13/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2025. Documento: 166515307
12/08/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 3016003-60.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Competência do Órgão Fiscalizador] Requerente: ANTONIO CLEITON DA SILVA LIMA Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por ANTONIO CLEITON DA SILVA LIMA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, na qual o autor alega que, após a apreensão e posterior restituição de sua motocicleta, constatou a ausência de peças no veículo, imputando ao requerido a responsabilidade pelos prejuízos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação.

Julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de outras provas.

O requerido apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não deteve a posse ou guarda do veículo apreendido, sendo esta atribuição de órgão diverso, vinculado à Secretaria da Segurança Pública do Estado do Ceará.

A análise dos autos revela que não há comprovação de que o DETRAN/CE tenha tido qualquer relação direta com a custódia do bem, tampouco que tenha atuado de forma a ocasionar os danos narrados na inicial.

Na realidade, verifica-se que o veículo foi apreendido por suspeita de envolvimento em fato criminoso, tendo sido encaminhado e custodiado em depósito público vinculado ao Poder Judiciário.

Dessa forma, ausente a pertinência subjetiva passiva do DETRAN/CE, impõe-se o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.

Ante o exposto, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN/CE.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado a sentença e ausente pedido de cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo digital, com a devida vinculação da movimentação às propriedades da decisão.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 166515307
11/08/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166515307
11/08/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 12:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/05/2025 16:33

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 11:17

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:08

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCA VANESKA DA SILVA FERNANDES em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:42

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138428684
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138428684
14/03/2025 20:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138428684
14/03/2025 20:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 14:08

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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