27/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 169980890
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 169980890
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº: 3064443-87.2025.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Registro Civil das Pessoas Naturais] REPRESENTANTE: RITA DA COSTA SOUZA Vistos em despacho, Defiro em favor da parte autora o benefício da gratuidade de justiça de forma integral, com dicção no art. 98, §§ 1º e 5º, do CPC. Trata-se in casu de Lavratura de Registro de Nascimento, com fulcro nos artigos 46 e 109, da Lei dos Registros Públicos.

O promovente não anexou certidões negativas de assento de nascimento emitidas pelos Cartórios de Registro Civil de Fortaleza/CE, Paraíba/PB e Cocal/PI. Intime-se a parte autora para EMENDAR a peça atrial, a fim de apresentar as respostas aos quesitos do art. 54 da Lei dos Registros Públicos, bem como para apresentar elemento probatório que comprove os fatos alegados, em especial a declaração de 02 (duas) testemunhas e certidão de nascimento ou casamento de seus genitores, bem como a certidão negativa de buscas realizadas pelos Cartório de Registro Civil de Fortaleza/CE, Paraíba/PB e Cocal/PI, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único da Lei Adjetiva Civil. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito
25/08/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169980890
21/08/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 07:38

Conclusos para despacho
13/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 168177895
12/08/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº: 3064443-87.2025.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: Registro Civil das Pessoas Naturais REPRESENTANTE: RITA DA COSTA SOUZA Vistos em despacho, Trata-se de ação de retificação de registro tardio de nascimento, com fulcro no art. 56 e 109 da Lei de Registros públicos.

Defiro a prioridade na tramitação do presente feito prevista na Lei nº 10.471/03 e pelo art. 1.048, I da Lei nº 13.105/15.

O valor da causa deve ser certo e determinado, portanto, não há causa sem valor, valor inestimável, ou até mesmo "meramente fiscal" como se costuma usar impropriamente no meio forense. Deve o valor da causa refletir o benefício econômico almejado pela parte e ser fixado na forma do art. 292 do CPC.

Entretanto, há hipóteses que não se coadunam com o referido dispositivo, nas quais o valor da causa deve ser estimável.

Nesse sentido, leciona o mestre Fredie Didier Jr.: "No segundo caso, a estimação do valor da causa será controlada a partir do princípio da boa-fé (art. 5º, CPC), que veda o abuso do direito, e dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º, CPC)." Examinando a peça exordial, infere-se que o autor atribuiu a causa o valor de R$ 100,00 (cem reais), distanciando-se completamente dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade que devem ser respeitados nas ações em discussão, estabelecendo em um salário mínimo pelo menos.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para EMENDAR A PEÇA ATRIAL, estimando um valor a causa que obedeça os princípios supra referidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 168177895
11/08/2025 15:48

Juntada de Certidão
11/08/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168177895
11/08/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2025 22:16

Conclusos para decisão
09/08/2025 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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