0001 [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] REQUERENTE: JOSE CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA REQUERIDO: DETRAN CE                                                                                               DECISÃO  R.H.

Trata-se a presente AÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE PELA VIA JUDICIAL C/C PEDIDO LIMINAR, promovida por JOSE CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA, devidamente qualificado por seu procurador legalmente constituído, em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ/DETRAN-CE, com base nos motivos e fatos expostos na exordial.

Acontece que o promovente era proprietário do veículo de marca/modelo/versão: HONDA/BIZ 100 ES, placa POI2710 e chassi 9C2HC1420FR037023.

Mas, em março de 2020, vendeu o referido veículo a um terceiro.

Com isso, desde a data da venda, a parte autora não possui mais a posse nem a propriedade (de fato) do veículo.

Ocorre que, ao acessar o site do DETRAN, o promovente constatou que a transferência de propriedade não foi realizada, permanecendo o veículo registrado em seu nome, acarretando responsabilidades administrativas, cíveis e financeiras para o autor.

Aduz que não possui informações mínimas, ou quaisquer dados que permitam a identificação do atual proprietário do veículo.

Da mesma forma, não possui documentos comprobatórios de transação, como recibo ou contrato, o que torna inviável a regularização administrativa da venda por meios ordinários.

Requer-se, em sede de tutela antecipada, a imediata suspensão de toda responsabilidade do autor sobre o veículo HONDA/BIZ 100 ES, placa POI2710, a partir da data da venda (março de 2020) ou do protocolo da presente ação, incluindo infrações, débitos e demais encargos civis, administrativos e criminais, bem como abstenha-se de instaurar qualquer processo administrativo de cancelamento da futura PPD do promovente, em razão de infrações cometidas com o referido veículo após a venda.

Decido.

O contexto em que se fundamenta o pedido liminar não é passível de acolhimento, visto que a Administração Pública, quando no exercício de suas funções, goza do instituto da presunção de legalidade, deduzindo-se disso que ao praticar um ato administrativo afigura-se ínsito ao comportamento da Administração a legalidade presumida, permanecendo tal entendimento prevalente até que prova cabal demonstre o contrário.

Sobre a presunção de legitimidade, vejamos o posicionamento compartilhado com a doutrina especializada, notadamente Diógenes Gasparini que leciona: "Presunção de legitimidade é a qualidade de todo e qualquer ato administrativo de ser tido como verdadeiro e conforme o Direito.

Milita em seu favor uma presunção juris tantum de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade. (Direito Administrativo, 2007, p.74)." Nesse sentido, tem se postado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, consoante decisão abaixo transcrita: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO PRODUZIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE JÚLIO DE CASTILHOS.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.

A presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração impedem a sua desconstituição sem prova cabal, mormente em sede de liminar.

Para a concessão da liminar no mandado de segurança deve haver fundamento relevante e demonstração de que a medida será ineficaz se concedida por ocasião da sentença.

Hipótese não verificada nos autos.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO.

UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*56-55, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 31/08/2011)." Oportuno destacar posicionamento de Fernanda Marinela (Direito Administrativo, 2013, p. 294). " (...) os atos administrativos presumem-se: legais, isto é, compatíveis com a lei, legítimos, porque coadunam com as regras da moral, e verdadeiros, considerando que o fatos alegados estão condizentes com realidade posta.

Essa presunção permite que o ato produza todos os seus efeitos até qualquer prova em contrário." Ademais, insta perquirir a existência in concreto dos elementos autorizadores à concessão da medida antecipatória pleiteada, nos termos em que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, vale dizer: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, não resta demonstrado fundamento relevante que justifique a concessão da medida liminar, sobretudo, porque a administração pública pode, a qualquer tempo, rever seus atos, como estabelece o Princípio da Autotutela.

Diante do exposto, em uma análise perfunctória, afigura-se ausente, na espécie, os requisitos autorizadores para a concessão da referida tutela, razão pela qual a INDEFIRO neste momento processual.

No tocante ao pedido de gratuidade judicial, levando em consideração o art. 54 da Lei n.º 9.099/95 que garante ao jurisdicionado o acesso ao Juizado independente do pagamento de custas, em primeiro grau, reservo-me para apreciar referida solicitação em outra oportunidade.

Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009, a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador do Estado às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009.

Cite-se o requerido para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09.

Contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se a decorrência e remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

Conclusão depois. À Secretaria Judiciária.

Ciência à parte autora.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.                                                                                   Carlos Rogério Facundo                                                                              Juiz de Direito