05/02/2025 15:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/11/2024 17:03

Conclusos para decisão
12/11/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 12/11/2024. Documento: 109983805
11/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 109983805
08/11/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109983805
08/11/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2024 11:41

Conclusos para decisão
23/08/2024 00:49

Decorrido prazo de JOAO DARC FELIX VIANA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEIVANIO DA SILVA RODRIGUES em 22/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2024. Documento: 89753343
07/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2024. Documento: 89753343
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 89753343
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 89753343
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 89753343
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 89753343
06/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3001065-32.2022.8.06.0012 Exequente: NIKOLAS GOMES DE CARVALHO Executado: ANTÔNIO RUI GONÇALVES PAIVA e outros Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Nikolas Gomes de Carvalho em desfavor de Antônio Rui Gonçalves Paiva e de Victor Sampaio Paiva.

A presente ação de execução tem por fundamento nota promissória, com fulcro no art. 784, I, do CPC (ID 33732044).

O foro competente para processar e julgar ação de execução que tem por objeto nota promissória é o local da praça de pagamento, nos termos do art. 54, § 2º, do Decreto 2.044/1908.

Verifica-se por meio da nota promissória acostada no ID 33732044 que o local da praça de pagamento é a Rua Desembargador Armando Louzada, nº 174-A, Passaré.

Expedidos dois mandados de citação para o endereço acima mencionado, ambos restaram infrutíferos, visto que o imóvel está fechado, aparentando estar desabitado, conforme certidões de IDs 47150719 e 80960457.

Intimado para informar o endereço atualizado dos executados, a parte exequente informou apenas o domicílio do executado Victor Sampaio Paiva, que fica na Rua João Leonel, nº 1021, Cidade dos Funcionários, CEP 60.822-469, Fortaleza/CE.

Ocorre que, ao consultar o endereço em questão no Sistema de Busca para os Juizados Especiais (SBJE), constata-se que ele se insere na área de jurisdição do 06º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, segundo consulta em anexo. Logo, considerando que o endereço informado na petição de ID 83549135 não diz respeito ao local da praça de pagamento, tampouco está inserido na área de jurisdição desta Unidade Judiciária, o 19º Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar o presente feito.

Ressalta-se que, nos Juizados Especiais, é possível o reconhecimento da incompetência territorial de ofício, segundo entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE: ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, tendo em vista a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a ação, determino a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Proceda-se à juntada da consulta do endereço aos autos.

Sem custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.

Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
05/08/2024 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89753343
05/08/2024 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89753343
26/07/2024 11:02

Juntada de Petição de recurso
23/07/2024 18:20

Extinto o processo por incompetência territorial
08/04/2024 17:35

Conclusos para decisão
03/04/2024 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2024. Documento: 83012869
21/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 83012869
20/03/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83012869
20/03/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEIVANIO DA SILVA RODRIGUES em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:13

Decorrido prazo de JOAO DARC FELIX VIANA em 18/03/2024 23:59.
08/03/2024 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2024 17:35

Juntada de Petição de diligência
01/03/2024 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2024. Documento: 73108735
26/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2024. Documento: 73108735
23/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 73108735
23/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 73108735
22/02/2024 14:29

Expedição de Mandado.
22/02/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73108735
22/02/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73108735
20/02/2024 12:33

Expedição de Mandado.
06/12/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 20:20

Conclusos para decisão
24/07/2023 14:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/07/2023 00:00

Publicado Despacho em 12/07/2023. Documento: 64103954
11/07/2023 00:00

Intimação

Intime-se a parte exequente para se manifestar em relação à frustração das citações e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
11/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 Documento: 64094084
10/07/2023 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 21:06

Conclusos para despacho
10/02/2023 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2023 16:07

Juntada de Petição de certidão (outras)
02/12/2022 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2022 09:03

Juntada de Petição de diligência
01/12/2022 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2022 14:58

Expedição de Mandado.
22/11/2022 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2022 16:50

Juntada de Certidão
21/11/2022 16:46

Expedição de Mandado.
20/11/2022 12:57

Expedição de Mandado.
09/11/2022 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2022 16:16

Conclusos para decisão
09/07/2022 00:46

Decorrido prazo de NIKOLAS GOMES DE CARVALHO em 08/07/2022 23:59:59.
21/06/2022 14:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/06/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 13:14

Conclusos para decisão
03/06/2022 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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