25/11/2024 11:15

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 11:15

Juntada de Certidão
25/11/2024 11:15

Transitado em Julgado em 21/11/2024
22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:08

Decorrido prazo de ANTONIO ENESIO DA SILVA em 21/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:00

Publicado Sentença em 29/10/2024. Documento: 109885051
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109885051
18/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000057-35.2023.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Urgência] AUTOR: ANTONIO ENESIO DA SILVA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Cuida-se de ação de natureza e partes acima qualificadas, em que a parte autora pleiteia a realização de avaliação para cirurgia. Para tanto, aduz que realizou um exame de "angiotomografia" que evidenciou umg rande aneurisma sacular e de contornos lobulados. Liminar postergada para após a elaboração de Nota Técnica pelo NATJUS. Consta dos autos, Relatório o NAT. Citado, ente deixou transcorrer o prazo, sem nada apresentar, ocasião em que foi decretada a sua revelia. Intimadas as partes para que manifestem se ainda há provas a produzir, o autor pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto o réu permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. No caso dos autos, a documentação anexada aos autos não descreve e categoriza à condição da autora como situação de urgência médica ou de risco iminente de complicação, não restando patente nos autos o risco premente de morte ou de grave dano físico que justifique a concessão do pedido autoral. Vale destacar que, na Nota Técnica do NATJUS consta que, pelo relatório médico anexado aos autos, sequer menciona com clareza a natureza do tratamento necessário, concluindo que a urgência não está comprovada. A política pública de saúde envolve, além da dispensa de medicamentos, a realização de exames e cirurgias com especialistas diversos, uma infinidade de pacientes que diariamente buscam o Sistema Único de Saúde para satisfazer as suas necessidades de tratamentos médicos. Isto posto, forçoso se ponderar que, ante a limitação de recursos destinados aos entes federativos, a análise dos elementos formadores da política assistencial promovida pelo SUS deve ser criteriosa no que se refere à metodologia empregada para organização das filas. Imperiosa se mostra a verificação do grau de complexidade, a gravidade do quadro clínico e as predisposições do paciente, para que se possa determinar qual a sua prioridade frente a infinidade de cidadãos que também anseiam a prestação estatal.

Análise essa que deve ser realizada por equipe médica devidamente qualificada para entender as singularidades que permeiam a complexa avaliação clínica dos pacientes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual indefiro a antecipação da tutela requestada pelo autor e, pendente de apreciação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade deferida nos autos.

Sem honorários. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú
17/10/2024 20:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109885051
17/10/2024 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 20:10

Não Concedida a Medida Liminar
17/10/2024 20:10

Julgado improcedente o pedido
08/08/2024 10:07

Conclusos para decisão
14/05/2024 01:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/05/2024 23:59.
23/04/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 00:13

Decorrido prazo de EDSON BRITO DE CHAVES em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/03/2024. Documento: 77345701
21/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 77345701
20/03/2024 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77345701
16/02/2024 00:58

Decorrido prazo de ANTONIO ENESIO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Despacho em 22/01/2024. Documento: 77345701
20/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000057-35.2023.8.06.0028 AUTOR: ANTONIO ENESIO DA SILVA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Devidamente citada para apresentar contestação ao feito, a parte promovida quedou-se inerte.

Diante disso, decreto a revelia da parte ré, mas afasto seus efeitos por tratar-se de direitos indisponíveis (art. 345, II, do CPC).

Ato contínuo, nos termos do art. 348, do CPC, intime-se a parte autora, para que especifique as provas que deseja produzir no prazo de 15 (quinze) dias, devendo demonstrar a pertinência e necessidade.

Intime-se-a ainda, para manifestar-se sobre o Relatório do NATJUS retro, em igual prazo.

Após, abra-se vista ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara de Acaraú
20/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 77345701
19/12/2023 02:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77345701
19/12/2023 02:01

Decretada a revelia
19/12/2023 02:01

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 13:37

Juntada de relatório (outros)
01/06/2023 16:16

Conclusos para despacho
12/05/2023 02:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/05/2023 23:59.
14/03/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 08:20

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 10:28

Conclusos para decisão
15/02/2023 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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