16/12/2023 00:29

Decorrido prazo de MURILO MARTINS ARAGAO em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 07:29

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2023. Documento: 72561103
27/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 72561103
27/11/2023 00:00

Intimação

Comarca de CariréVara Única da Comarca de Cariré PROCESSO: 3000072-45.2022.8.06.0058 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: RAIMUNDA LOPES DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO MARTINS ARAGAO - CE39562 POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora foi intimada para emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis.

Dispõe o art. 321 do CPC: "Art. 321.

O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. O artigo 330, inciso IV, do NCPC, complementa que a petição inicial será indeferida quando a parte não atender ao que dispõe o artigo 321 do CPC.

Em casos como tais, em que a parte não atende a determinação de emenda à inicial, deixando de cumprir as diligências determinadas para viabilizar o julgamento de mérito, outra alternativa não resta senão indeferir a petição inicial.

Diante do exposto, nos termos do artigo 330, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, com base no art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal, declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Concedo a gratuidade da justiça à parte autora, razão pela qual deixo de condenar ao pagamento das custas processuais. Publique-se, Registre-se, Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. CARIRÉ, data da assinatura eletrônica. André Aziz Ferrareto Neme Juiz Substituto
26/11/2023 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72561103
25/11/2023 09:51

Indeferida a petição inicial
23/11/2023 10:33

Conclusos para julgamento
28/10/2023 03:02

Decorrido prazo de MURILO MARTINS ARAGAO em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 58643507
29/09/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000072-45.2022.8.06.0058 Despacho: R.H Considerando que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete.

Neste sentido, examinando o pedido inicial e os documentos que o instruem, entendo essencial para determinação da competência deste Juízo, o correto endereçamento.

Desta forma, por entender como documento indispensável à propositura da presente demanda, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15(quinze) dias para que seja trazido aos autos o seguinte documento: 1) O correto endereçamento ao Juízo que se destina; 2) Declaração de insuficiência de recursos para análise do pedido de gratuidade judiciária.

Fica a parte advertida de que o descumprimento da presente determinação ensejará a extinção do presente feito sem a resolução do mérito.

Expedientes necessários. Cariré/CE, 08 de maio de 2023. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
29/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 58643507
28/09/2023 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 15:01

Determinada a emenda à inicial
15/12/2022 17:11

Conclusos para decisão
15/12/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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