TJCE - 0745950-49.2000.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 172327903
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11/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0745950-49.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: AUTOR: Raimunda Tavares Batista Borges Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos em inspeção interna.
Trata-se de pedido de habilitação, na qualidade de sucessores (Id 88305706), formulado pelo Sr.
EDVAL ALVER BORGES, viúvo, e pelos Srs.
IGOR TAVARES BORGES, EDUARDO TAVARES BORGES e ICARO TAVARES BORGES, filhos da falecida autora Raimunda Batista Borges, tendo para tanto apresentado a documentação de certidão de casamento, com averbação do falecimento, bem como os documentos de identidade e habilitação, demonstrando o parentesco.
Intimado para se manifestar sobre o pedido o Estado apresenta peça onde afirma entender que a habilitação dos herdeiros neste respeitável juízo diz tão-somente ao aspecto processual, de acompanhamento da ação que, salvo melhor juízo, não poderá tornar-se juízo sucessório procedendo a partilha.
O art. 110 do C.P.C prevê a possibilidade da habilitação dos herdeiros sem a necessidade de abertura de inventário ou espólio, motivo pelo qual defiro o pedido de habilitação. Art. 110.
Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Faço constar que em caso de necessidade de expedição de precatório ou ROPV segue a resolução do TJCE que exige que haja um espólio para inclusão.
Exp.
Nec. Fortaleza, 4 de setembro de 2025.
Sandra Oliveira FernandesJuíza de Direito -
11/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 172327903
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10/09/2025 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172327903
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10/09/2025 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/09/2025 10:04
Decisão Interlocutória de Mérito
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04/07/2024 10:59
Conclusos para despacho
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06/06/2024 01:02
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2024 23:59.
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06/06/2024 01:02
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2024 23:59.
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16/05/2024 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2024 09:07
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2024 07:55
Proferido despacho de mero expediente
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02/05/2024 13:12
Conclusos para despacho
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02/05/2024 13:01
Mov. [122] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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04/04/2024 14:30
Mov. [121] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01973442-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/04/2024 14:20
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25/08/2023 10:15
Mov. [120] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02282298-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/08/2023 10:03
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11/08/2023 04:12
Mov. [119] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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31/07/2023 16:07
Mov. [118] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Carta Precatoria SEJUD
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31/07/2023 16:05
Mov. [117] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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31/07/2023 16:04
Mov. [116] - Documento Analisado
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20/07/2023 17:22
Mov. [115] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/02/2021 12:51
Mov. [114] - Certidão emitida
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14/11/2019 14:33
Mov. [113] - Petição juntada ao processo
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08/11/2019 14:53
Mov. [112] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01664663-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/11/2019 10:12
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21/08/2017 10:57
Mov. [111] - Ofício
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04/07/2017 12:59
Mov. [110] - Documento
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26/04/2017 11:35
Mov. [109] - Expedição de Carta Precatória
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10/11/2016 13:38
Mov. [108] - Conclusão
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10/11/2016 10:26
Mov. [107] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10518805-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/11/2016 17:50
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27/09/2016 12:04
Mov. [106] - Trânsito em julgado | CERTIDAO FLS. 188
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07/07/2015 16:04
Mov. [105] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, por mandado, para vir regularizar a representacao processual. Exp.Nec.
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13/11/2014 22:29
Mov. [104] - Encerrar análise
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09/10/2014 15:19
Mov. [103] - Conclusão
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29/04/2014 12:00
Mov. [102] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 02/05/2014 devido a alteracao da tabela de feriados
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15/04/2014 12:00
Mov. [101] - Certidão emitida
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15/04/2014 12:00
Mov. [100] - Mandado
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14/04/2014 12:00
Mov. [99] - Concluso para Despacho
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11/04/2014 12:00
Mov. [98] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71344900-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/04/2014 09:58
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07/03/2014 12:00
Mov. [97] - Expedição de Mandado
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06/03/2014 12:00
Mov. [96] - Citação/notificação | Cite-se o Estado do Ceara para os fins do Artigo 730 do Codigo de Processo Civil. Expediente necessario.
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03/06/2013 12:00
Mov. [95] - Trânsito em julgado | Movimentacao inserida conforme Certidao de Transito em Julgado de fls. 188.
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24/01/2012 12:00
Mov. [94] - Concluso para Despacho
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23/01/2012 12:00
Mov. [93] - Petição
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23/01/2012 12:00
Mov. [92] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [91] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [90] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [89] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [88] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [87] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [86] - Petição
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23/01/2012 12:00
Mov. [85] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [84] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [83] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [82] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [81] - Petição
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23/01/2012 12:00
Mov. [80] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [79] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [78] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [77] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [76] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [75] - Petição
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23/01/2012 12:00
Mov. [74] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [73] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [72] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [71] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [70] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [69] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [68] - Parecer do Ministério Público
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23/01/2012 12:00
Mov. [67] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [66] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [65] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [64] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [63] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [62] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [61] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [60] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [59] - Petição
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23/01/2012 12:00
Mov. [58] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [57] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [56] - Petição
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23/01/2012 12:00
Mov. [55] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [54] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [53] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [52] - Parecer do Ministério Público
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23/01/2012 12:00
Mov. [51] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [50] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [49] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [48] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [47] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [46] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [45] - Petição
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23/01/2012 12:00
Mov. [44] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [43] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [42] - Petição
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23/01/2012 12:00
Mov. [41] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [40] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [39] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [38] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [37] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [36] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [35] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [34] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [33] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [32] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [31] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [30] - Documento
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23/01/2012 12:00
Mov. [29] - Documento
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03/10/2011 12:00
Mov. [28] - Processo Recebido do TJCE | AG. DIGITALIZACAO
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03/10/2011 12:00
Mov. [27] - Processo Recebido do TJCE | AG. DIGITALIZACAO
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27/09/2007 15:53
Mov. [26] - Remessa ao tribunal de justiça | REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/06/2007 11:31
Mov. [25] - Concluso | CONCLUSO com peticao - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/05/2007 15:51
Mov. [24] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMAR
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14/05/2007 16:27
Mov. [23] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO EXP. 88 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/04/2007 13:03
Mov. [22] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J PARA FAZER - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/04/2007 17:09
Mov. [21] - Concluso | CONCLUSO com peticao - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/04/2007 09:55
Mov. [20] - Vista à procuradoria geral do estado | VISTA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/03/2007 14:43
Mov. [19] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO Exp. 18 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/03/2007 14:43
Mov. [18] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO Exp. 18 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/10/2006 12:48
Mov. [17] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. PARA FAZER SENTENCA MERITO PROCEDENTE - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/09/2006 08:54
Mov. [16] - Registrar sentença | REGISTRAR SENTENCA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/07/2005 15:58
Mov. [15] - Concluso | CONCLUSO P/SENTENCA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/08/2004 15:31
Mov. [14] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/08/2004 14:39
Mov. [13] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/08/2004 14:20
Mov. [12] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 155 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/06/2004 13:19
Mov. [11] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/06/2004 12:08
Mov. [10] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ REPLICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/05/2004 11:38
Mov. [9] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 98 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/04/2004 14:49
Mov. [8] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/04/2004 14:26
Mov. [7] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM CONTESTACAO DO ESTADO DO CEARA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/03/2004 17:13
Mov. [6] - Aguardando dev de mandado - ret | AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET CODIGO DA FASE: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/02/2004 13:09
Mov. [5] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: DE CITACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/02/2004 09:56
Mov. [4] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/02/2004 12:00
Mov. [3] - Autuação | AUTUACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/01/2004 12:38
Mov. [2] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/01/2004 12:00
Mov. [1] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2004
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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