08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Processo: 0231395-49.2021.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] Parte Autora: JOSE GONCALVES FERREIRA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 183.106,80 Processo Dependente: [] SENTENÇA Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença ajuizado por JOSÉ MAURO DE MELO ESCÓRCIO em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Expedido o ofício requisitório de pequeno valor, a parte executada depositou o valor correspondente da execução diretamente na conta da parte exequente, conforme ID nº 88658957. É o relatório.

Decido. Satisfeita a obrigação de pagar quantia certa, declaro EXTINTO o cumprimento de sentença formulado nos presentes autos, e o faço com arrimo nos Arts. 924, inciso II e 771, ambos do CPC/2015. Sem honorários face à ausência de impugnação da Fazenda Pública. P.

R.

I. Após o trânsito em julgado, baixa e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Processo: 0231395-49.2021.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] Parte Autora: JOSE GONCALVES FERREIRA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: R$183,106.80 Processo Dependente: [] DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca da minuta do ofício eletrônico de requisição de precatório acostado, consoante determinação do Art. 1º, inciso III, Alínea "a" da Resolução nº 29/2020, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Prazo para manifestação: 5 dias úteis. Inexistindo oposição das partes, retornem os autos conclusos. Exp.

Nec. Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito
22/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Processo: 0231395-49.2021.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] Parte Autora: JOSE GONCALVES FERREIRA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: R$183,106.80 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (ID nº 62597525) apresentado pelo(a)(s) exequente(s) José Mauro de Melo Escórcio tendo como objeto a verba sucumbencial fixada na fase de conhecimento no valor de R$ 1.000,00. Intimada regularmente, deixou a parte executada transcorrer o prazo sem manifestação (ID nº 65033423). Tendo a parte executada tacitamente concordado, nos termos acima, com o valor executado, reputo configurada preclusão lógica quanto a eventual tentativa futura de discussão sobre aludida quantia que não especificamente fundada em alegação de erro material, inclusive ex officio. Por tal razão, reconheço como devida a importância de R$ 1.000,00, à qual acresço, não se cuidando de execução indireta, o valor dos honorários arbitrados em 10% (art. 85, §§ 1º, 3º, I, e 7º, do CPC), totalizando o valor de R$ 1.100,00 (R$ 1.000,00 + R$ 100,00), cabível ao(s) exequente(s), cujos dados bancários se veem em ID nº 62597525. (1) De imediato, ou seja, SEM QUE SE AGUARDE DECURSO DE PRAZO RECURSAL, confeccione(m)-se o(s) ofício(s) individual(is) de RPV no sistema SAPRE, e respectivo(s) mandado(s) junto ao sistema SAJPG, a prol da(s) parte(s) exequente(s) da seguinte forma: a) em favor de José Mauro de Melo Escórcio (CPF *74.***.*50-72), no valor de R$ 1.100,00. No(s) Mandado(s)-RPV'(s), deve constar solicitação para que o ente devedor, ao disponibilizar o numerário à(s) parte(s) credor(a)(s) devido, faça sobre ele incidir e reter o valor dos tributos eventualmente devidos, depositando na conta judicial informada apenas o valor líquido da obrigação exequenda. Tudo cumprido, a(s) requisição(ções) deve(m) ser encaminhada(s) ao ente devedor, aguardando a comprovação do seu pagamento, pelo prazo de 2 meses, sob pena de sequestro, a ser decretado, inclusive ex officio. (2) Intimem-se. (3) Comprovado ou não o pagamento ao final do prazo legal, nova conclusão.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública
29/11/2022 13:07

INCONSISTENTE
29/11/2022 13:07

Baixa Definitiva
29/11/2022 13:06

Transitado em Julgado em #{data}
29/11/2022 13:06

INCONSISTENTE
29/11/2022 13:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/11/2022 13:06

Expedição de Certidão.
02/10/2022 01:18

Expedição de Certidão.
24/09/2022 08:11

Expedição de Certidão.
23/09/2022 00:00

INCONSISTENTE
21/09/2022 11:25

Expedição de Certidão.
21/09/2022 11:24

Expedição de Certidão.
21/09/2022 10:06

INCONSISTENTE
21/09/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 07:35

INCONSISTENTE
20/09/2022 17:53

Processo Encaminhado a #{destinatario}
20/09/2022 17:48

Expedição de Decisão.
20/09/2022 17:48

Negado seguimento a Recurso
01/09/2022 12:20

Conclusos para despacho
01/09/2022 12:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/09/2022 09:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/07/2022 18:23

Expedição de Certidão.
19/07/2022 16:36

INCONSISTENTE
13/07/2022 14:48

Processo Encaminhado a #{destinatario}
13/07/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 12:08

Conclusos para despacho
02/05/2022 00:00

INCONSISTENTE
26/04/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 11:12

Redistribuído por sorteio manual em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/04/2022 15:58

INCONSISTENTE
09/03/2022 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2022 14:47

Expedição de Certidão.
27/01/2022 00:00

INCONSISTENTE
25/01/2022 10:37

Processo Encaminhado a #{destinatario}
25/01/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 09:17

INCONSISTENTE
20/01/2022 00:00

INCONSISTENTE
17/01/2022 16:42

Conclusos para despacho
17/01/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 15:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2022 15:18

Distribuído por sorteio
14/01/2022 18:58

Registrado para Retificada a autuação
29/11/2021 14:22

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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