TJCE - 0525409-76.2000.8.06.0001

1ª instância - 4ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ: 05.065.337/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CIPEME CONSTRUTORA E IMOBILIARIA PEDRO MESQUITA LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2024 11:07

    Juntada de Petição de ciência

  • 25/04/2024 13:20

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2024 13:13

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 13:12

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2023 00:18

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 14/12/2023 23:59.

  • 27/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 27/10/2023. Documento: 65338793

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV.

    DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected]   NÚMERO DO PROCESSO: 0525409-76.2000.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)       SENTENÇA Vistos etc..

    Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos.

    Nos ID'S. 51340662 a 51340657, tem-se documentos de extratos de débitos com a situção: "Ext. liquidado".   Intimada em duas oportunidades para se manifestar sobre os documentos em apreço, a Fazenda Pública quedou-se inerte.

    Relatei.

    DECIDO.

    Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156.

    Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...).

    Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional.

    Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor.

    Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC.

    Levantem-se eventuais constrições.

    Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    FORTALEZA/CE, 7 de agosto de 2023.

    ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO JUIZ DE DIREITO  

  • 26/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 65338793

  • 25/10/2023 14:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65338793

  • 12/10/2023 03:39

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/10/2023 23:59.

  • 16/08/2023 11:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/08/2023 06:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/08/2023 16:59

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 03:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/07/2023 23:59.

  • 15/06/2023 14:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/06/2023 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 06:54

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 00:28

    Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 26/09/2021 01:51

    Mov. [56] - Certidão emitida

  • 15/09/2021 18:38

    Mov. [55] - Encerrar análise

  • 15/09/2021 18:38

    Mov. [54] - Certidão emitida

  • 30/11/2020 11:13

    Mov. [53] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/09/2020 16:19

    Mov. [52] - Exceção de pré-executividade [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/02/2020 13:39

    Mov. [51] - Conclusão

  • 05/12/2019 07:32

    Mov. [50] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente: STJ RR 566;STJ RR 568;STJ RR 569;STJ RR 570;STJ RR 571

  • 13/02/2019 14:38

    Mov. [49] - Conclusão

  • 13/02/2019 11:15

    Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00605242-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/02/2019 10:46

  • 23/08/2018 11:33

    Mov. [47] - Encerrar documento - restrição

  • 20/07/2018 15:57

    Mov. [46] - Certidão emitida

  • 20/07/2018 15:57

    Mov. [45] - Documento

  • 20/07/2018 15:55

    Mov. [44] - Documento

  • 06/07/2018 06:48

    Mov. [43] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/151933-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/07/2018 Local: Oficial de justiça - Artur Monteiro Filho

  • 08/06/2018 14:14

    Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/04/2018 13:17

    Mov. [41] - Conclusão

  • 05/04/2018 14:25

    Mov. [40] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 05/04/2018 11:56

    Mov. [39] - Concluso para Sentença

  • 10/11/2014 10:47

    Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 04/11/2014 15:33

    Mov. [37] - Documento

  • 03/11/2014 14:42

    Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71589330-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/11/2014 14:11

  • 30/10/2014 09:32

    Mov. [35] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

  • 30/10/2014 09:30

    Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 30/10/2014 09:26

    Mov. [33] - Petição juntada ao processo

  • 30/10/2014 09:26

    Mov. [32] - Término da Suspensão do Processo de Conhecimento

  • 23/10/2014 15:19

    Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71577030-0 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 23/10/2014 14:34

  • 27/10/2011 12:00

    Mov. [30] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/1900 devido à alteração da tabela de feriados

  • 15/07/2011 12:00

    Mov. [29] - Correção de classe: Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUçãO FISCAL (1116)/Corrigida a classe de Execução para Execução Fiscal.

  • 31/08/2010 11:19

    Mov. [28] - Processo suspenso ou sobrestado por execução frustrada: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 30/08/2010 11:19

    Mov. [27] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGM PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 05/05/2010 14:29

    Mov. [26] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 23/04/2010 11:51

    Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 23/03/2010 17:24

    Mov. [24] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 22/10/2004 14:31

    Mov. [23] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A PGM - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 25/08/2004 13:23

    Mov. [22] - Trânsito em julgado: TRÂNSITO EM JULGADO CODIGO DA FASE: TRANSITO EM JULGADO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 09/08/2004 15:19

    Mov. [21] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR SENTENCA - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 28/06/2004 14:00

    Mov. [20] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A PGM - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 15/06/2004 14:02

    Mov. [19] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 27/04/2004 16:18

    Mov. [18] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A PGM - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 01/03/2004 12:58

    Mov. [17] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 12/09/2003 15:42

    Mov. [16] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A PGM - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 10/09/2003 13:17

    Mov. [15] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 13/08/2003 14:18

    Mov. [14] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A PGM - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 15/07/2003 13:07

    Mov. [13] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR SENTENCA - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 24/06/2003 14:17

    Mov. [12] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A PGM - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 17/06/2003 13:15

    Mov. [11] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 07/08/2002 16:29

    Mov. [10] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: PGM - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 31/07/2002 13:40

    Mov. [9] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 18/05/2001 17:38

    Mov. [8] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO PROCURADOR DA FAZENDA COMPLEMENTO: MUNICIPAL - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 30/04/2001 15:29

    Mov. [7] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 25/04/2001 17:27

    Mov. [6] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO PROCURADOR DA FAZENDA COMPLEMENTO: PGM-FOUM/SERGIO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 18/04/2001 14:18

    Mov. [5] - Citacao: CITACAO CODIGO DA FASE: CITACAO COMPLEMENTO: POR MANDADO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 10/04/2001 14:20

    Mov. [4] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE AR - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 14/03/2001 11:40

    Mov. [3] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 05/02/2001 12:00

    Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

  • 05/02/2001 10:01

    Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 4A. VARA DE EXECUCOES FISCAIS - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2001

Ultima Atualização
19/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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