31/10/2023 13:23

Juntada de Certidão
22/10/2023 01:54

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 16/10/2023 23:59.
22/10/2023 01:54

Decorrido prazo de VALDEGRACO VIANA DE OLIVEIRA em 16/10/2023 23:59.
28/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/09/2023. Documento: 68938507
28/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/09/2023. Documento: 68938507
27/09/2023 17:34

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:31

Juntada de Certidão
27/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 68938507
27/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 68938507
27/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º: 0010024-76.2020.8.06.0153 AUTOR: EDIMAR OLIVEIRA DA SILVA REU: ASSURANT SEGURADORA S.A. Vistos etc.

Reautue-se como cumprimento de sentença. 1.

Relatório: Trata-se de cumprimento de sentença.

Observa-se pelo comprovante de pagamento a satisfação integral dos valores da dívida cobrada nestes autos, conforme anuência da parte credora. É o relatório.

Passo a decidir. 2.

Fundamentação: Vaticina o art. 924, II, do Código de Processo Civil: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando:(...) II - a obrigação for satisfeita;" Destarte, consta nos autos que o devedor/exequido satisfez a obrigação inserida em título executivo, conforme comprovante de pagamento no exato valor da dívida.

Com isso, resta demonstrado que o devedor satisfez a obrigação, devendo a execução ser extinta com base no dispositivo retro citado. 3.

Dispositivo: Isto posto, DECLARO, por sentença, a extinção do presente processo de execução com mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados, devendo a Secretaria observar o que dispõe a Portaria nº 557/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e, se for o caso, intimar a parte autora por ato ordinatório para apresentar os dados necessários, desde já autorizada a transferência dos valores para a conta de titularidade do advogado da parte promovente, haja vista os poderes outorgados em procuração.

Sem custas.

Iguatu/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo Da Silva Juiz Leigo Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a presente sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Iguatu /CE, data da assinatura digital.

Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito
26/09/2023 21:37

Expedição de Alvará.
26/09/2023 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2023 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2023 16:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/09/2023 18:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/09/2023 00:16

Decorrido prazo de EDIMAR OLIVEIRA DA SILVA em 21/09/2023 23:59.
14/09/2023 09:42

Conclusos para decisão
14/09/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 09:56

Juntada de Certidão
04/09/2023 09:56

Transitado em Julgado em 04/09/2023
04/09/2023 09:55

Juntada de Certidão
03/09/2023 01:37

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 01/09/2023 23:59.
03/09/2023 01:37

Decorrido prazo de VALDEGRACO VIANA DE OLIVEIRA em 01/09/2023 23:59.
31/08/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2023. Documento: 66779821
18/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2023. Documento: 66779821
17/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________    SENTENÇA Processo n.º: 0010024-76.2020.8.06.0153 AUTOR: EDIMAR OLIVEIRA DA SILVA REU: VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL             Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DA FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação ajuizada por EDIMAR OLIVEIRA DA SILVA em face de VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL, na qual a parte autora busca a condenação da empresa ré ao pagamento do valor de R$ 154,70 (cento e cinquenta e quatro reais e setenta centavos), a título de indenização por danos materiais.

De início, verifica-se que a empresa ré não compareceu à audiência de conciliação (Id. 30442802), embora devidamente intimada, uma vez que registrada a ciência expressa da intimação (Id. 2566088).

Na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/99, "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz".

Assim, aplicam-se os efeitos da revelia à parte ré.

Assim, passo à análise das questões preliminares DAS PRELIMINARES Da retificação do polo passivo da lide             A parte ré requereu a retificação do polo passivo da lide, tendo em vista que a VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL foi incorporada pela empresa ASSURANT SEGURADORA S.A.

Havendo a empresa comprovado a incorporação (Id. 23897508), defiro a alteração do polo passivo, observados os dados da empresa ASSURANT SEGURADORA S.A., que constam na contestação (Id. 23897504). Da ausência de interesse processual A parte ré também arguiu a falta de interesse processual, pois a ASSURANT em nenhum momento se negou a atender a autora, tendo atendido a sua solicitação.

No entanto, a parte não concordou com a negativa da abertura do sinistro, de forma que, conforme o art. 18, § 1º, I e II, do CDC, o consumidor poderá exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie ou a restituição da quantia paga.

Portanto, verifica-se que há interesse de agir da parte autora.

Não havendo outras questões preliminares, passo ao mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, cumpre salientar que a relação jurídica controvertida é típica relação de consumo, aplicando-se à espécie a legislação consumerista, posto que presentes todos os elementos constitutivos, quais sejam, consumidor e fornecedor do produto, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º, § 1º, da Lei nº. 8.078/90.

A parte autora alega que realizou a compra de um ventilador em 23/04/2018 (Id. 22895009), no valor de R$ 154,70 (cento e cinquenta e quatro reais e setenta centavos), além de ter contratado o serviço de garantia estendida.

Afirma que o produto apresentou vícios e, em razão disso, foi acionado o seguro de garantia estendida, tendo o objeto sido postado para a assistência técnica indicada pela seguradora 19/09/2019.

No entanto, a empresa ré se recusou a realizar o conserto do produto, sob a justificativa de que houve mau uso pelo autor e que o produto foi levado para uma assistência técnica não autorizada.

Em razão disso, o autor ajuizou a presente demanda a fim de pleitear a indenização pelos danos materiais sofridos.

O deslinde da demanda insere-se nos comandos normativos do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, a inversão do ônus da prova em favor do requerente é norma de interesse público e, como tal, não lhe pode ser negada, uma vez constatadas a hipossuficiência técnica e a verossimilhança de suas alegações.

Portanto, incide na espécie a norma inserta no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90.

Do exposto, infere-se que caberia à parte ré a produção do acervo probatório apto a obstar a pretensão autoral.

Contudo, não foram juntados aos autos provas da realização de diligências por parte da empresa a fim de reparar o produto viciado, nem mesmo provas da culpa exclusiva do consumidor.

Vale ressaltar que o laudo técnico juntado pela parte ré (Id. 23897510) constitui prova unilateral que, por si só, não é capaz de demonstrar que houve mau uso pelo consumidor.

O mero apontamento de "indícios de mau uso" e "indícios de análise de terceiros" não é suficiente para comprovar a tese sustentada pela parte ré, Analisando os autos, restou claramente comprovado o real vício do produto, que foi encaminhado para a assistência técnica na tentativa de que voltasse a funcionar.

Assim, verifica-se que o produto não atendeu as expectativas do consumidor quanto a sua qualidade, de modo que, diante do vício comprovado e não sendo possível realizar o conserto, se mostra cabível o acolhimento da pretensão inicial, nos termos do art. 18 do CDC: Art. 18.

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.             Assim, o autor faz jus à restituição do valor pago na compra do produto. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo da lide, substituindo a empresa VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL pela sua incorporadora, ASSURANT SEGURADORA S.A. e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, forma do art. 487, I, do CPC, a fim de condenar a empresa ASSURANT SEGURADORA S.A. ao pagamento do valor de R$ 154,70 (cento e cinquenta e quatro reais e setenta centavos), sobre o qual deve incidir a correção monetária com base no INPC, a partir da data do desembolso, e os juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.

Concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e 99, § 4º do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. BEATRIZ ALEXANDRIA Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários.    Iguatu/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota
17/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 66779821
17/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 66779821
16/08/2023 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2023 21:21

Julgado procedente o pedido
21/02/2022 09:30

Conclusos para julgamento
21/02/2022 09:29

Juntada de Certidão
21/02/2022 08:54

Audiência Conciliação realizada para 21/02/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
21/01/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 11:03

Juntada de Certidão
20/01/2022 14:47

Audiência Conciliação designada para 21/02/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
03/09/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 09:21

Juntada de Certidão
03/09/2021 09:20

Audiência Conciliação designada para 01/03/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
25/08/2021 10:00

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 14:39

Juntada de mandado
09/08/2021 13:59

Juntada de Petição de petição
08/08/2021 20:25

Juntada de Certidão
06/08/2021 10:28

Audiência Conciliação realizada para 06/08/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
05/08/2021 19:21

Juntada de documento de comprovação
05/08/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 13:10

Juntada de Petição de contestação
05/07/2021 15:48

Juntada de documento de comprovação
29/06/2021 15:11

Expedição de Citação.
29/06/2021 15:11

Expedição de Intimação.
28/06/2021 11:49

Juntada de Certidão
28/06/2021 11:49

Audiência Conciliação designada para 06/08/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
25/05/2021 16:04

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 23:21

Conclusos para despacho
28/04/2021 17:30

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
23/04/2021 12:27

Mov. [15] - Expedição de Mandado
23/04/2021 11:03

Mov. [14] - Certidão emitida
21/04/2021 12:22

Mov. [13] - Mero expediente: Manifeste-se o autor, por seu advogado, acerca da certidão acostada à pág.25 dos autos, no prazo de dez dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de extinção
03/11/2020 10:24

Mov. [12] - Petição juntada ao processo
03/11/2020 10:23

Mov. [11] - Concluso para Despacho
03/11/2020 10:23

Mov. [10] - Carta Precatória: Rogatória
27/08/2020 12:46

Mov. [9] - Documento
10/08/2020 08:43

Mov. [8] - Expedição de Carta Precatória
18/06/2020 11:57

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/06/2020 11:13

Mov. [6] - Concluso para Despacho
19/03/2020 09:59

Mov. [5] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/02/2020 13:52

Mov. [4] - Petição juntada ao processo
05/02/2020 09:44

Mov. [3] - Petição
04/02/2020 14:29

Mov. [2] - Conclusão
04/02/2020 14:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2020

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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