20/03/2024 15:10

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:21

Decorrido prazo de NATALIA MENDONCA PORTO SOARES em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:21

Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:20

Decorrido prazo de NATALIA MENDONCA PORTO SOARES em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:20

Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:55

Decorrido prazo de LUCIA MARIA BRASIL RICARTE em 06/03/2024 23:59.
21/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2024. Documento: 79815680
20/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 79815680
20/02/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0253982-02.2020.8.06.0001 [Sistema Remuneratório e Benefícios] REQUERENTE: REGIANE RAMOS DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA             Vistos etc.              Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995              Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde REGIANE RAMOS DO NASCIMENTO pugna que o MUNICIPIO DE FORTALEZA satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID (37026079).              Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.              Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida ID (79775878), sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.              Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução:             Art. 924.

Extingue-se a execução quando:             II - a obrigação for satisfeita;              No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018). A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos.              Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.              Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.              Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).             Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.             Cumpra-se.

Expedientes necessários.             Fortaleza, 16 de fevereiro de 2024. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito
19/02/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79815680
19/02/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 20:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/02/2024 16:12

Conclusos para despacho
16/02/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 21:19

Conclusos para despacho
06/08/2023 02:18

Decorrido prazo de LUCIA MARIA BRASIL RICARTE em 01/08/2023 23:59.
06/08/2023 02:18

Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO em 01/08/2023 23:59.
06/08/2023 02:17

Decorrido prazo de NATALIA MENDONCA PORTO SOARES em 01/08/2023 23:59.
05/08/2023 03:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2023. Documento: 64202843
25/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2023. Documento: 64202843
25/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2023. Documento: 64202843
24/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023 Documento: 64202843
24/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023 Documento: 64202843
24/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023 Documento: 64202843
24/07/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0253982-02.2020.8.06.0001 [Sistema Remuneratório e Benefícios] REQUERENTE: REGIANE RAMOS DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV ID 63675652.

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, 12 de julho de 2023.

Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito
21/07/2023 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2023 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2023 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 15:08

Conclusos para despacho
06/07/2023 13:57

Juntada de Certidão
15/06/2023 10:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/06/2023 23:59.
08/06/2023 01:36

Decorrido prazo de NATALIA MENDONCA PORTO SOARES em 06/06/2023 23:59.
08/06/2023 01:36

Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO em 06/06/2023 23:59.
08/06/2023 01:35

Decorrido prazo de LUCIA MARIA BRASIL RICARTE em 06/06/2023 23:59.
23/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2023.
22/05/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0253982-02.2020.8.06.0001 [Sistema Remuneratório e Benefícios] REQUERENTE: REGIANE RAMOS DO NASCIMENTO MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por REGIANE RAMOS DO NASCIMENTO, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão ID 37026079, processo transitado em julgado ID 37025953.

Devidamente intimado acerca da obrigação de pagar, o requerido/executado apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença (ID 37025968), alegando excesso de execução.

A parte autora, por sua vez, se manifestou anuindo com os cálculos apresentados pela parte executada conforme petição à ID 53990659 e demonstrando os dados bancários pertinentes ao pagamento da obrigação supracitada.

Ante o exposto, determino: A) Homologo os cálculos apresentados pela parte executada pertinente ao crédito principal no valor de R$ 2.537,36 (dois mil, quinhentos e trinta e sete reais, trinta e seis centavos), correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento.

B) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de RPV, planilha de ID 37025960, informações ID 53990659, devendo a entidade fazendária devedora reter os tributos eventualmente devidos.

Intimem-se.

Expediente necessário.

Fortaleza,18 de maio de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
22/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 09:49

Conclusos para despacho
08/02/2023 04:56

Decorrido prazo de LUCIA MARIA BRASIL RICARTE em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 23:01

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
10/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 10:43

Conclusos para despacho
14/10/2022 01:14

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/08/2022 10:59

Mov. [54] - Conclusão
22/08/2022 10:09

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02313874-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/08/2022 10:01
27/07/2022 15:58

Mov. [52] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2022 15:58

Mov. [51] - Documento Analisado
25/07/2022 17:35

Mov. [50] - Mero expediente: Intime-se a parte executada para se manifestar acerca de petição à p. 133, no prazo de 15 ({quinze) dias.
20/07/2022 16:09

Mov. [49] - Encerrar análise
18/05/2022 12:22

Mov. [48] - Conclusão
18/05/2022 10:50

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02096337-0 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 18/05/2022 10:33
02/05/2022 21:53

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0455/2022 Data da Publicação: 03/05/2022 Número do Diário: 2834
29/04/2022 14:41

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/04/2022 13:56

Mov. [44] - Documento Analisado
28/04/2022 14:20

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2022 14:44

Mov. [42] - Encerrar análise
25/01/2022 18:04

Mov. [41] - Encerrar análise
17/01/2022 12:59

Mov. [40] - Conclusão
14/01/2022 10:52

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01813551-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/01/2022 10:29
11/11/2021 02:48

Mov. [38] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
28/10/2021 18:15

Mov. [37] - Certidão emitida
28/10/2021 18:15

Mov. [36] - Documento Analisado
25/10/2021 19:48

Mov. [35] - Mero expediente: Isto posto, determino a intimação do MUNICÍPIO DE FORTALEZA para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução (Enunciado n. 13/FONAJEF), podendo arguir qualquer das matérias ventilada
28/07/2021 12:12

Mov. [34] - Encerrar análise
20/06/2021 02:11

Mov. [33] - Conclusão
09/06/2021 20:44

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02107060-2 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 09/06/2021 20:16
21/05/2021 15:23

Mov. [31] - Certidão emitida
21/05/2021 15:22

Mov. [30] - Trânsito em julgado
27/04/2021 01:39

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0144/2021 Data da Publicação: 27/04/2021 Número do Diário: 2596
23/04/2021 01:59

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2021 14:33

Mov. [27] - Certidão emitida
22/04/2021 14:33

Mov. [26] - Certidão emitida
22/04/2021 14:33

Mov. [25] - Documento Analisado
20/04/2021 13:26

Mov. [24] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2021 02:08

Mov. [23] - Concluso para Sentença
22/03/2021 09:50

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01334669-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/03/2021 09:35
16/03/2021 13:19

Mov. [21] - Certidão emitida
16/03/2021 13:18

Mov. [20] - Documento Analisado
16/03/2021 11:05

Mov. [19] - Mero expediente: Intime-se o Ministério Público para, querendo, apresentar parecer meritório. Expediente necessário.
13/03/2021 00:52

Mov. [18] - Concluso para Despacho
23/02/2021 10:30

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01892121-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 23/02/2021 10:15
17/02/2021 22:01

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0056/2021 Data da Publicação: 18/02/2021 Número do Diário: 2553
16/02/2021 02:22

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0056/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para apresentar réplica. Empós, autos ao Ministério Público para, querendo apresentar parecer meritório. Expediente necessário. Advogados(s):
15/02/2021 13:16

Mov. [14] - Documento Analisado
11/02/2021 09:19

Mov. [13] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica. Empós, autos ao Ministério Público para, querendo apresentar parecer meritório. Expediente necessário.
10/02/2021 13:26

Mov. [12] - Concluso para Despacho
20/11/2020 11:02

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00987813-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 20/11/2020 10:40
18/11/2020 18:24

Mov. [10] - Certidão emitida
18/11/2020 18:24

Mov. [9] - Documento Analisado
17/11/2020 14:52

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório: Certificando que o faço por ordem do Magistrado, com suporte nos Provimentos n.º 01/2019 e nº 10/2018 da CGJCE e na Portaria n.º 01/2019 deste Juízo, encaminho estes autos à SEJUD, a fim de que seja o Ministério Pú
17/11/2020 12:00

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01562389-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/11/2020 11:18
30/09/2020 15:33

Mov. [6] - Certidão emitida
30/09/2020 13:54

Mov. [5] - Expedição de Carta
30/09/2020 13:53

Mov. [4] - Documento Analisado
29/09/2020 10:00

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/09/2020 10:33

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
24/09/2020 10:33

Mov. [1] - Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2020

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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