26/08/2025 00:00

Publicado Decisão em 26/08/2025. Documento: 167526001
25/08/2025 00:00

Intimação

Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA DECISÃO Processo: 3000506-58.2024.8.06.0092 Apensos: [0046552-33.2014.8.06.0020, 3001083-39.2016.8.06.0020, 3001254-88.2019.8.06.0020, 3000421-94.2024.8.06.0020] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Despesas Condominiais] Polo ativo: EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADA DOS BOSQUES Polo passivo: EXECUTADO: ANTONIA NEUSA COUTINHO Ante as informações contidas na certidão do Oficial de Justiça de que não realizou a citação da requerida, Sra.

Antonia Neusa Coutinho, em virtude de encontra-se acometida de câncer em estágio avançado, com quadro clínico que inspira cuidados especiais, conforme art. 244, IV do CPC, que exige a observância das formalidades legais, e no art. 245 do CPC, que admite a convalidação do ato apenas quando atingida sua finalidade, o que se aplica ao caso em tela, determino a adoção das medidas necessárias à preservação de sua dignidade e ao respeito à sua condição de saúde.

Assim, com fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana, da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVII, da CF/88) e da prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, I, do CPC, considerando que a requerida é portadora de doença grave, determino seja intimada a parte autora para que se manifeste sobre a certidão de Id. 163681228 em quinze dias.

Após, tornem os autos conclusos.

Expedientes necessários e urgentes.

Independência/CE, datado e assinado digitalmente. SÉRGIO DA NOBREGA FARIAS Juiz
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 167526001
22/08/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167526001
22/08/2025 17:56

Decisão Interlocutória de Mérito
15/07/2025 15:13

Conclusos para despacho
04/07/2025 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2025 10:07

Juntada de Petição de certidão judicial
29/05/2025 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2025 10:52

Expedição de Mandado.
26/04/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 14:55

Conclusos para decisão
14/11/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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