15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173571274
15/09/2025 00:00

Publicado Sentença em 15/09/2025. Documento: 173571274
10/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0050438-28.2020.8.06.0053 Autor: JOAO CONRADO CAVALCANTE DA PONTE Réu: Enel Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] SENTENÇA

Vistos.

Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença invertido intentando por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, na ação que lhe move João Conrado Cavalcante da Ponte.

Com o trânsito em julgado da sentença, a parte ré informou o cumprimento espontâneo da obrigação de pagar quantia certa, mediante depósito judicial, c.f.

Id. 164887340 e 164887344.

Intimada, a parte autora manifestou anuência quanto aos valores pagos, apresentou os dados bancários para expedição do alvará e requereu a intimação da parte ré para o ressarcimento das custas processuais antecipadas pelo autor (Id. 166291613). É o relato essencial.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Ao exame detido dos autos, verifico que o executado, espontaneamente efetuou o depósito judicial do valor atualizado da obrigação de pagar quantia certa.

Por sua vez, o exequente não apresentou impugnação à petição da parte devedora, limitando-se, no fundo, a requerer a expedição de alvará judicial a fim de que se transfira a quantia para contas bancárias que informa, anuindo, pois, com o reconhecimento da satisfação do débito.

Como se vê, portanto, as partes chegaram a um consenso acerca dos valores devidos.

Com efeito, a teor do art. 526, §§ 1º e 3º, do CPC, é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo; nesse caso, o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado; se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

De fato, como os cálculos dos valores a serem pagos/recebidos no caso inserem-se na esfera de disponibilidade dos litigantes, impugnar ou não a quantia depositada tratava-se de mera faculdade da credora.

Assim, mesmo contendo equívocos, os cálculos devem presumir-se aceitos quanto aos pontos acerca dos quais não houve impugnação específica.

Ora, a ausência de irresignação no momento oportuno dá azo à preclusão. É dizer, a matéria não arguida ao tempo devido resta acobertada pelo instituto da preclusão, que, por questão de segurança jurídica, veda a discussão da matéria em momento posterior.

Nesse contexto, dada a incontrovérsia sobre matéria situada na esfera de disponibilidade das partes, e até porque, sempre que possível, a solução consensual de conflitos há ser estimulada pelo Judiciário, não restam dúvidas de que a homologação dos cálculos do devedor, ainda que eventualmente contenham erros, é medida que se impõe.

Por outro lado, vale destacar que o adimplemento é causa extintiva da obrigação.

Ademais, é cediço que, na esfera processual, a satisfação da obrigação gera a extinção da execução (ex vi do art. 924, II, do CPC).

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar e EXTINGO a fase executiva do processo, o faço com fundamento no § 3º, do art. 526, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios relativos a esta fase executiva, uma vez que houve o cumprimento voluntário do título executivo judicial.

Expeça-se alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em juízo em nome do causídico, o qual detém poderes para tal, c.f. procuração de Id. 164887353 e cujos dados bancários estão acostados no Id. 166291613.

Por fim, intime-se a parte ré para o ressarcimento das custas processuais antecipadas pelo autor.

Não havendo outras diligências a serem realizadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas.

Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 173571274
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 173571274
09/09/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173571274
09/09/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173571274
09/09/2025 11:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/09/2025 20:29

Conclusos para despacho
24/07/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:45

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
18/05/2024 20:13

Mov. [54] - Concluso para Despacho
30/04/2024 15:35

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WCMC.24.01803053-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/04/2024 15:26
12/04/2024 09:42

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WCMC.24.01802462-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/04/2024 09:34
11/04/2024 16:30

Mov. [51] - Trânsito em julgado
18/03/2024 15:52

Mov. [50] - Petição juntada ao processo
17/03/2024 17:12

Mov. [49] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/03/2024 15:56

Mov. [48] - Certidão emitida
14/03/2024 12:17

Mov. [47] - Expedição de Termo de Audiência
11/03/2024 21:57

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WCMC.24.01801538-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/03/2024 21:45
11/03/2024 10:54

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WCMC.24.01801497-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 11/03/2024 10:37
08/03/2024 10:19

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WCMC.24.01801451-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 08/03/2024 10:06
09/02/2024 20:29

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0045/2024 Data da Publicacao: 14/02/2024 Numero do Diario: 3245
08/02/2024 12:22

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2024 10:50

Mov. [41] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/12/2023 11:27

Mov. [40] - Audiência Designada | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiencia de Instrucao e Julgamento para o dia 12 de marco de 2024, as 10:00h . O referido e verdade. Dou fe.
12/12/2023 10:43

Mov. [39] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 12/03/2024 Hora 10:00 Local: Sala de Audiencia 1 Situacao: Realizada
29/11/2023 10:45

Mov. [38] - Certidão emitida
24/08/2023 10:27

Mov. [37] - Outras Decisões | Como o pedido de prova pericial foi requerido apenas pelo Requerente, hei por bem deferir o pedido de dispensa da referida prova (f. 145). Designe-se audiencia de instrucao e julgamento. Expedientes necessarios.
13/04/2023 13:38

Mov. [36] - Concluso para Despacho
12/04/2023 18:35

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WCMC.23.01802300-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/04/2023 16:52
20/01/2023 10:16

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2022 08:54

Mov. [33] - Concluso para Despacho
27/09/2022 08:54

Mov. [32] - Certidão emitida
02/08/2022 11:49

Mov. [31] - Mero expediente | Em complementacao ao despacho de fl. 141, defiro o pedido de inversao do onus da prova (art. 6, VIII do CDC) e fixo em R$ 400,00 (quatro centos reais) os honorarios periciais. Expedientes necessarios.
01/08/2022 15:53

Mov. [30] - Concluso para Despacho
20/04/2022 15:29

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/06/2021 09:54

Mov. [28] - Concluso para Despacho
09/06/2021 21:20

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WCMC.21.00169453-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/06/2021 21:11
19/05/2021 21:58

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0190/2021 Data da Publicacao: 20/05/2021 Numero do Diario: 2613
18/05/2021 02:02

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2021 15:16

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
13/05/2021 10:16

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WCMC.21.00168644-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 13/05/2021 09:58
04/05/2021 20:20

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2021 15:55

Mov. [21] - Concluso para Despacho
19/04/2021 17:16

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WCMC.21.00167889-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 19/04/2021 16:09
01/04/2021 09:51

Mov. [19] - Expedição de Termo de Audiência
29/03/2021 10:04

Mov. [18] - Petição juntada ao processo
29/03/2021 08:14

Mov. [17] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/03/2021 17:18

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WCMC.21.00167170-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 26/03/2021 17:04
12/02/2021 21:52

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0056/2021 Data da Publicacao: 17/02/2021 Numero do Diario: 2550
11/02/2021 12:49

Mov. [14] - Certidão emitida
11/02/2021 12:29

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/02/2021 10:25

Mov. [12] - Expedição de Carta
11/02/2021 08:53

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/01/2021 10:15

Mov. [10] - Audiência Designada | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiencia de Conciliacao para o dia 29 de marco de 2021, as 13:00h. O referido e verdade. Dou fe. Camocim/CE, 27 de janeiro de 2021.
27/01/2021 10:08

Mov. [9] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 29/03/2021 Hora 13:00 Local: Sala de Audiencia 1 Situacao: Realizada
12/07/2020 19:53

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2020 16:56

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0206/2020 Data da Disponibilizacao: 02/07/2020 Data da Publicacao: 03/07/2020 Numero do Diario: 2407 Pagina: 882
02/07/2020 21:10

Mov. [6] - Conclusão
02/07/2020 14:56

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WCMC.20.00167273-8 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 02/07/2020 14:52
01/07/2020 08:39

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0206/2020 Teor do ato: R.H. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da inicial Demais expedientes necessar
12/05/2020 15:48

Mov. [3] - Emenda da inicial | R.H. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da inicial Demais expedientes necessarios.
12/05/2020 11:19

Mov. [2] - Conclusão
12/05/2020 11:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2020

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo