TJCE - 3007959-57.2025.8.06.0064

Comarca de Caucaia  2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3007959-57.2025.8.06.0064 CLASSE: USUCAPIÃO (49)POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIA NOBRE CALISTO - CE37384 POLO PASSIVO:Francisco Gledson Alves Filho e outros Destinatários:FABRICIA NOBRE CALISTO - CE37384 FINALIDADE: Intimar o(s) FABRICIA NOBRE CALISTO - CE37384 acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. "O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", sendo necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.    Além da previsão constitucional acerca da gratuidade judiciária, o Código de Processo Civil também tratou da matéria a partir do artigo 98 e seguintes.     Vejamos o teor do artigo 98 do CPC:    Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.     De início, verifico que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica é meramente relativa, podendo ser confrontada e afastada por outros elementos presentes no processo.    Desse modo, tem sido corriqueiro o abuso nos pleitos de concessão dos benefícios de assistência judiciária ou de justiça gratuita, motivo pelo qual medidas atinentes a coibir essa prática são necessárias, uma vez que visam preservar não apenas o interesse público, como, também, o acesso à justiça daqueles que realmente não dispõem de condições financeiras.    Advirto que o juiz não está vinculado à presunção de veracidade da alegação de miserabilidade nem depende da manifestação da parte requerida para afastá-la.

Basta que o julgador, diante da especificidade do caso, constate a existência de elementos ou indícios que evidencie o abuso no pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.    Extrai-se dos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, senão vejamos.     Sobre o tema, destaco entendimento recente do nosso Tribunal de Justiça:    AGRAVO DE INSTRUMENTO.INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

PROCESSUAL CIVIL.

DECLARAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A presunção em comento admite prova em contrário.

Entretanto, no caso em tela, O MM.º Juiz singular indeferiu de plano o benefício da justiça gratuita, fundamentando que existem nos autos elementos que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, notadamente a quantidade de bens a partilhar, que por sua vez, são incompatíveis com o pedido de justiça gratuita demonstrando que o promovente tem condições financeiras para arcar com as despesas processuais. 2 - a parte agravante não apresenta documentos que evidenciam sua hipossuficiência financeira. 3 - o art. 5 º, LXXIV, da Constituição Federal, aduz que o Estado poderá prestar a assistência judiciária gratuita àqueles que devidamente comprovarem insuficiência de recursos financeiros. 4 - Agravo de Instrumento conhecido e não provido. 5 - Decisão mantida para não conceder os benefícios da justiça gratuita ao agravante. (Processo AI 0626682-42.2016.8.06.0000 CE 0626682-42.2016.8.06.0000, Órgão Julgador: 2ª Câmara Direito Privado, Publicação: 01/02/2017, Relator: FRANCISCO BARBOSA FILHO).    Pautado nessa compreensão, entendo inexistir indicativos claros acerca da condição econômica da parte autora, capaz de justificar o deferimento da justiça gratuita, de modo que determino que seja o promovente intimado para juntar documentos capazes de justificar a concessão da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito e cancelamento do feito nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.     Intime-se, por intermédio do advogado.    Caucaia-Ce, data da assinatura digital.  WILLER SOSTENES DE SOUSA E SILVA   Juiz de Direito  Em respondência" (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia