TJCE - 3003089-48.2025.8.06.0070

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATEÚS/CE UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico Rua João Gomes de Freitas, s/n, Fátima II, Crateús/CE, CEP 63700-000, Fone (88) 3692-3854       Nº do feito 3003089-48.2025.8.06.0070  Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL  Assunto: [Empréstimo consignado]  Polo Ativo: MARIA HILDA DE VASCONCELOS - CPF: *08.***.*07-31 (AUTOR)  Polo Passivo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-86 (REU)     DECISÃO     DO PROCEDIMENTO     Recebo a emenda à petição inicial de ID 173442314, por preencher os requisitos essenciais e não ser o caso de improcedência liminar do pedido.     Determino a retificação do valor da causa no sistema PJe, a fim de que corresponda ao somatório da pretensão econômica objeto do pedido, em consonância com o disposto no art. 292, VI, do CPC e no enunciado cível nº 39 do FONAJE.

Assim, determino que conste como valor da causa a quantia de R$ 41.568,00 (quarenta e um mil, quinhentos e sessenta e oito reais), resultado da somatória do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pretendido a título de danos morais, com o valor de R$ 26.568,00 (vinte e seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais), repetição em dobro do indébito no valor líquido de R$ 13.284,00 (treze mil, duzentos e oitenta e quatro reais), conforme discriminado no ID 173442315.     Concedo a gratuidade da justiça à parte autora, pois não vislumbro nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão.     Defiro a tramitação prioritária postulada na exordial.     Quanto ao ônus da prova, entendo que se aplica à presente demanda o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual estabeleço, desde logo, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ficando a parte ré incumbida de apresentar oportunamente as provas com que pretenda demonstrar a exclusão de sua responsabilidade.     Cite-se a parte ré, para que integre a relação processual, bem como intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação.    COM A CIÊNCIA DESTA DECISÃO FICAM AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS E ADVERTIDAS DO QUE SE SEGUE:     a) Se a parte ré não comparecer à audiência de conciliação, os fatos alegados na petição inicial serão reputados verdadeiros, salvo convicção judicial em sentido contrário, e será proferida a sentença (arts. 18, § 1º, 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995);     b) Se a parte autora não comparecer a quaisquer das audiências do processo, este será extinto sem julgamento do mérito e, se não comprovar que a ausência decorreu de força maior, será condenada a pagar as custas (art. 51, I, e § 2º, da Lei n. 9.099/1995);    c) Não havendo acordo e não tendo sido apresentada a contestação até a audiência de conciliação, de forma escrita ou oral, neste último caso reduzida a termo, com toda a matéria de defesa e prova documental, a parte ré deverá apresentá-la no prazo de 15 (quinze) dias, instruída com os documentos destinados a provar as alegações.    Encaminhem-se os autos ao gabinete deste Juizado Especial para elaboração do ato ordinatório com a indicação expressa das informações relativas à audiência (data, horário, forma de realização e partes a serem citadas e/ou intimadas), nos termos do art. 9º, inciso III, da Instrução Normativa nº 02/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJE de 19/09/2024), a fim de viabilizar a posterior remessa ao NUPACI para confecção dos expedientes.    Expedientes necessários.    DA TUTELA PROVISÓRIA    Trata-se de ação proposta por Maria Hilda de Vasconcelos contra Banco C6 Consignado S/A.    Extrai-se da exordial que a parte autora recebe benefício de pensão por morte previdenciária e vem sofrendo descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado não contratado; que os descontos tiveram início em maio de 2022, no valor de R$ 324,00.    A parte autora postula tutela provisória nos seguintes termos: "liminarmente, o deferimento da tutela de urgência, para impedir a efetivação de descontos pelo Réu".    É o relatório.

Decido.    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).    Quanto ao pleito em destaque, entendo, analisando as alegações e a documentação apresentadas pela parte autora, que não há elementos suficientes, ao menos neste momento, a evidenciar a probabilidade do direito, não estando preenchidos todos os requisitos processuais necessários ao deferimento da tutela provisória pretendida, notadamente porque os documentos que acompanham a exordial não são suficientes para comprovar suficientemente o alegado.    Pelo exame dos autos, compreendo, em sede de cognição sumária, que não está demonstrada a probabilidade de os descontos serem indevidos, ante a inexistência de elementos de informação que apontem, de forma suficiente, que houve vício de consentimento na relação jurídica impugnada ou ausência de manifestação de vontade para a sua constituição.    Ademais, não identifico perigo de dano, pois os descontos alegadamente indevidos estariam ocorrendo desde maio de 2022, porém somente neste ano de 2025 é que a parte autora ingressou com ação judicial para questionar os referidos descontos.    É necessário, pois, oportunizar previamente o contraditório, tendo em vista que a documentação carreada aos autos não evidencia, em sede de cognição sumária, que tenha havido, pela parte ré, falha na prestação do serviço.    Assim, INDEFIRO a tutela provisória postulada na exordial.    Intimem-se.    Expedientes necessários.    Crateús, data da assinatura digital.    Jaison Stangherlin   Juiz de Direito - Em Respondência 

    COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual:   https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS       Nº do processo:  3003089-48.2025.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Empréstimo consignado] Promovente:  Nome: MARIA HILDA DE VASCONCELOSEndereço: Rua Doutor José Maria Leitão, 640, Cidade 2000, CRATEúS - CE - CEP: 63705-045 Promovido(a): Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.Endereço: AV 9171, 3148, Inexistente, JARDIM PAULISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01460-000         DECISÃO Examinando os autos, verifico que há necessidade de a petição inicial ser emendada.

A parte autora alega que sofreu descontos indevidos em decorrência de negócio jurídico que não contratou.

Todavia, é necessário destacar que os descontos sofridos até a data da propositura da ação devem ser devidamente individualizados pela parte autora, pois tal medida é necessária para garantir o contraditório (a parte ré não pode se defender em relação a um desconto que não foi devidamente individualizado) e para garantir que seja possível, em caso de procedência da demanda, uma sentença condenatória por quantia líquida, já que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é vedada a prolação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995), inclusive porque a parte autora pode se valer do procedimento comum do CPC caso vislumbre a necessidade de liquidação futura.

Ademais, não é suficiente que a parte indique o valor da causa sem especificar, de forma adequada, o valor que pretende obter a título de restituição do indébito, considerando os descontos sofridos até a data da propositura da ação.

Assim, a petição inicial deve ser emendada nos seguintes termos: deve-se indicar, considerando o que ocorreu até a data da propositura da ação, o número de descontos sofridos, as datas em que cada um deles ocorreu e o valor individualizado de cada um dos descontos, não sendo suficiente indicar o total dos valores descontados.

Ante o exposto, INTIME-SE A PARTE AUTORA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, nos termos acima especificados, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 do CPC.

Expedientes necessários.

Crateús, CE, data da assinatura digital.

Airton Jorge de Sá Filho Juiz