15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 171010301
10/09/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 3001173-98.2025.8.06.0095 AUTOR: FRANCISCO FRANCIMAR FERNANDES DE ARAUJO REU: Enel DESPACHO

Vistos. Verifico que a inicial não foi instruída com documentos indispensáveis à propositura da demanda, em especial o comprovante da negativa administrativa da ré quanto ao pedido de alteração de titularidade (ex.: resposta formal, protocolos acompanhados de comprovante, ou documento equivalente), apto a demonstrar a resistência da concessionária.

Ademais, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, observo que a fatura de energia elétrica juntada aos autos, além de apresentar valor elevado (superior a R$ 600,00), e data de 2021, refere-se a endereço situado em município diverso, não servindo, portanto, como comprovante de endereço atual, nem demonstrando de forma suficiente a alegada hipossuficiência.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar: Comprovante da negativa administrativa da ré quanto ao pedido de alteração de titularidade (ex.: resposta formal, protocolos acompanhados de comprovante) Comprovante de endereço atualizado, pois o apresentado é de 2021 e referente a outro município; Comprovação da real condição econômico-financeira, visto que a fatura de energia elétrica apresentada é elevada (aproximadamente R$ 600,00) e o histórico de créditos do INSS é de 2022, não refletindo a situação atual, sendo insuficientes para instruir o pedido de gratuidade da justiça.

O não atendimento poderá ensejar o indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC) e/ou do benefício da justiça gratuita. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO Juíza de Direito
08/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 171010301
05/09/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171010301
01/09/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 18:59

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 14:23

Conclusos para decisão
18/08/2025 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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