22/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 168669745
21/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, Barbalha-CE - CEP 63180-000Fone: (88) 3532-1594/ E-mail: [email protected] Autos:3001651-68.2025.8.06.0043 DECISÃO Recebo a inicial, posto que acompanhada dos documentos necessários e presentes as demais condições da ação. Inverto, de logo, o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, que assegura tal medida em favor do consumidor quando, a critério do juiz, ele for hipossuficiente, isto é, não tenha condições de produzir determinada prova.

No caso, a parte demandada está em posição privilegiada, a esta incumbindo a prova da existência/validade do negócio jurídico objeto da demanda. Sessão conciliatória designada nos presentes autos, a ser realizada pelo CEJUSC, através do link https://link.tjce.jus.br/5606ff. Cite-se a parte acionada para que tome conhecimento da ação proposta e para que compareça à audiência aprazada, sob pena de revelia, constando a informação de poderá oferecer a sua defesa na própria audiência ou antes mesmo deste momento processual (Enunciado nº 10 do FONAJE). Intime-se a parte autora, advertindo-a que a sua ausência resultará na extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Expedientes necessários. Barbalha, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(íza) de Direito
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 168669745
20/08/2025 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168669745
20/08/2025 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 13:47

Conclusos para decisão
08/08/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
27/07/2025 22:29

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 22:29

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2025 14:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.
27/07/2025 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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