02/08/2025 12:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 08:19

Conclusos para despacho
30/07/2025 08:19

Processo Reativado
29/07/2025 18:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/07/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 11:19

Juntada de Certidão
15/07/2025 11:19

Transitado em Julgado em 24/06/2025
16/06/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 02:25

Decorrido prazo de BARBARA OZARINA RODRIGUES BARROS em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 02:25

Decorrido prazo de WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO em 30/05/2025 23:59.
24/05/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/05/2025. Documento: 153145787
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/05/2025. Documento: 153145787
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 153145787
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 153145787
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3001096-18.2023.8.06.0012 Promovente: CRISTIANE DA SILVA SOARES PRAZERES Promovido: LOTEAMENTO BRISA DO PARACURU SPE-LTDA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes, CRISTIANE DA SILVA SOARES PRAZERES (autora) e LOTEAMENTO BRISA DO PARACURU SPE LTDA (ré), em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Contrarrazões acostadas nos IDs n.º 112413432 e 134769031. Vieram os autos conclusos.

Passo à análise dos embargos; 1.

DOS EMBARGOS DA PARTE PROMOVIDA A parte promovida, em seus embargos (ID n.º 106762840), alega, em síntese, a existência de erro material, sustentando que o padrão estabelecido pelo STJ em situações análogas prevê a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) nos casos de desistência imotivada do comprador de imóvel.

Contudo, não assiste razão à embargante. A sentença foi clara ao dispor: "Em situações semelhantes, a jurisprudência tem considerado razoável a retenção de um percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor das parcelas adimplidas como forma de indenizar o vendedor pelas despesas administrativas e tributárias decorrentes do contrato, bem como pela eventual utilização do bem pelo comprador.

No caso dos autos, entendo como razoável a retenção pela vendedora de 10% (dez por cento) do montante adimplido, devendo o restante ser restituído ao comprador". (grifei). Portanto, não há erro material a ser sanado.

Em verdade, o réu insurge-se contra o entendimento adotado por este Juízo quanto ao percentual aplicado, o que deve ser veiculado por meio do recurso adequado. Assim, REJEITO os embargos de declaração apresentados pela ré. 2.

DOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA A parte autora, por sua vez, alega a existência de omissão na sentença, ao argumento de que não foram considerados para fins de devolução os pagamentos realizados entre dezembro de 2023 e setembro de 2024, acostando tais comprovantes por ocasião dos embargos.

Contudo, a alegação autoral não merece prosperar.

A sentença enfrentou com exatidão os documentos constantes nos autos, reconhecendo o valor de R$ 25.679,82 (vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos), conforme planilha apresentada pela ré (ID n.º 59802067), e considerando, ainda, os comprovantes de pagamento juntados pela autora em réplica, no valor de R$ 5.075,27 (cinco mil e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos) referentes ao período de fevereiro a novembro de 2023, totalizando R$ 30.755,09 (trinta mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e nove centavos). A ré, devidamente intimada para se manifestar sobre os documentos novos apresentados em réplica, manteve-se inerte, razão pela qual se operou a preclusão consumativa, reputando-se inclusos os comprovantes apresentados naquela ocasião. Ocorre que, nos presentes embargos, a parte autora anexou novos comprovantes de pagamento referentes ao período de dezembro de 2023 a setembro de 2024, os quais não integravam os autos até a prolação da sentença (conforme IDs n.º 112413220 a 112413430), motivo pelo qual não foram considerados no julgamento, inexistindo, portanto, qualquer erro, omissão ou contradição a ser sanada. Tal conduta não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, os quais visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Não se prestam, portanto, à apresentação de documentos novos não submetidos oportunamente ao contraditório, sob pena de violação ao devido processo legal e à paridade de armas. Assim, inexistindo omissão quanto aos documentos regularmente apresentados até a réplica e sendo incabível a análise de documentos novos em sede de embargos, rejeito os aclaratórios da parte autora.

Destaco que nada impede que a autora proponha nova demanda, visando à restituição dos valores não abrangidos nesta ação. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por ambas as partes, mantendo-se a sentença em sua integralidade, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Fortaleza, data da inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
14/05/2025 01:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153145787
14/05/2025 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153145787
13/05/2025 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/02/2025 13:46

Conclusos para decisão
05/02/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133494243
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133494243
27/01/2025 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133494243
27/01/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 19:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2024 00:51

Decorrido prazo de WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO em 17/10/2024 23:59.
08/10/2024 21:38

Conclusos para decisão
08/10/2024 21:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2024. Documento: 105370077
03/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2024. Documento: 105370077
02/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105370077
02/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105370077
01/10/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105370077
01/10/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105370077
01/10/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 17:41

Julgado procedente em parte do pedido
23/07/2024 13:00

Conclusos para julgamento
23/07/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 13:44

Conclusos para decisão
09/05/2024 00:16

Decorrido prazo de WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO em 08/05/2024 23:59.
17/04/2024 15:06

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 83873376
15/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 83873376
15/04/2024 00:00

Intimação

Processo n. 3001096-18.2023.8.06.0012 Considerando que a autora juntou documentos na réplica, intime-se o promovido para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
12/04/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83873376
08/04/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 14:41

Conclusos para decisão
02/12/2023 00:15

Juntada de Petição de réplica
09/10/2023 14:39

Juntada de Certidão
09/10/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 11:59

Audiência Conciliação realizada para 09/10/2023 11:50 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/10/2023 11:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 70223692
06/10/2023 00:00

Intimação

(NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3001096-18.2023.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO Pela presente, fica V.

Sa., (Advogado(a) do(a) Promovido), regularmente intimado(a) da Audiência de Conciliação, designada para o dia 09/10/2023 11:50. Fica, também, intimado(a) para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na tramitação do feito, no formato 100% Digital, devendo indicar os seus dados telefônicos e e-mail, para intimação dos atos processuais (Portaria nº 1539/2020 do TJCE, publicada no DJ de 12/11/2020). Art. 5.º Todas as audiências e sessões no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. § 5.º As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário.

Considerando a previsão contida no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95, a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo.

Qualquer dificuldade técnica, no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo, por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: [email protected], em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência. 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3AW045pIxZqE5t9xMWx0WYgVnnritwWKbvIsaDN5JIEAY1%40thread.tacv2/1627939239470?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22f92ab76c-60e0-4255-8615-340fda2a71dc%22%7D (copiar e colar no navegador da internet). 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3f521d (copiar/colar ou digitar no navegador da internet). 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontar a câmera do celular para a imagem abaixo).

OBSERVAÇÕES: 1) As partes, também, poderão manter contato com a Unidade, através dos seguintes meios de comunicação: Fone/fax: (85)3488-3956/ WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: [email protected] e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos. Fortaleza-CE, 5 de outubro de 2023. CELSO LUIS DE SOUSA GIRAO JUNIOR (Assinatura Digital) Por Ordem da MM.

Juíza de Direito, Titular, Marília Lima Leitão Fontoura SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95".

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.
06/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 70223692
05/10/2023 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70223692
18/09/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 05:57

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/09/2023 03:11

Juntada de entregue (ecarta)
11/08/2023 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2023 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 15:52

Juntada de Certidão
20/07/2023 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 18:15

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 12:27

Juntada de Certidão
11/07/2023 12:19

Expedição de Mandado.
03/07/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 11:19

Conclusos para despacho
26/05/2023 02:17

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 01:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 01:32

Audiência Conciliação designada para 09/10/2023 11:50 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/05/2023 01:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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