TJCE - 3000551-21.2025.8.06.0062

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará   Vistos etc.

I-RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido de medida liminar impetrado por NAILA ALVES DA SILVA SOUSA contra ato omissivo e ilegal do chefe do Poder Executivo Municipal, Sra.

Ana Afif Queiroz, denominada entidade coatora, vinculada ao MUNICÍPIO DE CASCAVEL, devidamente qualificados nos autos.

Sustenta a impetrante, em síntese, que foi aprovada em 247º lugar, ou seja, dentro das vagas de cadastro de reserva, para o cargo de Professor de Educação Infantil do concurso público regido pelo Edital nº 001/2020.

Narra que a primeira convocação ocorreu em 14/03/2022, onde houve indeferimento da documentação de 77 candidatos da ampla concorrência, liberando, portanto, essas vagas.

Já a segunda convocação ocorreu em 29/12/2022, em que mais 18 candidatos foram desclassificados, aumentando o número de vagas disponíveis.

Posteriormente, em 21/01/2021, houve um edital de contratação temporária e prefeitura contratou professores substitutos para suprir as vagas indicando que há recursos e interesse na ocupação dessas posições, confirmando a necessidade de preenchimento dessas funções.

Contudo, após a segunda convocação, apesar da existência de cargos vagos, o Município não realizou novas convocações.

Assim, sustenta que a mera expectativa, por ter sido aprovada dentro das vagas destinadas ao cadastro de reserva, convolou-se em direito subjetivo à nomeação.

Em razão disso, ajuizou a presente ação requerendo a concessão da tutela de urgência para determinar à autoridade impetrada que proceda a sua imediata nomeação no cargo professora de educação infantil.

Instruiu a inicial com os documentos de IDs 144677366 a 144680145.

Determinada a requisição de informações (ID 149806942).

Informações prestadas pela autoridade coatora, sob ID 170415491, arguindo, em síntese, que a impetrante não faz jus ao direito pleiteado, tendo em vista não ser possuidora de direito subjetivo, tendo tão somente expectativa de direito à nomeação, se o concurso estiver dentro do seu prazo de validade.

Aduz, ainda, que o Poder Público possui discricionariedade para convocar os candidatos aprovados em vagas destinadas ao cadastro de reserva, em observância à conveniência e oportunidade que permeiam o ato administrativo.

Ao final, requer que seja denegada a segurança, ante a inexistência de direito líquido e certo da impetrante. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

II-FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, o mandado de segurança é demanda de rito especial, destinada à tutela de direito líquido e certo do cidadão e que deve ser demonstrado de plano, sem imposição de instrução probatória e de maneira irrefutável.

Neste sentido, preconiza o artigo 23 da Lei n.º 12.016/09: "Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado." Com efeito, é pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo decadencial no Mandado de Segurança é a data em que o ato se torna capaz de produzir lesão ao direito do impetrante (in AgRg no RMS 33.630/MG, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/06/2013, DJe 12/06/2013).

Assim, o prazo para a impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado.

Este prazo é decadencial, e, como tal, não se suspende e nem se interrompe desde que iniciado.

E, quando se trata de concurso público, o prazo decadencial tem início com a expiração da validade do certame.

Sobre o tema: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO - NOMEAÇÃO - MATÉRIA PRELIMINAR - DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - DATA DE EXPIRAÇÃO DE VALIDADE DO CERTAME COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO - PRECEDENTES DO COL.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COL. ÓRGÃO ESPECIAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - IMPETRANTE APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - TEMA Nº 784 DE REPERCUSSÃO GERAL, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO - SEGURANÇA DENEGADA. (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2390965-77.2024.8.26.0000; Relator (a): Nuevo Campos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRAZO DECADENCIAL QUE TEM INÍCIO COM A EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME.

DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1.

Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Angério Dias Arantes contra ato coator praticado pelo Governador do Estado de Goiás e pelo Comandante da Polícia Militar do mesmo ente da federação, consubstanciando alegação de preterição do impetrante pela nomeação de candidato aprovado em posição classificatória inferior. 2.

O Tribunal a quo reconheceu a decadência e extinguiu o processo com resolução de mérito, uma vez que a impetração se deu em prazo superior aos 120 dias previstos no art. 23 da Lei 12.016/2009. 3.

A jurisprudência do STJ entende que, quando já expirado o prazo de validade do concurso, como na espécie, os efeitos da decadência passam a operar a partir do término do prazo de validade do concurso, por se tratar de ato concreto.

Precedentes: AgInt no RMS 58.238/BA, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 8.10.2018; e RMS 58.235/BA, Rel.

Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 23.11.2018. 4.

No caso, tendo a impetração se dado após transcorridos os cento e vinte (120) dias da ciência do ato impugnado, por evidente, já se configurou a decadência de que trata o artigo 23 da Lei 12.016/2009. 5.

Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 59.902/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 30/5/2019.) No presente caso, a impetrante sustenta que, dentro do prazo de validade do certame, a autoridade coatora realizou duas convocações, contudo, ao término do prazo de validade, havia vagas disponíveis, em virtude da desistência/indeferimento de candidatos mais bem classificados.

Assim, tendo em vista que, dentro do prazo de validade do concurso, surgiram vagas em virtude do indeferimento/desistência dos candidatos convocados, a mera expectativa de direito, por ter sido aprovada inicialmente nas vagas destinadas ao cadastro de reserva, convolou-se em direito subjetivo à nomeação.

Ocorre que, como afirmado pela própria impetrante na inicial, o concurso público regido pelo edital 001/2020 possuía vigência de dois anos, a contar da homologação (29/12/2021), podendo ser prorrogado por igual período, fato que não ocorreu.

Assim, o concurso em comento perdeu sua validade desde 29/12/2023 e, a partir da referida data, iniciou-se a contagem do prazo decadencial, que encerrou no dia 27/4/2024.

Entretanto, a impetração do presente mandamus ocorreu somente no dia 2/4/2025, ou seja, fora do prazo determinado na lei.

Portanto, transcorrido mais de 120 (cento e vinte) dias entre a ocorrência do ato apontado como ilegal e a postulação da segurança, configura-se a decadência do direito à impetração, sendo forçosa a extinção do mandamus.

Nesse sentido: Apelação.

Mandado de segurança.

Concurso Público.

Decadência reconhecida.

Alegação de irregularidade no ato de convocação para cargo público.

Data do término de validade do certame considerada como dies a quo.

Precedentes do STJ.

Convocação de candidata aprovada no cargo de Assistente de Gestão Municipal por meio de publicação no Diário Oficial, de envio de e-mail e de telegrama.

Dever de publicidade.

Extinção com mérito nos termos do artigo 487, inciso II do CPC.

Sentença mantida.

Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1025947-20.2024.8.26.0577; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Concurso para Promoção na Carreira do Magistério Público Municipal - Decadência decretada de ofício, a teor do art. 487, II, do CPC - Alegação de ofensa à garantia de ampla defesa e do contraditório pela decretação da decadência ex officio - Inexistência de vícios no julgado - Pretensão de efeitos infringentes - Prequestionamento desnecessário - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1019360-27.2024.8.26.0562; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PREJUDICIAL DE MÉRITO.

DECADÊNCIA.

TERMO A QUO.

DATA DA CIÊNCIA DO ATO VIOLADOR.

PEDIDO ADMINISTRATIVO.

PEDIDO RECONSIDERAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO.

NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL.

PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA.

EFEITO TRANSLATIVO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. 1. - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 2. - Não se há falar em suspensão ou interrupção do prazo decadencial de 120 dias para impetração do Mandado de Segurança, seja por pedidos de reconsideração ou recursos administrativos, a teor da Súmula 430 do STF pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. 3. - Por se tratar a decadência de matéria de ordem pública, pode ser conhecida até mesmo de ofício e possibilita a atribuição de efeito translativo a este Agravo de Instrumento.

Extinção da Ação de Mandado de Segurança. 4. - Prejudicial de mérito acolhida para reconhecer a ocorrência da decadência. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, *41.***.*18-24, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18/11/2014, Data da Publicação no Diário: 26/11/2014).   MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO IMPUGNADO - OCORRÊNCIA. O direito público de impetrar o mandado de segurança é atingido pela decadência após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da ciência inequívoca, pelo interessado, do ato tido por coator. É de natureza material - e não processual - o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, de sorte que sua contagem dá-se com a inclusão do dia da ciência inequívoca do ato impugnado. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.14.047576-5/000, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2015, publicação da súmula em 24/02/2015).    Por fim, ressalto que a decadência é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida ex officio (art. 210 do Código Civil c/c art. 23 da Lei nº 12.016/2009).

III-DISPOSITIVO Isto posto, reconheço, ex officio, a decadência do direito à impetração do mandado de segurança e JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 23 da Lei nº 12.016/09.  Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Sem duplo grau de jurisdição obrigatório.  Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.  Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.   Cascavel (CE), data da assinatura no sistema.     BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito