17/07/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 15:11

Juntada de Certidão
17/07/2024 15:11

Transitado em Julgado em 26/06/2024
26/06/2024 04:03

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES DOS SANTOS em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 04:03

Decorrido prazo de MARCELO PATRICK DIAS DE PINHO OLIVEIRA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 04:03

Decorrido prazo de MICHELE DE SOUZA PEREIRA VILANOVA em 25/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/06/2024. Documento: 86735545
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 86735545
10/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES Núcleo de Produtividade Remota Processo nº 0050620-74.2021.8.06.0054 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Requerente: GABRIELY MACEDO DE ALENCAR Requerido: PAULO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA Vistos em conclusão.

O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis.

Analisando os autos, verifico que as partes entraram em composição amigável e requereram a homologação judicial do acordo firmado (ID 85542349). É o breve relatório.

DECIDO.

Encontram-se preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito.

De acordo com a orientação do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, deve o Juízo, a qualquer tempo, possibilitar e estimular a conciliação entre as partes, sendo lícito aos litigantes transacionarem, a partir de concessões mútuas, com o objetivo de findar a demanda.

Assim sendo, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima referidas, a fim de surtir seus legais efeitos e, por consequência, declaro EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, passando o acordo a fazer parte integrante desta decisão. Ultrapassado o prazo previsto no acordo em questão, sem qualquer manifestação da parte credora, entende-se que a parte devedora cumpriu totalmente o acordo firmado entre os litigantes, satisfazendo assim a obrigação.

A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de fazer.

O art. 924, II, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Diante do exposto, determino a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa.

Expedientes de praxe. Campos Sales, 24 de maio de 2024. Marcela Fernandes Leite Albuquerque Colares Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
07/06/2024 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86735545
31/05/2024 09:34

Homologada a Transação
31/05/2024 09:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/05/2024 22:44

Conclusos para julgamento
24/05/2024 00:37

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.
06/05/2024 16:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/05/2024 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 10:54

Juntada de Petição de diligência
02/05/2024 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2024 09:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/04/2024 09:42

Expedição de Mandado.
11/04/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 11:12

Conclusos para despacho
05/04/2024 11:11

Juntada de Certidão
05/04/2024 11:11

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 02:33

Decorrido prazo de MARCELO PATRICK DIAS DE PINHO OLIVEIRA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:31

Decorrido prazo de MARCELO PATRICK DIAS DE PINHO OLIVEIRA em 04/04/2024 23:59.
18/03/2024 16:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/03/2024. Documento: 78883460
15/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/03/2024. Documento: 78883460
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Campos Sales Vara Única da Comarca de Campos Sales Rua Manoel Morais, nº 83, Centro - CEP 63150-000, Fone: (88) 3533-1212, Campos Sales-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050620-74.2021.8.06.0054 Promovente: Gabriely Comércio de Móveis - ME Promovido: Paulo Rodrigues dos Santos SENTENÇA                         Vistos, etc.             Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.             Na presente demanda, a parte promovente objetiva a condenação do promovido no pagamento da importância de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), referente ao débito oriundo da venda artigos de móveis e eletros; para o que alega que o demandado tem se recusado a efetuar o devido pagamento.             Anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC. Inicialmente, cabe a este juízo decretar a revelia da demandada em face da sua ausência injustificada à audiência de conciliação apesar de devidamente intimada (ID. 78781476 e 78864731), nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95; tornando-a revel e confesso aos fatos articulados pela parte autora.    O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil).

Restaram comprovadas as assertivas autorais, considerando a ausência tempestiva de contestação pelo promovido.

A parte autora afirma que a parte requerida efetuou compras em sua loja, mas não quitou o preço acertado, restando provado o débito no valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).             Face ao exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente, condenando a promovida a pagar em favor do autor a importância de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), quantia ser corrigida monetariamente pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo, e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação.             Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art. 99,§3º, do CPC.             Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.             Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais.             Certificado o trânsito em julgado desta decisão, determino o arquivamento dos autos.             Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.             Campos Sales/CE, 30 de janeiro de 2024. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
14/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 78883460
14/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 78883460
13/03/2024 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78883460
13/03/2024 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78883460
11/02/2024 06:17

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES DOS SANTOS em 09/02/2024 23:59.
30/01/2024 20:28

Julgado procedente o pedido
30/01/2024 12:52

Conclusos para julgamento
30/01/2024 12:52

Cancelada a movimentação processual
30/01/2024 09:46

Audiência Instrução e Julgamento Cível não-realizada para 30/01/2024 09:30 Vara Única da Comarca de Campos Sales.
26/01/2024 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 17:39

Juntada de Petição de diligência
26/01/2024 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2023 15:47

Expedição de Mandado.
04/12/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:45

Juntada de Certidão
04/12/2023 15:43

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 30/01/2024 09:30 Vara Única da Comarca de Campos Sales.
08/08/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 08:29

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 17:26

Conclusos para despacho
23/01/2022 04:21

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
06/08/2021 08:10

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2021 17:01

Mov. [2] - Conclusão
03/08/2021 17:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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