18/09/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo advogado da parte autora em face da sentença de ID Nº 152882109.

Aduz o embargante que para seja corrigido o erro material, a omissão e a contradição apontada, e, consequentemente, determinando o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração com efeito infringente, alegando que: "e a r. sentença declara a relação jurídica entre as partes inexistente e a dívida inexigível por ser também inexistente, evidente que se mostra ilógico afirmar que a cobrança não gera dano moral porque a dívida está em plataforma de negociação".

Claro está, portanto, que, embora afirmem existir omissão/erro no julgado, os presentes embargos demonstram a irresignação do autor diante da sentença proferida e visam única e exclusivamente a rediscutir a demanda, discorrendo sobre matéria já enfrentada pela sentença.

Regulamentando a situação, estatui o art. 48 da Lei 9.099/95 que "caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil".

Já o CPC determina, em seu art. 1.022,cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".

Ora, a matéria veiculada nestes embargos é questão adstrita ao recurso de apelação, eis que o que almeja a embargante, na verdade, é a reforma da sentença por argumentos que considera como corretos, numa tentativa de reexame da sentença por meio inadequado.

Por tais motivos, verifica-se que a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer uma das hipóteses de cabimento previstas pelo art. 1.022 do CPC, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado da sentença embargada, arquivem-se os autos.Intime(m)-se.

CYNTHIA PEREIRA PETRI FEITOSA JUÍZA DE DIREITO
17/09/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174732966
17/09/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174732966
17/09/2025 11:08

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:25

Conclusos para despacho
28/05/2025 04:52

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 22:32

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2025 14:09

Julgado procedente em parte do pedido
04/12/2024 13:27

Conclusos para julgamento
02/11/2024 03:43

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
21/10/2024 18:26

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WACB.24.01803080-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/10/2024 18:19
09/10/2024 19:17

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0331/2024 Data da Publicacao: 10/10/2024 Numero do Diario: 3409
08/10/2024 07:49

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2024 11:56

Mov. [31] - Mero expediente | R.h Entendendo serem suficientes as provas juntadas aos autos, anuncio o julgamento antecipado da lide. Intimem-se as partes para que digam se ainda desejam produzir provas, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo em bra
30/09/2024 10:48

Mov. [30] - Concluso para Despacho
27/09/2024 16:45

Mov. [29] - Decurso de Prazo
20/08/2024 15:20

Mov. [28] - Aviso de Recebimento (AR)
01/08/2024 13:11

Mov. [27] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2024 13:09

Mov. [26] - Certidão emitida
04/07/2024 13:06

Mov. [25] - Certidão emitida
03/07/2024 13:53

Mov. [24] - Expedição de Carta
03/07/2024 13:53

Mov. [23] - Expedição de Carta
25/06/2024 23:00

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0193/2024 Data da Publicacao: 26/06/2024 Numero do Diario: 3334
24/06/2024 12:06

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/06/2024 10:35

Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/06/2024 14:06

Mov. [19] - Certidão emitida
20/02/2024 17:06

Mov. [18] - Petição juntada ao processo
19/02/2024 18:28

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WACB.24.01800393-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/02/2024 14:34
14/02/2024 15:44

Mov. [16] - Petição juntada ao processo
09/02/2024 19:02

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WACB.24.01800310-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 09/02/2024 18:47
09/02/2024 18:27

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WACB.24.01800309-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 09/02/2024 18:18
15/01/2024 14:32

Mov. [13] - Encerrar análise
12/01/2024 11:36

Mov. [12] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 30/07/2024 Hora 14:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
09/01/2024 15:32

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/12/2023 21:18

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0392/2023 Data da Publicacao: 08/01/2024 Numero do Diario: 3220
18/12/2023 20:10

Mov. [9] - Conclusão
18/12/2023 20:10

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WACB.23.01803183-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 18/12/2023 19:53
18/12/2023 02:13

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/12/2023 14:20

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WACB.23.01803159-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 13/12/2023 14:17
13/12/2023 10:50

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WACB.23.01803153-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 13/12/2023 10:21
12/12/2023 14:55

Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/12/2023 09:42

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WACB.23.01803083-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/12/2023 09:16
04/12/2023 13:31

Mov. [2] - Conclusão
04/12/2023 13:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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