TJCE - 3000161-59.2025.8.06.0512

     1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1518, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº :3000161-59.2025.8.06.0512                                                                                              Classe - Assunto:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] Requente(s): BANCO PAN S.A.

Requerido(s): ISMAEL MENEZES VIANA   Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Pan S/A em desfavor do Ismael Menezes Viana. É o relatório.

Decido.

Atualmente compete aos juízes de Direito das Varas Empresariais, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, processar e julgar os processos que tenham como assunto principal, um daqueles constantes no ramo Direito de Empresas (Código 9616) do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas (TPU) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disponível em https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php, bem como os feitos que lhes sejam conexos e os incidentes que deles porventura resultem.

Na TPU/CNJ que classifica os assuntos das ações judiciais, o código 9616 (Empresas) tem relacionados os seguintes assuntos: Espécies de Sociedades (código 9617); Mercado de Capitais (código 5009); Recuperação Judicial e Falência (código 4993) e Sociedade (código 5724) com os seus respectivos sub-temas, conforme se pode observar no diagrama abaixo reproduzido.           9616 Empresas           9617 Espécies de Sociedades       9623 Anônimas       9626 Coligadas       9624 Comandita por Ações       9621 Comandita Simples       9618 Conta de Participação       9625 Cooperativa       9627 Dependente de Autorização       9984 Em comum / De fato       9629 Estrangeira                 9622 Limitada       9620 Nome Coletivo       9619 Simples       5009 Mercado de Capitais       5010 Bolsa de Valores       4993 Recuperação judicial e Falência       9558 Administração judicial       4998 Autofalência       9559 Classificação de créditos       5000 Concurso de Credores       9556 Convolação de recuperação judicial em falência       10924 Depósito Elisivo       11985 Extinção das Obrigações do Falido       9555 Ineficácia de atos em relação à massa       5001 Liquidação       4994 Recuperação extrajudicial       5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa       5724 Sociedade       9539 Alteração de capital       4933 Apuração de haveres       9537 Cisão       9533 Coligação       4934 Constituição       4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica       4935 Dissolução       9536 Fusão       9535 Incorporação       4940 Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade       9538 Liquidação       4942 Responsabilidade dos sócios e administradores       4943 Transferência de cotas       9534 Transformação   Compulsando os autos, a Ação de Busca e Apreensão foi juntada por equívoco no protocolo de petições.

Dessa maneira, não é competência das Varas Empresariais, de Recuperação de Empresas e Falências do Estado do Ceará o processamento e julgamento de lides cujo mérito não esteja albergado no assunto 9616 da TPU/CNJ.

Nestas condições, declino da competência para processamento e julgamento do feito e determino o encaminhamento da Ação de Busca e Apreensão e dos documentos que a instruíram ao Setor de Distribuição para posterior remessa, por sorteio, a uma das Varas Cíveis desta Comarca com competência para processo e julgamento do feito.

Expedientes necessários.   FORTALEZA, 5 de setembro de 2025   Cláudio Augusto Marques de Sales Juiz de Direito