TJCE - 3001858-67.2025.8.06.0043

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected]   PROCESSO: 3001858-67.2025.8.06.0043   DECISÃO   Trata-se de AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIA LUCINEIDE DA SILVA, em face de ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e CARIRI CRED CONSORCIO, ambos qualificados em inicial.  Recebo a inicial, posto que presentes os documentos necessários e as demais condições da ação.  Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.  A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal), tendo em vista o entendimento consolidado acerca da incidência do referido diploma às instituições financeiras e bancárias (Súmula do STJ, nº 297).   Inverto, de logo, o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, que assegura tal medida em favor do consumidor quando, a critério do juiz, ele for hipossuficiente, isto é, não tenha condições de produzir determinada prova.

No caso, as partes demandadas estão em posição privilegiada, a estas incumbindo a prova da existência/validade do negócio jurídico objeto da demanda.  O instituto da tutela provisória antecipada consiste numa espécie de tutela satisfativa, de realização imediata do direito (já que dá ao autor o bem por ele pleiteado), prestada no curso de processo de conhecimento ou de caráter antecedente, sempre com base em mero juízo de probabilidade (cognição sumária).  O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, que são: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da necessidade de observância da reversibilidade dos efeitos da concessão.  Assim sendo, em sede de juízo de cognição sumária da análise dos fatos e das provas constantes nos autos, entendo, nesse estágio limiar do processo, que não estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidade do direito requerido.

Explico.  No caso dos autos, embora a parte autora tenha informado acerca da suposta ilegalidade na contratação impugnada na exordial, não traz aos autos quaisquer documentos que indiquem que, de fato, não contratou ou não se beneficiou da contratação.

Desta feita, por todo o exposto, indefiro, neste momento processual, o pedido de tutela de urgência antecipada, não obstando nova apreciação após o estabelecimento do contraditório.  Ademais, aguarde-se a realização audiência de conciliação designada junto ao CEJUSC.

Intime-se a parte autora do dia e horário designados para a audiência, via portal eletrônico, advertindo-a que sua ausência injustificada ensejará a extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Proceda-se com a citação das partes requeridas, através do portal eletrônico ou da carta de citação, advertindo-as que a contestação deverá ser inserida nos autos digitais até a data do ato judicial e que o não comparecimento importará na decretação da revelia, proferindo-se, de plano, julgamento da causa.

No expediente de intimação/citação, as partes devem ser advertidas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo respectivo em suas estações remotas de trabalho, bem como a necessidade de ingressar na reunião no horário marcado.

Expedientes necessários.   Barbalha/CE, data da assinatura digital.   Juiz de Direito Digitalmente Assinado NMST