10/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ   TRIBUNAL DE JUSTIÇA   19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3002483-34.2024.8.06.0012 REQUERENTE (A)(S): Nome: TORRE DOS IPESEndereço: CORONEL CHICO ALVES, 21, PASSARE, FORTALEZA - CE - CEP: 60744-050 REQUERIDO (A)(S): Nome: ANDREA FREITAS DO AMARALEndereço: Rua Coronel Chico Alves, 21, Bloco 02, Apto. 107, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60744-050 VALOR DA CAUSA: R$ 1.798,11 DECISÃO Cuida-se de embargos à execução apresentados por ANDREA FREITAS DO AMARAL nos autos da execução ajuizada por CONDOMÍNIO TORRE DOS IPES.

Considerando que não houve segurança integral do juízo e que as questões postas nos embargos dizem respeito as matérias que o juiz pode conhecer de ofício, recebo-os como exceção de pré-executividade.

Não procede a arguição de impenhorabilidade do imóvel que originou a dívida, por se tratar de débito propter rem, não sendo possível opor alegação de impenhorabilidade do bem de família.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

Exceção de pré-executividade.

Decisão que a rejeita.

Insurgência do executado.

Incompetência da Justiça Estadual.

Inocorrência.

Ausência de interesse direto da Caixa Econômica Federal.

Inexistência de relação jurídica a justificar sua inclusão no polo passivo ou sua intimação.

Penhora do imóvel.

Natureza da obrigação propter rem.

Próprio bem gerador das despesas que constitui garantia ao pagamento da dívida.

Possibilidade de penhora do bem de família por débito oriundo de cobrança de taxas e despesas de condomínio.

Exegese do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90.

Ausência de nulidade por falta de intimação da CEF e do ministério público.

Não configurado interesse jurídico direto.

Suspensão da execução por 120 dias.

Inviabilidade.

Mera alegação de dificuldades financeiras.

Ausência de concordância do exequente.

Decisão mantida.

Agravo conhecido e desprovido. (TJSC; AI 5012811-87.2025.8.24.0000; Primeira Câmara de Direito Civil; Rel.

Des.

Flavio Andre Paz de Brum; Julg. 31/07/2025)   Ja o pedido de exclusão de honorários advocatícios també, não prospera, pois na planilha de débito não foi incluída a cobrança de verba honorária.

Do exposto, rejeito liminarmente o pedido de id 166937433 (exceção de pré-executividade).

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s), sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira   Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 762/2025 - Diretoria do FCB )
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 170189367
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 170189367
09/09/2025 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170189367
09/09/2025 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170189367
22/08/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 09:13

Conclusos para decisão
31/07/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 19:42

Juntada de Petição de substabelecimento
30/07/2025 19:16

Juntada de Petição de Embargos
28/07/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 13:48

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:45

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
28/03/2025 01:14

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 27/03/2025 23:59.
24/03/2025 11:21

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138966671
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138966671
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138966671
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138966671
14/03/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138966671
14/03/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138966671
14/03/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:14

Conclusos para despacho
24/01/2025 06:29

Decorrido prazo de ANDREA FREITAS DO AMARAL em 23/01/2025 23:59.
20/01/2025 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 08:45

Juntada de Petição de diligência
17/01/2025 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2025 15:20

Expedição de Mandado.
08/01/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 17:03

Conclusos para despacho
30/12/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 10:58

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
09/11/2024 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:28

Conclusos para decisão
22/10/2024 07:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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