29/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2025. Documento: 166256886
28/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel.

José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000248-12.2025.8.06.0125 IMPETRANTE: AZUL SERVICOS E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE, PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO LITISCONSORTE: MONTEIRO SERVICOS E CONTRUCOES LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por Azul Serviços e Soluções Ambientais Ltda em face do Secretário de Meio Ambiente do Município de Missão Velha/CE., contra ato Pregoeiro/Presidente da Comissão de Licitação, Sr.

Espedito Carlos de Sousa Júnior, referente ao Edital de Concorrência Eletrônica nº 2025.01.14.01 (Processo Administrativo n° 2025.01.02.08), que tem por objeto a de pessoa jurídica especializada em serviços técnicos de engenharia para a execução contínua de atividades de coleta, poda e transporte de resíduos sólidos domiciliares e comerciais gerados nas áreas urbanas e distritais do município de Missão Velha.

A impetrante alegou que foi sagrado vencedor do certame em 23/04/2025, e manifestou seu interesse na apresentação de recurso, em razão de irregularidades ocorridas na escolha da empresa vencedora do procedimento licitatório, que estavam em desacordo com o edital.

Afirma que o prazo para o recurso administrativo se iniciaria no dia 24/04/2025 e findaria em 28/04/2025 somente no fim do dia, às 23h59min, considerando o prazo de 03 (três) dias úteis disposto no art. 165, inciso I, Item "b", da Lei n° 14.133/2021, bem como na Cláusula 18, "Itens 18.1 e 18.2", do edital.

No entanto, alega que o pregoeiro desconsiderou completamente a previsão do prazo em dias, previsto no dispositivo legal acima mencionado, realizando sua contagem em horas, e indicando que o prazo para apresentação de recurso findaria dia 28/04/2025, às 12h11min., tendo, nesta data, às 12h27min. encerrado o procedimento licitatório e alterado a fase para "ADJUDICADO".

Narra que não havia protocolado seu recurso administrativo, pois tinha até o fim do dia para fazê-lo, e assim o fez às 16h22min do dia 28/04/2025, de forma completamente tempestiva. Em virtude disso, pleiteou a concessão da medida liminar a fim de que seja reconhecida a tempestividade do recurso administrativo, com a consequente determinação de apreciação deste pelo agente de contratação/pregoeiro, bem como que seja suspenso, de forma imediata, o pregão, a adjudicação, eventual contratação, além de todo e qualquer ato decorrente da Concorrência Eletrônica n° 2025.01.14.01 (Processo Administrativo n° 2025.01.02.08) Decisão em ID 152860317 deferiu parcialmente o pedido liminar, determinando a devida análise do recurso administrativo apresentado pela parte impetrante, no prazo de 05 dias úteis, devendo ser dada a publicidade adequada, publicando-se o resultado para que se possa tomar as providências necessárias a dar prosseguimento regular ao certame.

Em manifestação de ID 154337649, págs. 01/02, o ente público informou que foi reaberto o prazo para que a empresa impetrante procedesse ao encaminhamento de seu recurso administrativo por meio do sistema eletrônico do Portal de Compras do Município, permitindo a protocolização da peça recursal até o dia 14/05/2025, às 23h59min, conforme comprova o print da tela do portal anexo à manifestação.

Com vista, o Ministério Público pugnou quedou-se inerte (ID 166171322).

Vieram os autos conclusos.

Eis o relatório.

DECIDO. É cediço que o mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória.

Com efeito, para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido.

No caso concreto, constata-se que a controvérsia se cinge à necessidade de que o impetrado obtivesse a devida análise do recurso administrativo apresentado.

O impetrado, através das informações apresentadas em ID 154337649, págs. 01/02, informou o cumprimento integral e tempestivo da decisão que concedeu a tutela.

Assim, vislumbrando presentes os requisitos exigidos pela lei, a concessão da segurança é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1º da Lei 12.016/09 c/c art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, confirmando a liminar anteriormente deferida e extinguindo o feito com resolução do mérito, e CONCEDO A SEGURANÇA EM DEFINITIVO Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, da Súmula 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09.

Dê-se ciência às partes por meio eletrônico através de seus representantes legais constituídos Publique.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Missão Velha, data da assinatura eletrônica.

Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 166256886
27/08/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166256886
27/08/2025 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2025 13:13

Concedida a Segurança a AZUL SERVICOS E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - CNPJ: 21.***.***/0001-87 (IMPETRANTE)
23/07/2025 10:47

Conclusos para despacho
19/07/2025 02:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:42

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 18/07/2025 23:59.
05/06/2025 00:30

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
04/06/2025 13:58

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 13:25

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 03:38

Decorrido prazo de MONTEIRO SERVICOS E CONTRUCOES LTDA em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 06:11

Decorrido prazo de Pregoeiro/Presidente da Comissão de Licitação em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 05:31

Decorrido prazo de Secretário de Meio Ambiente do Município de Missão Velha/CE em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 11:13

Juntada de Petição de diligência
05/05/2025 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 11:10

Juntada de Petição de diligência
04/05/2025 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2025 12:40

Juntada de Petição de diligência
02/05/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2025 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2025 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2025 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2025 08:34

Expedição de Mandado.
02/05/2025 08:26

Expedição de Mandado.
02/05/2025 08:17

Expedição de Mandado.
30/04/2025 16:13

Concedida em parte a Medida Liminar
30/04/2025 10:46

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
30/04/2025 10:44

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3065837-32.2025.8.06.0001

Heraldo Aprigio de Brito Junior

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Cairo Lucas Machado Prates

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/08/2025 14:13

Exibir Processo

Processo nº 3005463-08.2025.8.06.0112

Aline Ariadne Pereira Leorne Cabezas

Universidade Regional do Cariri Urca

Advogado: Kelly Aparecida Pereira Guedes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/08/2025 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0202830-91.2023.8.06.0167

Banco do Brasil S.A.

Lanna Thais Mesquita Andrade

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/06/2023 14:50

Exibir Processo

Processo nº 3004656-14.2025.8.06.0071

Marcos Wesley Ferreira Mousinho

Enel

Advogado: Daniel Moura Bandeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/08/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 3004364-48.2025.8.06.0000

Miguel Jose Viana Macedo

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Advogado: Taytala Virginia de Oliveira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/08/2025 20:29

Exibir Processo