18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IGUATU GABINETE DO MAGISTRADO Processo n.: 3001800-17.2025.8.06.0091 Promovente: ALVANI FRANCISCA DO NASCIMENTO Promovido: BANCO BRADESCO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em inspeção. À saída, ressalto que no Sistema dos Juizados Especiais existe regramento próprio acerca do juízo de admissibilidade do recurso (art. 43 da Lei 9.099/95).

Aplicando-se o critério da especialidade, resolve-se o conflito aparente de normas com a nova redação do CPC para concluir-se que continua o juízo a quo responsável pelo recebimento ou não do recurso, consoante orienta o Enunciado nº 166 do FONAJE.

Sob esse aspecto, considerando que o inominado interposto atende aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, recebo-o no exclusivo efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95), dispensando o recorrente do recolhimento das custas recursais, eis que faz jus à gratuidade judiciária (IDs 171777103 e 150895981 - Pág. 2) Nesse sentir, determino seja o promovido intimado para que, no prazo legal, contra-arrazoe o recurso.

Empós, com ou sem a apresentação de contraminuta, encaminhem-se os autos virtuais ao Foro das Turmas Recursais para a devida deliberação.

Expedientes e intimações necessários.

Iguatu, data da assinatura digital.

Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito
19/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/08/2025. Documento: 168920418
19/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/08/2025. Documento: 168920417
18/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 168920418
18/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 168920417
15/08/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168920418
15/08/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168920417
31/07/2025 09:20

Julgado improcedente o pedido
08/07/2025 09:15

Conclusos para decisão
07/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 18:02

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:24

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 11:24

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 11:24

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2025 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.
28/05/2025 19:26

Confirmada a citação eletrônica
28/05/2025 19:26

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 156832003
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 156832003
26/05/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156832003
26/05/2025 12:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 18:23

Não Concedida a tutela provisória
16/04/2025 14:25

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:25

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2025 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.
16/04/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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