TJCE - 3003206-39.2025.8.06.0070

    COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual:   https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS       Nº do processo:  3003206-39.2025.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Promovente:  Nome: RAIMUNDO NONATO RODRIGUESEndereço: Rua 19 de Março, 62, Campo Velho, CRATEúS - CE - CEP: 63701-185 Promovido(a): Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: Banco Bradesco S.A., SN, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06209-900    DECISÃO Examinando os autos, verifico que ainda há necessidade de a petição inicial ser emendada.

A parte autora alegou que sofreu descontos indevidos em decorrência de negócio jurídico que desconhece.  Todavia, é necessário destacar que os descontos sofridos até a data da propositura da ação devem ser devidamente individualizados pela parte autora, pois tal medida é necessária para garantir o contraditório (a parte ré não pode se defender em relação a um desconto que não foi devidamente individualizado) e para garantir que seja possível, em caso de procedência da demanda, uma sentença condenatória por quantia líquida, já que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é vedada a prolação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995), inclusive porque a parte autora pode se valer do procedimento comum do CPC caso vislumbre a necessidade de liquidação futura.

Ademais, não é suficiente que a parte indique o valor da causa sem especificar, de forma adequada, o valor que pretende obter a título de restituição do indébito, considerando os descontos sofridos até a data da propositura da ação.

Além disso, o valor da causa deve ser fixado com base na totalidade da pretensão econômica deduzida na petição inicial, abrangendo tanto o montante requerido a título de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, quanto o valor pleiteado a título de indenização por danos morais, de modo a refletir o proveito econômico pretendido pela parte autora na demanda.  Assim, a petição inicial deve ser emendada nos seguintes termos: deve-se indicar, considerando o que ocorreu até a data da propositura da ação, o número de descontos sofridos, as datas em que cada um deles ocorreu e o valor individualizado de cada um dos descontos (não sendo suficiente indicar o total dos valores descontados), bem como adequar o valor da causa à soma das pretensões de natureza econômica.  Ante o exposto, INTIME-SE A PARTE AUTORA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, nos termos acima especificados, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 do CPC.

Expedientes necessários.

Crateús, CE, data da assinatura digital.

Jaison Stangherlin Juiz de Direito - respondendo