08/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0281621-58.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Estado do Ceará - Apelante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Apelante: Município de Fortaleza - Apelado: Real Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, inadmito o presente recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato Vice-Presidente - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - José Alexandre Ximenes Aragão (OAB: 14456/CE) - Procuradoria do Município de Fortaleza - Abraão Barbosa Freire de Sousa (OAB: 40032/CE) - Micaella Santiago Assunção (OAB: 40621/CE) - Gilberto Fábio Egypto da Silva Júnior (OAB: 27834/CE)
27/07/2022 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
27/07/2022 08:53

Expedição de Certidão.
27/07/2022 08:45

Encerrar documento - restrição
19/07/2022 13:09

Expedição de Certidão.
18/07/2022 20:07

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 14:33

Juntada de Ofício
11/07/2022 14:33

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 14:33

Juntada de Outros documentos
13/06/2022 20:40

Encerrar documento - restrição
13/06/2022 20:40

Encerrar documento - restrição
06/06/2022 08:11

Conclusos
03/06/2022 16:41

Juntada de Petição
16/05/2022 17:32

Encerrar documento - restrição
16/05/2022 17:14

Encerrar documento - restrição
16/05/2022 16:45

Encerrar documento - restrição
16/05/2022 16:42

Encerrar documento - restrição
12/05/2022 21:03

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/05/2022 10:38

Encaminhado edital/relação para publicação
11/05/2022 10:24

Documento Analisado
10/05/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 14:20

Conclusos para despacho
29/04/2022 14:54

Juntada de Petição
22/04/2022 07:42

Encerrar documento - restrição
22/04/2022 07:42

Encerrar documento - restrição
18/04/2022 19:13

Juntada de Petição
18/04/2022 14:51

Juntada de Petição
07/04/2022 04:39

Expedição de Certidão.
05/04/2022 14:47

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 08:44

Expedição de Ofício.
31/03/2022 12:07

Expedição de Certidão.
30/03/2022 10:27

Encerrar documento - restrição
30/03/2022 10:26

Encerrar documento - restrição
30/03/2022 10:26

Encerrar documento - restrição
30/03/2022 10:20

Encerrar documento - restrição
29/03/2022 20:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/03/2022 01:46

Encaminhado edital/relação para publicação
24/03/2022 18:19

Expedição de Certidão.
24/03/2022 18:19

Expedição de Certidão.
24/03/2022 14:55

Expedição de Certidão.
24/03/2022 14:47

Documento Analisado
24/03/2022 14:44

Juntada de Informações
22/03/2022 23:32

Julgado procedente o pedido
22/03/2022 17:40

Conclusos para julgamento
22/03/2022 15:49

Encerrar documento - benefício
22/03/2022 15:49

Encerrar documento - benefício
22/03/2022 15:49

Expedição de Certidão.
22/03/2022 15:49

Encerrar documento - benefício
15/03/2022 12:20

Juntada de Petição
12/03/2022 04:16

Expedição de Certidão.
11/03/2022 14:03

Juntada de Petição
08/03/2022 12:32

Expedição de Certidão.
03/03/2022 20:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/03/2022 14:20

Encerrar documento - restrição
02/03/2022 14:20

Encerrar documento - restrição
02/03/2022 14:13

Encerrar documento - restrição
02/03/2022 14:12

Encerrar documento - restrição
02/03/2022 01:48

Encaminhado edital/relação para publicação
01/03/2022 17:28

Expedição de Certidão.
01/03/2022 17:28

Expedição de Certidão.
01/03/2022 15:25

Documento Analisado
24/02/2022 21:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/02/2022 21:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/02/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 11:39

Encaminhado edital/relação para publicação
23/02/2022 11:39

Encaminhado edital/relação para publicação
23/02/2022 11:22

Conclusos para despacho
23/02/2022 10:47

Documento Analisado
22/02/2022 14:49

Juntada de Petição
22/02/2022 12:12

Expedição de Certidão.
22/02/2022 00:23

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
18/02/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 09:32

Conclusos para despacho
17/02/2022 21:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/02/2022 16:06

Juntada de Petição
17/02/2022 12:42

Expedição de Certidão.
16/02/2022 01:49

Encaminhado edital/relação para publicação
15/02/2022 18:33

Expedição de Certidão.
15/02/2022 18:33

Expedição de Certidão.
15/02/2022 16:41

Documento Analisado
10/02/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 10:46

Conclusos para despacho
09/02/2022 17:14

Juntada de Petição
28/01/2022 11:56

Conclusos para despacho
26/01/2022 19:46

Expedição de Certidão.
26/01/2022 17:43

Juntada de Petição
26/01/2022 11:53

Juntada de Petição
25/01/2022 21:35

Expedição de Certidão.
25/01/2022 20:18

Documento Analisado
25/01/2022 20:18

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 16:35

Conclusos para despacho
24/01/2022 13:26

Juntada de Petição
20/01/2022 20:51

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/01/2022 12:36

Encaminhado edital/relação para publicação
19/01/2022 12:22

Documento Analisado
14/01/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 14:18

Juntada de Petição
10/01/2022 16:49

Expedição de Certidão.
10/01/2022 16:49

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:46

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 13:09

Expedição de Certidão.
10/01/2022 13:09

Juntada de Outros documentos
07/01/2022 17:31

Expedição de Certidão.
07/01/2022 17:31

Juntada de Outros documentos
07/01/2022 17:29

Juntada de Outros documentos
18/12/2021 17:58

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2021 17:57

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2021 17:56

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2021 15:31

Conclusos para despacho
10/12/2021 19:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/12/2021 14:35

Encaminhado edital/relação para publicação
09/12/2021 14:07

Tutela Provisória
09/12/2021 12:32

Conclusos para decisão
01/12/2021 09:51

Juntada de Petição
01/12/2021 00:56

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/11/2021 08:41

Conclusos
30/11/2021 08:41

Juntada de Petição
29/11/2021 12:02

Juntada de Outros documentos
29/11/2021 09:13

Custas Processuais Emitidas
29/11/2021 01:48

Encaminhado edital/relação para publicação
26/11/2021 17:53

Documento Analisado
25/11/2021 16:22

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 12:33

Conclusos
25/11/2021 12:33

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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