11/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 173521007
10/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001509-18.2025.8.06.0220 AUTOR: SECRAN ASSESSORIA & CONSULTORIA CONTABIL S/S RÉU: B.CABRAL DEMETRIO DECISÃO Do exame dos autos, verifica-se que a petição inicial, embora contenha exposição dos fatos e formulação de pedidos, carece de complementação para melhor delimitação da lide e regular prosseguimento do feito. Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial a fim de: a) juntar aos autos documentos idôneos que comprovem a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, à luz da receita bruta anual, conforme os valores destacados no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06; b) juntar aos autos, cópia do contrato social, bem como os respectivos aditivos ao contrato social.

Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado poderá ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Após, voltem os autos conclusos à urgência.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 173521007
09/09/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173521007
08/09/2025 19:56

Determinada a emenda à inicial
08/09/2025 14:02

Conclusos para decisão
05/09/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:10

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/10/2025 11:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/09/2025 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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