20/05/2025 17:18

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 20:16

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 20:16

Juntada de Petição de certidão (outras)
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 153441031
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153441031
07/05/2025 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2025 09:32

Expedição de Mandado.
07/05/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153441031
06/05/2025 10:03

Expedido alvará de levantamento
01/05/2025 10:04

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
28/04/2025 16:31

Juntada de Certidão
28/04/2025 16:31

Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 151934978
25/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 25/04/2025. Documento: 151934978
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151934978
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151934978
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo: 3000157-28.2024.8.06.0101 Ação: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro, Repetição do Indébito] Exequente: MARIA BENEDITA DA GUIA Executado: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA SENTENÇA Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ajuizada pela autora MARIA BENEDITA DA GUIA em face da ré BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, ambos já qualificados nos autos.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

A parte executada foi intimada da penhora eletrônica.

Verifica-se que a parte executada concordou, ainda que implicitamente, com a penhora eletrônica, vez que não apresentou embargos.

Isto posto, JULGO EXTINTA a presente Execução, nos moldes do art. 924, II do NCPC, uma vez que foi satisfeita a pretensão do autor. Determino a transferência, através do Sistema SISBAJUD, em favor do exequente do valor indicado no ID n.º 136271918 e, após, a expedição de alvará.

P.R.I Expedientes necessários.

Certifique-se o trânsito em julgado, considerando que as partes não possuem interesse em recorrer, e expedido o alvará, arquive-se. Itapipoca-CE, na data da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito Titular
23/04/2025 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151934978
23/04/2025 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151934978
23/04/2025 16:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/04/2025 14:00

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:18

Processo Reativado
12/04/2025 01:39

Decorrido prazo de MACALISTER ALVES LADISLAU em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:39

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:35

Decorrido prazo de MACALISTER ALVES LADISLAU em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:34

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 16:47

Conclusos para decisão
09/04/2025 16:46

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140592626
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140592626
17/03/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140592626
26/02/2025 16:42

Juntada de Ofício
18/02/2025 08:49

Juntada de documento de comprovação
30/01/2025 11:29

Juntada de documento de comprovação
28/01/2025 13:31

Juntada de documento de comprovação
15/01/2025 17:52

Expedição de Ofício.
09/01/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:08

Conclusos para despacho
10/12/2024 18:06

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/12/2024 11:58

Juntada de documento de comprovação
06/12/2024 10:42

Juntada de documento de comprovação
11/11/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:16

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:16

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA DA GUIA em 07/11/2024 23:59.
16/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 16/10/2024. Documento: 109403703
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 109403703
15/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, 380, Centro .

Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo nº 3000157-28.2024.8.06.0101 AUTOR: MARIA BENEDITA DA GUIA REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Valor da Execução: R$ 1.562,51 DECISÃO R.H.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.

Intimar a parte autora, por seu advogado, para instruir o pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC), assim como dados bancários para recebimento do crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do procedimento - caso ainda não o tenha feito. 2.1.

O exequente se responsabilizará pelos dados informados, devendo sempre certificar-se dos poderes especiais de dar e receber quitação, caso pretenda receber na conta advogado. 3.

Em se tratando de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade/Vara à devida atualização (art. 52, II, da Lei n. 9.099/95), devendo sempre condicionar o início da fase de cumprimento de sentença à informação dos dados bancários. 4.

Supridos os itens anteriores ou desnecessária a sua aplicação, intimar o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 4.1.

Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 4.2.

A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 4.3.

Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 4.4.

Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 5.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 6.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora online e via Renajud. 7.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 8.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 9. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula restrição máxima (intransferibilidade e circulação) no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 10.

Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 11.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente.

Fundamentação da determinação no item 11 - 11.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 11.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 12.

Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 9 e 10) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 13.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 14.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Itapipoca/CE, data da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
14/10/2024 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109403703
14/10/2024 15:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/10/2024 14:29

Conclusos para despacho
11/10/2024 01:25

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 10/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 03/10/2024. Documento: 105961621
02/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105961621
01/10/2024 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105961621
01/10/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:57

Conclusos para despacho
18/09/2024 14:57

Processo Desarquivado
16/09/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 14:07

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/09/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104466295
12/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85)3108-1799 Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 3000157-28.2024.8.06.0101 Promovente(s) MARIA BENEDITA DA GUIA Promovido(a) BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Ação [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro, Repetição do Indébito] De ordem do Dr.

Saulo Belfort Simões, Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Itapipoca, por nomeação legal, sirvo-me da presente, para INTIMAR Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, da expedição e envio para a respectiva instituição bancária do Alvará Judicial para transferência de valores para conta bancária informada nos autos, nos termos da Portaria nº 557/2020 TJCE.

Itapipoca, na data de inserção no sistema. MARA KERCIA CORREIA SOUSA Matrícula: 44673 Ao Senhor(a) Advogado(s): CHEYLLA MARA TELES DE ALBUQUERQUE Itapipoca-CE
11/09/2024 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104466295
10/09/2024 16:21

Juntada de documento de comprovação
09/09/2024 12:27

Expedição de Alvará.
04/09/2024 13:07

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
02/09/2024 17:05

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/08/2024 10:51

Juntada de Certidão
20/08/2024 10:51

Transitado em Julgado em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Publicado Sentença em 16/08/2024. Documento: 96304368
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96304368
15/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo: 3000157-28.2024.8.06.0101 Ação: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro, Repetição do Indébito] Exequente: MARIA BENEDITA DA GUIA Executado: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA SENTENÇA Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ajuizada pela exequente MARIA BENEDITA DA GUIA HOLANDA em face da executada BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, ambas já qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

A parte executada foi intimada da penhora eletrônica.

Verifica-se que a parte executada concordou com a penhora eletrônica, consoante ID de nº 96264667.

Isto posto, JULGO EXTINTA a presente Execução, nos moldes do art. 924, II do NCPC, uma vez que foi satisfeita a pretensão da autora. Determino a transferência, através do Sistema SISBAJUD, em favor do exequente do valor indicado no ID n.º 96299910 e 90361814 e, após, a expedição de alvará.

P.R.I Expedientes necessários.

Certifique-se o trânsito em julgado, considerando que as partes não possuem interesse em recorrer, e expedido o alvará, arquive-se. Itapipoca-CE, na data da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito Titular
14/08/2024 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96304368
14/08/2024 17:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2024 15:35

Conclusos para julgamento
14/08/2024 15:34

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
14/08/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 14:48

Juntada de documento de comprovação
23/07/2024 02:10

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 02:08

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 22/07/2024 23:59.
08/07/2024 04:50

Juntada de entregue (ecarta)
25/06/2024 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2024 00:45

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:45

Decorrido prazo de CHEYLLA MARA TELES DE ALBUQUERQUE em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:45

Decorrido prazo de CHEYLLA MARA TELES DE ALBUQUERQUE em 21/06/2024 23:59.
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87386484
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87386483
29/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87386484
29/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87386483
28/05/2024 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87386484
28/05/2024 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87386483
27/05/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 12:56

Conclusos para despacho
22/05/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:00

Publicado Decisão em 16/05/2024. Documento: 85983895
15/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024 Documento: 85983895
15/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, 380, Centro .

Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo nº 3000157-28.2024.8.06.0101 AUTOR: MARIA BENEDITA DA GUIA REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Valor da Execução: R$ 6.534,70 DECISÃO R.H.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.

Intimar a parte autora, por seu advogado, para instruir o pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC), assim como dados bancários para recebimento do crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do procedimento - caso ainda não o tenha feito. 2.1.

O exequente se responsabilizará pelos dados informados, devendo sempre certificar-se dos poderes especiais de dar e receber quitação, caso pretenda receber na conta advogado. 3.

Em se tratando de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade/Vara à devida atualização (art. 52, II, da Lei n. 9.099/95), devendo sempre condicionar o início da fase de cumprimento de sentença à informação dos dados bancários. 4.

Supridos os itens anteriores ou desnecessária a sua aplicação, intimar o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 4.1.

Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 4.2.

A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 4.3.

Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 4.4.

Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 5.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 6.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora online e via Renajud. 7.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 8.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 9. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula restrição máxima (intransferibilidade e circulação) no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 10.

Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 11.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente.

Fundamentação da determinação no item 11 - 11.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 11.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 12.

Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 9 e 10) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 13.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 14.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Itapipoca/CE, data da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
14/05/2024 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85983895
14/05/2024 10:22

Processo Reativado
14/05/2024 10:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/05/2024 13:43

Conclusos para decisão
13/05/2024 13:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2024 13:43

Juntada de Certidão
09/05/2024 23:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/05/2024 10:15

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 01:05

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:05

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA DA GUIA em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2024. Documento: 84967777
26/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84967777
26/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753 WhatsApp (85) 98131.0963. Email: [email protected].

ATO ORDINATÓRIO Processo 3000157-28.2024.8.06.0101 AUTOR: MARIA BENEDITA DA GUIA REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Por ato ordinatório, intimo as partes, por seus advogados, para requererem o que entender necessário para o prosseguimento do feito, no prazo de 05(cinco) dias.

Nada sendo apresentado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

O referido é verdade dou fé.

Itapipoca-CE., 25 de abril de 2024.

FRANCIMARIO SANTOS DE OLIVEIRA Servidor Geral - Matrícula 40154
25/04/2024 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84967777
25/04/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:36

Juntada de Certidão
25/04/2024 14:36

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 01:59

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 01:59

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA DA GUIA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 01:59

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 01:59

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA DA GUIA em 22/04/2024 23:59.
08/04/2024 00:00

Publicado Sentença em 08/04/2024. Documento: 83337946
05/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 83337946
05/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799, WhatsApp (85) 98131.0963 E-mail: [email protected]. Processo 3000157-28.2024.8.06.0101 Natureza da Ação: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA BENEDITA DA GUIA REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação proposta por MARIA BENEDITA DA GUIA HOLANDA em face de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, por meio da qual pleiteia declaração de inexistência de débito cc indenização por danos morais e materiais em razão da cobrança de seguro que assevera não ter contratado.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Inicialmente, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil - CPC), pois, embora seja a causa de direito e de fato, a presente lide reclama, tão somente, a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução.

Incidem no caso em concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A parte reclamante sustenta que identificou descontos em sua conta bancária desde abril de 2023, referente a um seguro, pertencente a empresa ré, perfazendo o valor total de R$ 687,00 (seiscentos e oitenta e sete reais) os quais não reconhece (ID 79438336, 79441884, 79441888 e 79441889).

A parte reclamada alega que contrato fora assinado pela parte autora aderindo à negociação.

Informa ainda que não praticou nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador de danos na órbita da responsabilidade civil, inexistindo dever de indenizar (ID 80688057).

Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada contestou os pedidos, entretanto não trouxe aos autos a cópia do contrato firmado com a parte promovente, a fim de demonstrar a existência de relação jurídica válida entre as partes, que justificasse os descontos.

Assim, as provas produzidas nos autos permitem que sejam reconhecidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, ainda mais, após observarmos, na peça de defesa apresentada pela ré, que não há nenhum documento capaz de infirmar as alegações e provas apresentadas pela parte reclamante.

Logo, inexistindo prova da contratação, a procedência da ação é medida que se impõe, haja vista ser dever da requerida a comprovação inequívoca da contratação realizada pelo consumidor.

Além da imposição legal da inversão do ônus probatório, não há como exigir da autora que faça prova negativa, ou seja, que não contratou com a ré.

Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, entendo conforme recente julgado do c.

STJ: "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

In casu, não se verifica boa-fé da parte reclamada, visto que, além de não demonstrar a existência da relação jurídica realizada entre as partes, não comprovou que o desconto indevido decorreu de um engano justificável.

Logo, devida a restituição em dobro de todas da parcela porventura quitada indevidamente.

Por seu turno, com relação aos danos morais, é certo o desconto na conta da parte autora de forma indevida já, por si só, gera danos morais, tratando-se de dano moral in re ipsa, ou seja, independe da prova de prejuízo, pois o abalo psicológico sofrido pela vítima e a ofensa à dignidade da pessoa humana são presumidos.

Com relação ao quantum a ser arbitrado a título de indenização, o critério que vem sendo utilizado pela jurisprudência considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento o julgador à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver enriquecimento indevido do ofendido, servindo para compensar os danos morais sofridos.

Levando-se em conta esses parâmetros, afigura-se razoável a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia suficiente para compensar a violação sofrida.

No tocante a tutela de urgência, a parte ré aduz que já houve o cancelamento do seguro, consoante ID de nº 80688057), fls. 5. Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar a inexistência do contrato de seguro objeto destes autos, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) CONDENAR a parte ré a restituir à autora o valor descontado em dobro e as parcelas que vencerem durante o curso processual, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido; c) Condenar a reclamada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, o primeiro desconto, súmula 54 STJ.

Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Leticia Cristina Costa Bezerra Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito, Nos termos do art. 40 da Lei 9.0099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga acima indicada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I Expedientes Necessários. Itapipoca (CE), data da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÓES Juiz de Direito
04/04/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83337946
04/04/2024 16:37

Julgado procedente o pedido
26/03/2024 16:43

Conclusos para julgamento
26/03/2024 16:42

Audiência Conciliação realizada para 26/03/2024 16:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
26/03/2024 16:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/03/2024 18:18

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 03:07

Juntada de entregue (ecarta)
21/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2024. Documento: 79873653
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85)3108-1799 Email: [email protected]. CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 3000157-28.2024.8.06.0101 Promovente: MARIA BENEDITA DA GUIA Promovido(a): BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Ação: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro, Repetição do Indébito] AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 26/03/2024 16:30 horas Link: https://link.tjce.jus.br/030040 Link versão estendida: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQyNmY4MzktOWY5YS00ZWIxLWE4ZmEtNWE3ZDcyZGMxNzEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22b8b5d6fe-bf98-4e0b-bf84-a01eb233306b%22%7d. De ordem do Dr.

Saulo Belfort Simões, Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Itapipoca, por nomeação legal, sirvo-me da presente, para INTIMAR Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para data supracitada, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme decisão acostada no ID nº 79766848 e deverá ser acessada pelas partes e advogados pelo link acima informado, ficando ciente que o não comparecimento da promovente à audiência acima importará em arquivamento do presente feito.

Apresentada contestação até o dia anterior à audiência conciliatória, deverá sobre ela se manifestar o autor no ato.

Em seguida, as partes deverão informar acerca do interesse na produção de provas, desde já especificando-as. Itapipoca, data de inserção no sistema. MARA KÉRCIA CORREIA SOUSA Servidora Geral - Mat.: 44673 Ao Senhor(a) Advogado(s): CHEYLLA MARA TELES DE ALBUQUERQUE Itapipoca-CE
20/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 79873653
19/02/2024 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79873653
19/02/2024 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2024 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 15:23

Conclusos para decisão
08/02/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:23

Audiência Conciliação designada para 26/03/2024 16:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
08/02/2024 15:23

Distribuído por sorteio
08/02/2024 15:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/02/2024 15:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/02/2024 15:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/02/2024 15:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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