28/08/2025 11:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS EVANGELISTA RIBEIRO (OAB 43172/CE), ADV: ADRIANO JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 46511/CE) - Processo 0052239-78.2020.8.06.0117 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Rodolfo Nascimento de MenezesB0 - DISPOSITIVO (PARTE FINAL): Isso posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para, nos termos do art. 387 do CPP, CONDENAR o réu Rodolfo Nascimento de Menezes pela prática do crime previsto no art. 147 do CP c/c art. 7º, II da Lei nº.11.340/2006, à pena de 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente ABERTO.

Concedo ao acusado o direito de aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade, ante o regime inicial da pena fixado.

Condeno o ora sentenciado ao pagamento das custas processuais.

Das providências: - Após o trânsito em julgado: expeça-se carta de guia definitiva; inclua-se o nome do réu no sistema PÓLIS, do TRE/CE, para fins de suspensão dos direitos políticos; inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados. - Comunique-se ao Secretário de Segurança Pública, remetendo-se o boletim individual ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação DETIC/PCE (SAJPG nº. 23832657), com fulcro nos art. 809 e seguintes do CPP e ofício circular nº. 43/2021/CGJCE, via portal e-SAJ, por ato ordinatório código nº. 4679, com intimação vinculada.

Após tudo cumprido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maracanau/CE, 22 de agosto de 2025.

Cesar Morel Alcantara Juiz
27/08/2025 01:41

Encaminhado edital/relação para publicação
26/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:11

Juntada de Informações
22/08/2025 21:55

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 13:37

Histórico de partes atualizado
13/08/2025 13:36

Conclusos para julgamento
13/08/2025 12:25

Juntada de Petição
04/08/2025 11:36

Encaminhado edital/relação para publicação
01/08/2025 15:20

Juntada de Petição
01/08/2025 13:37

Histórico de partes atualizado
19/07/2025 00:05

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:03

Expedição de Certidão.
08/07/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 17:30

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:27

Juntada de Petição
27/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:09

Expedição de Mandado.
27/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:30

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:30

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:49

de Instrução
26/05/2025 14:14

Decisão Interlocutória de Mérito
26/05/2025 07:41

Conclusos para decisão
26/05/2025 07:40

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2025 11:45:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
10/05/2025 00:05

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:32

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:31

Histórico de partes atualizado
09/05/2025 11:13

Juntada de Petição
29/04/2025 16:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/04/2025 16:28

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:17

Revogação da Suspensão Condicional do Processo
14/04/2025 14:01

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:31

Histórico de partes atualizado
14/02/2025 13:26

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:36

Expedição de Mandado.
09/11/2024 20:56

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:58

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 10:08

Juntada de Carta precatória
28/08/2024 10:07

Juntada de Carta precatória
28/08/2024 10:07

Juntada de Carta precatória
28/08/2024 10:06

Juntada de Carta precatória
28/08/2024 10:05

Documento
10/07/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 11:35

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:06

Expedição de Mandado.
02/07/2024 07:17

Expedição de Certidão.
02/07/2024 07:16

Expedição de Certidão.
30/06/2024 21:05

Expedição de Ofício.
30/06/2024 21:05

de Instrução
28/06/2024 14:00

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 28/06/2024 14:00:58, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
28/06/2024 13:56

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/10/2024 15:45:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
03/05/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 15:48

Juntada de Carta precatória
26/03/2024 08:46

Expedição de Certidão.
26/03/2024 08:45

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:05

Expedição de Ofício.
22/03/2024 13:05

de Instrução
22/03/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 18:59

Expedição de Mandado.
21/03/2024 13:57

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2024 13:57:32, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
21/03/2024 13:43

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/07/2024 08:30:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
26/06/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 11:06

Expedição de Certidão.
23/06/2023 16:09

Expedição de Mandado.
24/01/2023 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/01/2023 09:53

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/01/2023 07:33

Expedição de Certidão.
28/10/2022 14:49

Decisão Interlocutória de Mérito
28/10/2022 09:47

Conclusos para decisão
27/10/2022 22:56

Juntada de Petição
27/10/2022 13:56

Documento
10/10/2022 00:09

Expedição de Certidão.
29/09/2022 14:31

Expedição de Certidão.
09/09/2022 11:31

Histórico de partes atualizado
09/09/2022 08:42

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
09/09/2022 08:41

Conclusos para decisão
19/05/2022 07:54

Encerrar documento - benefício
18/05/2022 16:31

Decorrido prazo
18/05/2022 09:34

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 11:05

Expedição de Certidão.
08/03/2022 10:57

Expedição de Certidão.
24/02/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 09:05

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 09:04

Conclusos para despacho
30/10/2021 12:26

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2021 12:25

Conclusos para despacho
01/07/2021 14:48

Expedição de Certidão.
10/06/2021 08:28

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 08:27

Conclusos para despacho
01/02/2021 09:40

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2021 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 20:49

Juntada de Carta precatória
18/01/2021 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2021 15:54

Juntada de Carta precatória
15/09/2020 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2020 15:55

Juntada de Ofício
15/09/2020 13:41

Conclusos para despacho
14/09/2020 20:13

Expedição de Certidão.
14/09/2020 20:13

Juntada de Ofício
27/08/2020 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2020 16:22

Juntada de Outros documentos
12/08/2020 17:11

Expedição de Mandado.
17/06/2020 11:15

Juntada de Ofício
12/06/2020 15:05

Histórico de partes atualizado
10/06/2020 15:53

Juntada de Ofício
08/06/2020 10:17

Mudança de classe
06/06/2020 10:28

Recebida a denúncia
05/06/2020 22:56

Conclusos
05/06/2020 19:25

Juntada de Petição
05/06/2020 11:30

Histórico de partes atualizado
05/06/2020 11:30

Histórico de partes atualizado
04/06/2020 14:13

Expedição de Certidão.
04/06/2020 14:05

Expedição de .
04/06/2020 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 13:59

Juntada de Outros documentos
02/06/2020 22:19

Expedição de Alvará.
02/06/2020 10:59

Juntada de Outros documentos
02/06/2020 10:25

Expedição de Ofício.
02/06/2020 10:25

Expedição de Ofício.
02/06/2020 09:45

Expedição de Certidão.
01/06/2020 20:08

Concedida a Liberdade provisória de .
01/06/2020 20:07

Decisão Proferida
01/06/2020 18:13

Juntada de Petição
01/06/2020 17:38

Juntada de Petição
01/06/2020 11:45

Expedição de Certidão.
01/06/2020 11:42

Expedição de .
01/06/2020 11:18

Expedição de Certidão.
01/06/2020 09:56

Expedição de Certidão.
01/06/2020 08:58

Conclusos
01/06/2020 08:58

Distribuído por
31/05/2020 09:42

Histórico de partes atualizado
31/05/2020 09:39

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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