25/05/2023 01:16

Decorrido prazo de REYNALDO LOSI NETO em 24/05/2023 23:59.
18/05/2023 17:57

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 15:16

Audiência Conciliação cancelada para 21/08/2023 15:05 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/05/2023 15:15

Juntada de Certidão
10/05/2023 00:00

Publicado Sentença em 10/05/2023.
09/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 3000666-63.2023.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial.

Possibilidade de reconhecimento ‘ex officio’ no sistema dos juizados especiais.

Enunciado n° 89, do FONAJE.

Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também não está compreendido nesta jurisdição, conforme se depreende dos documentos anexados à exordial e conforme constatado através da ferramenta do TJCE disponibilizada no sítio eletrônico http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf.

Em conformidade com o Enunciado de n° 89, do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). “Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça” (JTJ 146:267).

Diante do exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, julgo extinto sem julgamento do mérito a demanda.

Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55 da citada lei.

Publique-se, registre-se, intime-se e arquive-se, após as formalidade legais.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO
09/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 12:41

Extinto o processo por incompetência territorial
08/05/2023 11:08

Conclusos para julgamento
08/05/2023 11:07

Cancelada a movimentação processual
08/05/2023 11:07

Juntada de Certidão
04/05/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 18:24

Audiência Conciliação designada para 21/08/2023 15:05 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/05/2023 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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