TJCE - 0205981-49.2021.8.06.0001

1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CARLOS ALBERTO MARANHAO

CPF *66.***.*36-04

Advogados

GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO

OAB: 16375/CE

CPF *33.***.*87-87

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ: 05.065.337/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 00:00

    Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 170058397

  • 29/08/2025 09:25

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    R.H.

    Trata-se de cumprimento de sentença, visando à execução definitiva da obrigação de pagar imposta na decisão judicial, já transitada em julgado.

    O executado foi devidamente intimado e apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela exequente, juntando planilha sob o ID nº 83707319.

    A exequente, por sua vez, manifestou concordância com os valores indicados pelo executado.

    Do exposto, homologo os cálculos apresentados pelo executado, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 13.718,75(treze mil setecentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), corresponde ao crédito da parte exequente Carlos Alberto Maranhão, a ser pago por Precatório,  devendo ser observado o destaque de 25% (vinte e cinco por cento) referente a honorários contratuais ID.37865091.

    A satisfação do crédito executado por meio de precatório, exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda.

    Cumprida a determinação, expeça-se o competente ofício Requisitório à Exma.

    Sra.

    Presidente do Eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, requisitando-lhe o pagamento por meio do sistema de precatórios.

    Caso opte o exequente por renunciar ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá fazê-lo expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Expeça-se o precatório ao Procurador do Executado, requisitando-lhe que seja efetuado o pagamento do valor supra, diretamente na conta apresentada na petição ID.85485756. À Secretaria Judiciária.

    Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

  • 29/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 170058397

  • 28/08/2025 12:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170058397

  • 28/08/2025 12:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/08/2025 20:58

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 02/06/2024 01:25

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2024 22:27

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 04/04/2024 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2024 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 09:39

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 09:39

    Processo Desarquivado

  • 24/10/2023 11:49

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 29/09/2023 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2023 11:37

    Juntada de documentos diversos

  • 23/10/2022 06:12

    Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 20/09/2022 12:36

    Mov. [62] - Recurso Eletrônico

  • 20/09/2022 12:34

    Mov. [61] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau

  • 20/09/2022 11:19

    Mov. [60] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico

  • 20/09/2022 10:28

    Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 19/09/2022 10:42

    Mov. [58] - Conclusão

  • 19/09/2022 10:04

    Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02381182-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 19/09/2022 09:58

  • 30/08/2022 16:01

    Mov. [56] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 30/08/2022 14:32

    Mov. [55] - Documento Analisado

  • 29/08/2022 14:22

    Mov. [54] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 29/08/2022 12:40

    Mov. [53] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 23/08/2022 11:08

    Mov. [52] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

  • 21/07/2022 14:42

    Mov. [51] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

  • 21/07/2022 14:22

    Mov. [50] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado

  • 21/06/2022 16:42

    Mov. [49] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

  • 25/05/2022 22:18

    Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0644/2022 Data da Publicação: 26/05/2022 Número do Diário: 2851

  • 24/05/2022 01:54

    Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 23/05/2022 22:15

    Mov. [46] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 23/05/2022 22:14

    Mov. [45] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 23/05/2022 22:14

    Mov. [44] - Documento Analisado

  • 19/05/2022 18:17

    Mov. [43] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 22/04/2022 13:36

    Mov. [42] - Concluso para Despacho

  • 29/03/2022 18:06

    Mov. [41] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

  • 29/03/2022 18:05

    Mov. [40] - Decurso de Prazo: FP - Certidão de Decurso de Prazo

  • 04/03/2022 21:20

    Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0264/2022 Data da Publicação: 07/03/2022 Número do Diário: 2798

  • 03/03/2022 13:39

    Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/03/2022 12:44

    Mov. [37] - Documento Analisado

  • 01/03/2022 20:20

    Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/03/2022 08:56

    Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01915672-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 01/03/2022 08:48

  • 01/03/2022 08:56

    Mov. [34] - Entranhado: Entranhado o processo 0205981-49.2021.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Averbação / Contagem de Tempo Especial

  • 01/03/2022 08:55

    Mov. [33] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível

  • 01/03/2022 07:03

    Mov. [32] - Concluso para Despacho

  • 28/02/2022 22:42

    Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01915498-6 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 28/02/2022 22:37

  • 19/02/2022 04:23

    Mov. [30] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuári

  • 17/02/2022 21:33

    Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0178/2022 Data da Publicação: 18/02/2022 Número do Diário: 2787

  • 16/02/2022 01:52

    Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 15/02/2022 15:25

    Mov. [27] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 15/02/2022 15:25

    Mov. [26] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 15/02/2022 15:25

    Mov. [25] - Documento Analisado

  • 15/02/2022 15:23

    Mov. [24] - Informação

  • 14/02/2022 22:58

    Mov. [23] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 19/07/2021 11:38

    Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 07/06/2021 12:59

    Mov. [21] - Concluso para Sentença

  • 07/06/2021 12:49

    Mov. [20] - Concluso para Despacho

  • 07/06/2021 08:04

    Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01370918-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 07/06/2021 07:51

  • 26/05/2021 12:32

    Mov. [18] - Certidão emitida

  • 26/05/2021 10:03

    Mov. [17] - Documento Analisado

  • 24/05/2021 13:02

    Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 21/05/2021 13:09

    Mov. [15] - Concluso para Despacho

  • 21/05/2021 12:39

    Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02068073-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 21/05/2021 12:09

  • 14/05/2021 21:14

    Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0187/2021 Data da Publicação: 17/05/2021 Número do Diário: 2610

  • 13/05/2021 11:46

    Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/05/2021 10:55

    Mov. [11] - Documento Analisado

  • 12/05/2021 11:17

    Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/04/2021 07:34

    Mov. [9] - Concluso para Despacho

  • 05/04/2021 14:33

    Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01972623-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/04/2021 14:23

  • 13/02/2021 03:53

    Mov. [7] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

  • 02/02/2021 07:12

    Mov. [6] - Certidão emitida

  • 01/02/2021 23:06

    Mov. [5] - Expedição de Carta

  • 01/02/2021 23:03

    Mov. [4] - Documento Analisado

  • 01/02/2021 22:12

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 30/01/2021 10:00

    Mov. [2] - Concluso para Despacho

  • 30/01/2021 10:00

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009096-25.2018.8.06.0112

Jorge Luis de Almeida Silva

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Thiago Bezerra Tenorio da Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/07/2025 13:19

Exibir Processo

Processo nº 3011896-73.2025.8.06.0000

Dionnathan Duarte da Silva

04 Unidade do Juizado Especial Civel de ...

Advogado: Dionnathan Duarte da Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/07/2025 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0050624-26.2020.8.06.0029

Maria Brena Pinheiro Felipe

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Flavio Barboza Matos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/03/2020 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0006120-74.2019.8.06.0091

Unimed do Ce Fed das Coop de Trab Med Do...

Maria Socorro Ferreira Alves

Advogado: Joao Ricardo Pinho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/02/2023 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0006120-74.2019.8.06.0091

Unimed do Ce Fed das Coop de Trab Med Do...

Maria Socorro Ferreira Alves

Advogado: Joaquim Rocha de Lucena Neto

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 22/11/2024 15:30

Exibir Processo