14/09/2025 04:47

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:12

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/09/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELO MELO CARVALHO (OAB 19896/CE), ADV: SARAH DE CARVALHO NOCRATO (OAB 24598-0/CE) - Processo 0003197-44.2013.8.06.0040 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - REQUERENTE: B1Genildo Matias BatistaB0 - REQUERIDO: B1Municipio de AssareB0 e outro - Vistos etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GENILDO MATIAS BATISTA CONTRA a decisão de fls. 329/333, que julgou parcialmente procedente o cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados, sem, contudo, proceder à fixação dos honorários sucumbenciais na fase de execução, bem como não se manifestou acerca do Decreto Municipal nº 139/2023 apresentado nos autos.

Analisando detidamente os presentes embargos, verifico que estão presentes omissão e contradição no julgado, pois a questão relativa à fixação dos honorários sucumbenciais nesta fase não foi abordada, apesar da manifestação expressa do embargante nesse sentido, tampouco houve referência ao referido Decreto Municipal que atualiza os parâmetros para expedição de precatórios e RPVs no âmbito do Município de Assaré/CE.

Destaco que a jurisprudência dominante tem admitido a fixação dos honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, sobretudo quando não foram fixados na sentença de mérito, cabendo observar o percentual adequado ao caso, considerando o trabalho realizado nas instâncias ordinária e recursal.

Breve RELATÓRIO.

DECIDO.

Nesse contexto e visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, RECEBO os embargos de declaração para suprir as omissões apontadas, e integro o dispositivo da decisão nos seguintes termos: FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (DEZ POR CENTO) sobre o valor atualizado da execução, em observância ao ART. 85, §3º, I, DO CPC, considerando o trabalho realizado nas instâncias, ressalvando que eventual majoração deverá ser objeto de pedido específico devidamente fundamentado; RATIFICO a expedição de precatório para pagamento do valor atualizado da condenação, em cumprimento ao ART. 100 DA CF e ao Decreto Municipal nº 139/2023, tendo em vista que o valor ultrapassa o limite legal para requisição de pequeno valor; AUTORIZO, em caso de comprovação posterior, a expedição de RPV para os honorários contratuais advocatícios, desde que o valor não ultrapasse o teto previsto no Decreto Municipal nº 139/2023, sob pena de também se submeter à sistemática do precatório.

DETERMINO que, na expedição dos respectivos ofícios requisitórios, seja observada a separação e individualização dos valores referentes aos honorários sucumbenciais e contratuais, conforme documentação apresentada.

Por fim, afasto a necessidade de intimação da parte contrária para manifestação, pois o acolhimento dos embargos não altera o mérito, tratando-se de esclarecimento e complementação da decisão.

Intimem-se.

Após, voltem conclusos.

Expedientes necessários.
04/09/2025 01:36

Encaminhado edital/relação para publicação
03/09/2025 14:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:19

Outras Decisões
23/07/2025 11:40

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 07:16

Juntada de Petição
11/07/2025 07:16

Processo entranhado
11/07/2025 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:39

Expedição de Certidão.
29/06/2025 11:29

Não-Acolhimento
14/08/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 17:11

Juntada de Petição
12/08/2024 12:54

Conclusos para despacho
12/08/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 11:22

Juntada de Petição
29/06/2024 01:00

Expedição de Certidão.
18/06/2024 12:51

Expedição de Certidão.
21/05/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 11:55

Juntada de Petição
06/02/2024 14:10

Conclusos para despacho
06/02/2024 14:09

Certificação de Processo Julgado
05/02/2024 12:40

Recebido Recurso Eletrônico
18/08/2022 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
18/08/2022 16:00

Expedição de Certidão.
17/08/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 11:55

Juntada de Petição
20/06/2022 10:38

Conclusos
20/06/2022 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2022 21:16

Juntada de Petição
05/05/2022 01:19

Expedição de Certidão.
22/04/2022 08:44

Expedição de Certidão.
24/03/2022 00:38

Expedição de Certidão.
17/03/2022 00:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/03/2022 02:09

Encaminhado edital/relação para publicação
11/03/2022 12:29

Expedição de Certidão.
05/03/2022 19:50

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2021 09:56

Conclusos para julgamento
26/05/2021 11:43

Expedição de Certidão.
14/04/2021 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2021 17:45

Juntada de Petição
18/01/2021 10:46

Conclusos para despacho
04/11/2020 12:52

Conclusos
04/11/2020 12:52

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 12:52

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 12:52

Juntada de Petição
04/11/2020 12:52

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 12:52

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 12:52

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 12:52

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 12:52

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 12:52

Juntada de Petição
04/11/2020 12:52

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 12:52

Juntada de Petição
04/11/2020 12:52

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 12:52

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 12:52

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 12:52

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 12:52

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 12:52

Juntada de Petição
04/11/2020 12:52

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 12:52

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 12:52

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 12:52

Juntada de Petição
04/11/2020 12:52

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 12:52

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 12:52

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 12:52

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 12:52

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 12:52

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 12:52

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 12:52

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 12:52

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 12:52

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 12:52

Juntada de Outros documentos
27/07/2018 13:31

Juntada de Petição
27/03/2018 16:34

Conclusos para julgamento
27/03/2018 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2018 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2018 13:20

Juntada de Outros documentos
21/03/2018 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2018 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2018 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2018 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/03/2018 15:20

Juntada de Outros documentos
02/03/2018 12:27

Conclusos para despacho
02/03/2018 12:26

Juntada de Outros documentos
02/03/2018 12:26

Decorrido prazo de data em 02/03/2018.
29/01/2018 13:40

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
22/01/2018 12:12

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
15/01/2018 16:46

Juntada de Outros documentos
03/03/2017 08:50

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
13/05/2014 13:57

Conclusos para julgamento
13/05/2014 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2014 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2014 13:54

Recebidos os autos
09/05/2014 12:22

Autos entregues em carga ao .
09/05/2014 12:20

Juntada de Outros documentos
23/04/2014 11:01

Juntada de Outros documentos
08/04/2014 14:59

Conclusos para despacho
08/04/2014 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2014 14:58

Recebidos os autos
08/04/2014 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2014 07:49

Autos entregues em carga ao .
26/03/2014 10:20

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2014 10:20:00, Vara Única da Comarca de Assaré.
10/03/2014 08:45

Juntada de Outros documentos
28/02/2014 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2014 12:18

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
13/02/2014 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2014 10:35

Expedição de Outros documentos.
10/02/2014 10:34

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
30/01/2014 16:09

Juntada de Outros documentos
28/01/2014 17:36

Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 28/01/2014 17:36:00, Vara Única da Comarca de Assaré.
31/10/2013 16:30

Juntada de Outros documentos
25/10/2013 08:35

Conclusos para despacho
25/10/2013 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2013 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2013 08:34

Recebidos os autos
02/08/2013 13:11

Autos entregues em carga ao .
01/08/2013 12:20

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
30/07/2013 10:19

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
26/07/2013 17:45

Juntada de Outros documentos
04/07/2013 08:52

Conclusos para despacho
04/07/2013 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2013 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2013 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2013 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2013 10:25

Juntada de Outros documentos
10/05/2013 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2013 08:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2013 12:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2013 08:23

Juntada de Outros documentos
15/04/2013 15:48

Conclusos para despacho
15/04/2013 15:48

Registrado para
15/04/2013 13:05

Distribuído por sorteio manual
15/04/2013 13:05

Processo apto a ser distribuído
15/04/2013 13:05

Em classificação
15/04/2013 11:27

Protocolizada Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2013

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

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