04/08/2023 14:54

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 14:54

Juntada de Certidão
04/08/2023 14:54

Transitado em Julgado em 01/08/2023
04/08/2023 03:49

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 01/08/2023 23:59.
20/07/2023 16:04

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2023. Documento: 63360577
18/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2023. Documento: 63360577
17/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000242-81.2023.8.06.0090 PROMOVENTE: MARIA EUNICE TEODOSIO FERREIRA PROMOVIDA: Banco Bradesco SA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de processo de responsabilidade civil em que a parte autora pugna pela anulação de contratos bancários que entende inexistentes e indenização por danos morais e materiais em virtude de suposta falha na conduta da parte requerida. A audiência de conciliação designada nos autos restou infrutífera (ID 59303406).

Contestação e réplica nos autos. Dispensado o relatório com base no disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). DA COISA JULGADA Verifica-se nos autos, que a anulação de contratos bancários pretendida pela parte autora diz respeito à tarifa bancária denominada "Cesta Fácil Econômica", sendo cobranças relativas a um contrato de serviço bancário, o qual fora objeto do Processo n. 3001880-86.2022.8.06.0090, já transitado em julgado. O art. 337, § 1º do Código de Processo Civil preceitua: "§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". (grifei) Destarte, as partes, o pedido e a causa de pedir daquele feito são idênticos as desta demanda já transitada em julgado, configurando hipótese de coisa julgada, que leva à extinção do processo sem julgamento do mérito, veja-se: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. (grifei). DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a coisa julgada e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso V, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela autora, em consonância com o art. 99 §3º do CPC/2015, vez que a mesma juntou declaração de pobreza aos autos, pelo que deve ser isentada do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015; Defiro o pedido do requerido e determino a habilitação exclusiva do advogado Dr.

Thiago Barreira Romcy, inscrito na OAB/CE sob o número 23.900, o qual deve ser intimado de todos os atos. Momentaneamente sem custas ou honorários (art. 55, da lei n.º 9.099/95). Publique-se no DJEN. Expedientes necessários. Cumpra-se. Publicada e registrada virtualmente. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura digital John Gledyson Araújo Vieira Juiz Leigo SENTENÇA Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." Icó/CE, data da assinatura digital. Karla Neves Guimarães da Costa Aranha Juíza de Direito/Respondendo/assinado digitalmente
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 63360577
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 63360577
14/07/2023 21:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63360577
14/07/2023 21:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63360577
07/07/2023 22:05

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
13/06/2023 02:56

Decorrido prazo de MARIA EUNICE TEODOSIO FERREIRA em 12/06/2023 23:59.
01/06/2023 17:13

Conclusos para julgamento
18/05/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:59

Juntada de ata da audiência
17/05/2023 18:40

Juntada de Petição de ata da audiência
05/05/2023 16:07

Audiência Conciliação realizada para 05/04/2023 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
26/04/2023 17:47

Juntada de ata da audiência
11/04/2023 09:25

Juntada de Petição de réplica
03/04/2023 16:44

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 14:22

Juntada de Petição de documento de identificação
17/03/2023 02:15

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 09/03/2023 23:59.
17/03/2023 01:46

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 13:31

Conclusos para decisão
15/02/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 13:31

Audiência Conciliação designada para 05/04/2023 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
15/02/2023 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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