TJCE - 3012819-02.2025.8.06.0000

   ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES      PROCESSO Nº: 3012819-02.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S.A, AGRAVADO: WICTOR VICENTE RAMOS DA SILVA     DECISÃO INTERLOCUTÓRIA    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência (Processo nº 3049044-18.2025.8.06.0001), deferiu a tutela antecipada para determinar que a agravante custeasse, em favor do recorrido, tratamento multiprofissional (psicoterapia e psiquiatria), em clínica credenciada no município onde reside a parte autora ou, em caso de inexistência, realizasse o pagamento ao prestador de serviço (clínica ou profissional) de escolha da família, mediante o envio de nota fiscal e frequência nas terapias.   Alega o agravante, em suma, a existência de indícios de fraude impossibilitando o atendimento aos segurados da Bradesco pela Clínica QI+; a ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada; a ausência de negativa e de pretensão resistida; e, existência de rede credenciada.

Pugna, liminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso.   É o breve relato.    Decido.       Torna-se imperioso consignar que para a concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal nos termos do art. 995 do CPC é necessária a demonstração escorreita do atendimento aos requisitos, cumulativos, das tutelas provisórias de urgência, previstos no art. 300 da lei processual, quais sejam, o fumus boni iuris, que se consubstancia na plausibilidade da tese jurídica exposta pelo recorrente que leva à presunção de que logrará êxito quando do julgamento do mérito do recurso, e o periculum in mora, que se traduz no risco de dano com a demora na apreciação do pleito recursal.       No caso em apreço, a pretensão recursal do agravante, ao menos em um juízo de cognição sumária, não merece guarida, já que os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada militam em favor da parte autora, tendo o juízo determinado a realização do tratamento em clínica credenciada e, somente no caso de inexistência, a realização do pagamento ao prestador de serviço (clínica ou profissional) de escolha da família, mediante o envio de nota fiscal e frequência nas terapias.   Assim sendo, pelos próprios fundamentos da decisão recorrida e diante da ausência de elementos suficientes para infirmá-la, entendo não estarem presentes os requisitos indispensáveis ao deferimento da súplica do agravante, em sede de liminar, necessitando a questão ser melhor analisada.   Mister ressaltar que esta decisão é liminar e não exaure o objeto do agravo, podendo ser modificada por ocasião do julgamento do mérito do recurso.        Ex positis, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões (art. 1.019, II, do CPC).        Expedientes necessários.        Fortaleza (CE), data da inserção no sistema.            MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES    Desembargadora Relatora      G4/G2