TJCE - 0009003-22.2013.8.06.0182
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Vicosa do Ceara
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2024 16:31
Arquivado Definitivamente
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16/02/2024 00:50
Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 15/02/2024 23:59.
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22/01/2024 00:00
Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 56860095
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19/12/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0009003-22.2013.8.06.0182 DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Em petição de ID 26639684, 26639685 e 26639686, a Requerida pugna pela expedição de certidão de crédito em nome da Requerente para que a mesma se habilite junto ao processo de recuperação judicial da Empresa.
Destaca-se, que o crédito da presente execução é derivado de atos ilícitos que remontam a JANEIRO/2013, ou seja, anterior à data do deferimento do processamento da recuperação judicial (28/11/2013 - ID 26639701 e ss).
A respeito da matéria, no julgamento do Tema 1051, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (REsp 1843332/RS, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020).
Nesse cenário, a concursalidade do crédito é definida pela data de seu fato gerador, e não pelo trânsito em julgado da sentença que o reconheceu, sendo a hipótese de crédito originário de fato preexistente à recuperação judicial, para créditos ilíquidos, a concursalidade é determinada pelo momento da existência do crédito, ou seja, no momento do vínculo jurídico estabelecido, assim o crédito em discussão, foi constituído antes da data do deferimento do pedido de recuperação, e não do trânsito em julgado, implicando sua submissão ao plano de recuperação judicial nos termos do artigos 49, da Lei nº 11.101/05 ( Lei de Falencias).
Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o destino do patrimônio da empresa em processo de recuperação judicial, como no caso em tela, não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso da recuperação judicial, sob pena de prejudicar o funcionamento da empresa/executada comprometendo o sucesso do plano.
Nesse sentido o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: " [...] 4.
Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação.
Precedente. 5.
Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora. 6.
Recurso especial provido."(REsp 1.727.771/RS, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018). Ante o exposto, diante da recuperação judicial do executado, expeça-se certidão de crédito para habilitação do crédito informado em ID 26639710 e ss.
Intime-se.
Expedientes necessários.
Após, arquive-se.
Viçosa do Ceará, 07 de junho de 2023. Josilene de Carvalho Sousa JUÍZA DE DIREITO -
19/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 56860095
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18/12/2023 10:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 56860095
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04/08/2023 09:15
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2023 08:41
Decisão Interlocutória de Mérito
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14/10/2022 10:15
Conclusos para decisão
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15/09/2022 15:44
Proferido despacho de mero expediente
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14/09/2022 18:58
Conclusos para despacho
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23/03/2022 08:54
Juntada de despacho
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27/11/2021 21:59
Mov. [96] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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25/11/2021 15:05
Mov. [95] - Reativação
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28/05/2021 09:22
Mov. [94] - Processo Redistribuído por Sorteio: Port. 1724
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28/05/2021 09:22
Mov. [93] - Redistribuição de processo - saída: Port. 1724
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19/05/2021 11:30
Mov. [92] - Documento
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19/05/2021 11:30
Mov. [91] - Documento
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19/05/2021 11:30
Mov. [90] - Documento
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19/05/2021 11:29
Mov. [89] - Documento
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19/05/2021 11:29
Mov. [88] - Documento
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19/05/2021 11:29
Mov. [87] - Documento
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19/05/2021 11:29
Mov. [86] - Petição
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19/05/2021 11:29
Mov. [85] - Documento
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19/05/2021 11:29
Mov. [84] - Documento
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19/05/2021 11:29
Mov. [83] - Documento
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19/05/2021 11:29
Mov. [82] - Documento
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19/05/2021 11:29
Mov. [81] - Documento
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19/05/2021 11:29
Mov. [80] - Documento
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19/05/2021 11:29
Mov. [79] - Petição
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19/05/2021 11:29
Mov. [78] - Documento
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19/05/2021 11:29
Mov. [77] - Documento
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19/05/2021 11:29
Mov. [76] - Documento
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19/05/2021 11:29
Mov. [75] - Documento
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19/05/2021 11:29
Mov. [74] - Petição
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19/05/2021 11:29
Mov. [73] - Documento
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19/05/2021 11:29
Mov. [72] - Aviso de Recebimento (AR)
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19/05/2021 11:29
Mov. [71] - Documento
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19/05/2021 11:29
Mov. [70] - Documento
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19/05/2021 11:29
Mov. [69] - Documento
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19/05/2021 11:29
Mov. [68] - Ofício
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19/05/2021 11:29
Mov. [67] - Documento
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19/05/2021 11:29
Mov. [66] - Documento
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19/05/2021 11:29
Mov. [65] - Ofício
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19/05/2021 11:29
Mov. [64] - Documento
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19/05/2021 11:29
Mov. [63] - Documento
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19/05/2021 11:29
Mov. [62] - Documento
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19/05/2021 11:29
Mov. [61] - Aviso de Recebimento (AR)
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19/05/2021 11:29
Mov. [60] - Documento
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19/05/2021 11:29
Mov. [59] - Documento
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19/05/2021 11:29
Mov. [58] - Documento
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19/05/2021 11:29
Mov. [57] - Documento
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19/05/2021 11:29
Mov. [56] - Documento
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19/05/2021 11:29
Mov. [55] - Documento
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19/05/2021 11:29
Mov. [54] - Aviso de Recebimento (AR)
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19/05/2021 11:29
Mov. [53] - Documento
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19/05/2021 11:29
Mov. [52] - Documento
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19/05/2021 11:29
Mov. [51] - Documento
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19/05/2021 11:29
Mov. [50] - Documento
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19/05/2021 11:29
Mov. [49] - Documento
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19/05/2021 11:29
Mov. [48] - Documento
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19/05/2021 11:29
Mov. [47] - Documento
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21/07/2020 09:36
Mov. [46] - Remessa: REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO / LOTE 55
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10/12/2014 14:30
Mov. [45] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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01/12/2014 14:15
Mov. [44] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO MOV VOL 3 730 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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06/11/2014 10:00
Mov. [43] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO PRAZO JE VOL 2 730 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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22/10/2014 13:55
Mov. [42] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO MOV VOL 7 730 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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16/10/2014 16:08
Mov. [41] - Sentença enviada para disponibilização no diário da justiça eletrônico: SENTENÇA ENVIADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO AG. PUB. NO DJ/CE - JE - 725 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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27/08/2014 16:32
Mov. [40] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO exp sist je vol 1 730 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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27/08/2014 16:00
Mov. [39] - Improcedência: JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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27/08/2014 11:23
Mov. [38] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO AG PUBL SENT 730 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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25/08/2014 16:39
Mov. [37] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO MOV VOL 1 730 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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21/08/2014 08:12
Mov. [36] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO MESA JUIZ 730 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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30/06/2014 16:55
Mov. [35] - Definitivo: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NÚMERO DE VOLUMES: 1 NÚMERO DE APENSOS: 0 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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30/06/2014 16:49
Mov. [34] - Baixa Definitiva: BAIXA DEFINITIVA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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30/06/2014 12:24
Mov. [33] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO AG. JUNTADA V1 - 725 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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27/06/2014 14:34
Mov. [32] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO MESA/FERNANDO - 725 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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27/06/2014 09:40
Mov. [31] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resultado : NÃO CONCILIADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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05/06/2014 15:20
Mov. [30] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO MESA 07 730 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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26/05/2014 14:46
Mov. [29] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO MESA 07 730 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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22/05/2014 16:40
Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO MESA/JUIZ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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22/05/2014 16:40
Mov. [27] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: GUIA DE LEVANTAMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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22/05/2014 13:30
Mov. [26] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 27/06/2014 HORA DA AUDIENCIA: 09:40 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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22/05/2014 13:30
Mov. [25] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO MESA/JUIZ - 725 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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13/05/2014 13:30
Mov. [24] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO oficio ao banco do brasil - mesa diretor assinar - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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12/05/2014 10:44
Mov. [23] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO PARA ANÁLISE DOS PROCESSOS /ÍNDICE DE DESCONGESTIONAMENTO JE 730 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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12/05/2014 08:57
Mov. [22] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO EXPEDIENTE - JE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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10/02/2014 14:09
Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
-
11/12/2013 09:51
Mov. [20] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO AG. AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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11/12/2013 09:50
Mov. [19] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE AVALIAÇÃO AG. AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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10/12/2013 15:00
Mov. [18] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO MESA/FERNANDO - 725 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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25/11/2013 10:06
Mov. [17] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO MESA JUIZ - 8301 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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25/11/2013 08:30
Mov. [16] - Procedência em Parte: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
-
18/11/2013 14:43
Mov. [15] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO MESA PC 02 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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23/09/2013 14:26
Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - JE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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11/09/2013 09:37
Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO obrig fazer 730 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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11/09/2013 08:01
Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO MESA/AURÉLIO - 725 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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10/09/2013 09:00
Mov. [11] - Audiência de conciliação cancelada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 10/09/2013 as 09:00. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
-
05/09/2013 16:09
Mov. [10] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO AG.AUD JE 730 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
-
04/09/2013 16:42
Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO MOV/ /V 2 /701564 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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16/08/2013 11:44
Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO AG. AR. JE - 725 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
-
16/08/2013 11:43
Mov. [7] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 10/09/2013 HORA DA AUDIENCIA: 09:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
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16/08/2013 08:34
Mov. [6] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO 801639/DESPACHO INICIAL. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
-
13/08/2013 15:19
Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL 801639 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
-
13/08/2013 15:18
Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
-
13/08/2013 15:18
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
-
13/08/2013 15:18
Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
-
13/08/2013 15:16
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2013
Ultima Atualização
07/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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