TJCE - 3061391-83.2025.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 167395656
-
04/08/2025 00:00
Intimação
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3061391-83.2025.8.06.0001 [Paridade Salarial] REQUERENTE: ADRIANA TEIXEIRA DAMASCENO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H.
Analisando os autos, verifica-se que o instrumento de procuração não foi acostado aos autos.
Tal prerrogativa é de suma importância para o regular prosseguimento do rito processual.
Embora o processo no Juizado Especial da Fazenda Pública seja orientado pelos princípios dos Juizados Especiais, a petição inicial deve ser instruída com a documentação necessária à sua propositura, conforme o artigo 320 da Lei nº 13.105/2015. "Art. 320: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Diante do exposto, determino que a promovente seja intimada, por meio de seu causídico, para juntar aos autos a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do novo CPC, sob pena de aplicação do parágrafo único do referido artigo. Tal providência visa regularizar a representação judicial e a documentação apresentada evitando prejuízos ao regular andamento do processo, Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária para o cumprimento da determinação ora exarada.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 1 de agosto de 2025. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito -
04/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167395656
-
01/08/2025 18:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167395656
-
01/08/2025 18:37
Determinada a emenda à inicial
-
01/08/2025 06:37
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 15:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3002592-39.2024.8.06.0112
Francisca de Souza Ferreira
Banco Bmg SA
Advogado: Maria Mattos Landim Sampaio
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 04/12/2024 16:41
Processo nº 3003157-11.2025.8.06.0001
Fertaper Incorporacoes Imobiliarias LTDA...
Adriano dos Santos Silva
Advogado: Deysiane Souza da Silva
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 31/01/2025 11:02
Processo nº 3004252-60.2025.8.06.0071
Maria Guedes da Silva
Itau Unibanco S.A.
Advogado: Igor Coelho Borges
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 15/08/2025 09:14
Processo nº 0484049-78.2011.8.06.0001
Jose Valdo Pinheiro
Miguel Pinheiro de Lima
Advogado: Estevam Sinval Junior
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 20/06/2011 12:03
Processo nº 3001627-10.2025.8.06.0053
Isadora Maria Veras de Oliveira
Fundacao de Credito Educativo
Advogado: Isabele Maria Veras de Oliveira
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 17/07/2025 18:19