18/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168232659
18/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168232659
18/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168232659
18/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168232659
15/08/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168232659
14/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168232659
14/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168232659
14/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168232659
13/08/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168232659
13/08/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168232659
13/08/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168232659
13/08/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168232659
11/08/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 16:32

Conclusos para decisão
25/07/2025 05:37

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 05:37

Decorrido prazo de RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 05:37

Decorrido prazo de LEONARDO NEGREIROS CONRADO DE LIMA em 24/07/2025 23:59.
11/07/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 163997528
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 163997528
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM.

Compulsando os autos detidamente, observo que a unidade devedora do condomínio é de propriedade de MAEL MAGALHAES EMPREENDIMENTOS LTDA, e não do executado José Pereira Lopes.

Ademais, não verifico nos autos informações acerca da atual relação de José Pereira Lopes com o imóvel, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução com a penhora/adjudicação do bem, em face da informação de ID 104874292 de que o executado sequer reside no imóvel atualmente.

Não consta também prova da alegada aquisição do imóvel por meio de contrato de compra e venda. Conforme informado em ID 157600029, o Cartório de Registro competente restou impossibilitado de seguir com a averbação da penhora pelo fato já mencionado, ressaltando a possibilidade de excepcionar as pendências verificadas para dar cumprimento à ordem, se necessário, o que não se aplica ao presente caso, pois não se tem notícias sobre eventuais direitos do executado sobre o imóvel.

Acerca do tema, ressalto que, em regra, o débito acompanha o imóvel, ou seja, a dívida é do proprietário formal.

No entanto, tendo em vista que os boletos do condomínio estavam em nome do executado (ID 35164102-35164103), a dívida pode ser cobrada tanto do possuidor do imóvel na época da inadimplência, quanto do proprietário formal.

Ocorre que, se o exequente pretender prosseguir com a execução, a dívida será cobrada do possuidor à época, recaindo a penhora apenas em seus próprios bens, o que não inclui o imóvel, em razão da propriedade ser de pessoa diversa.

Ademais, vale destacar, ainda, que a legislação aplicável ao procedimento dos juizados especiais não autoriza intervenção de terceiros, conforme art. 10 da Lei. 9099/95. Nesse sentido, intime-se o exequente para redirecionar a execução para bens do executado, visto que há prova nos autos que de fato ele possuiu a posse do imóvel entre o ano de 2021 e 2022 (ID 35164102-35164103) ou, caso queira, iniciar nova execução em face do legítimo proprietário da unidade devedora, tudo no prazo de 10 dias.

Expedientes necessários. Fortaleza, 08 de julho de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
08/07/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163997528
08/07/2025 09:20

Decisão Interlocutória de Mérito
24/06/2025 03:16

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:16

Decorrido prazo de RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:03

Decorrido prazo de LEONARDO NEGREIROS CONRADO DE LIMA em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 17:45

Conclusos para decisão
23/06/2025 17:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/06/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 158244799
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158244799
03/06/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158244799
03/06/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:04

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:18

Juntada de informação
19/05/2025 12:56

Juntada de Certidão
12/05/2025 15:32

Expedição de Ofício.
07/05/2025 09:55

Decisão Interlocutória de Mérito
05/05/2025 14:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/04/2025 02:15

Decorrido prazo de RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:15

Decorrido prazo de RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:15

Decorrido prazo de LEONARDO NEGREIROS CONRADO DE LIMA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:15

Decorrido prazo de LEONARDO NEGREIROS CONRADO DE LIMA em 25/04/2025 23:59.
22/04/2025 18:04

Conclusos para decisão
17/04/2025 18:16

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 145197092
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145197092
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3001227-12.2022.8.06.0017 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LOS ANGELES EXECUTADO: JOSE PEREIRA LOPES DESPACHO Concluso.

Intime-se a parte autora para dar impulso ao feito, em um prazo de 10 (dez) dias.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 04 de abril de 2025.

Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
04/04/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145197092
04/04/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:06

Conclusos para despacho
06/03/2025 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 08:55

Juntada de Petição de diligência
06/03/2025 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 08:42

Juntada de Petição de diligência
13/02/2025 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2025 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2025 10:34

Expedição de Mandado.
11/02/2025 10:34

Expedição de Mandado.
07/02/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 09:07

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:18

Decorrido prazo de RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:17

Decorrido prazo de RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132266577
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132266577
14/01/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132266577
13/01/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:44

Conclusos para despacho
16/09/2024 08:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 08:32

Juntada de Petição de diligência
19/08/2024 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2024 15:47

Expedição de Mandado.
13/08/2024 13:21

Expedição de Mandado.
02/08/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 00:38

Decorrido prazo de DEYGLES LUIZ PEIXOTO RODRIGUES em 11/06/2024 23:59.
06/06/2024 12:11

Conclusos para despacho
04/06/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 85708060
10/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85708060
10/05/2024 00:00

Intimação

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3001227-12.2022.8.06.0017 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LOS ANGELES EXECUTADO: JOSE PEREIRA LOPES DESPACHO Concluso.

Para análise do pedido de penhora, deverá ser trazida aos autos matrícula atualizada do imóvel, pelo que determino a intimação da parte autora, para cumprimento da diligência, no prazo de 20 (vinte) dias.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 09 de maio de 2024.

Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
09/05/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85708060
09/05/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2023 00:20

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 18/12/2023 23:59.
21/12/2023 00:20

Decorrido prazo de DEYGLES LUIZ PEIXOTO RODRIGUES em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 11:03

Conclusos para decisão
15/12/2023 11:03

Cancelada a movimentação processual
05/12/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/12/2023. Documento: 72747085
30/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 72747085
30/11/2023 00:00

Intimação

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3001227-12.2022.8.06.0017 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LOS ANGELES EXECUTADO: JOSE PEREIRA LOPES DESPACHO Concluso.

Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para se manifestar, em um prazo de 10 (dez) dias.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 27 de novembro de 2023.

Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
29/11/2023 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72747085
27/11/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 10:31

Conclusos para despacho
17/10/2023 07:42

Juntada de entregue (ecarta)
12/09/2023 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 09:07

Conclusos para despacho
03/09/2023 01:33

Decorrido prazo de DEYGLES LUIZ PEIXOTO RODRIGUES em 01/09/2023 23:59.
25/08/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2023. Documento: 66763460
17/08/2023 00:00

Intimação

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3001227-12.2022.8.06.0017 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LOS ANGELES EXECUTADO: JOSE PEREIRA LOPES DESPACHO Processo visto em inspeção ordinária (Portaria nº 01/2023) Concluso.

Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para se manifestar, em um prazo de 10 (dez) dias.

O silêncio vai permitir a presunção de falta de interesse processual, dando ensejo à extinção e arquivamento do feito.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 14 de agosto de 2023.

Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
17/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 66763460
16/08/2023 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 12:22

Conclusos para despacho
11/07/2023 11:07

Juntada de mandado
15/06/2023 06:08

Decorrido prazo de DEYGLES LUIZ PEIXOTO RODRIGUES em 14/06/2023 23:59.
12/06/2023 13:55

Juntada de Certidão
05/06/2023 16:27

Expedição de Mandado.
01/06/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 15:59

Conclusos para despacho
16/05/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 09:21

Conclusos para despacho
24/04/2023 18:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/04/2023 18:48

Conclusos para despacho
03/04/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 16:11

Conclusos para despacho
14/03/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/03/2023 16:34

Conclusos para despacho
06/03/2023 15:11

Juntada de mandado
12/12/2022 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 07:47

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 15:20

Conclusos para despacho
14/11/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 10:57

Juntada de Certidão
06/09/2022 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 17:50

Conclusos para decisão
30/08/2022 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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