26/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 140354915
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140354915
24/03/2025 00:00

Intimação

Processo nº: 3001756-09.2023.8.06.0013 Ementa: Homologação de transação.

Sentença com resolução de mérito.

SENTENÇA As partes celebraram autocomposição, conforme termo nos autos.

Isto posto, homologo, por sentença, com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, b), a avença a que chegaram os litigantes, nos exatos limites constantes no respectivo documento.

A obrigação constante na presente sentença será cumprida voluntariamente e diretamente entre as partes, sendo desnecessária qualquer intervenção cartorária ou judicial, sendo inválido qualquer pagamento por depósito judicial neste feito, salvo em caso de comprovada recusa, sem justa causa, de recebimento ou quitação pelo credor.

O promovido deve entrar em contato e efetuar o pagamento diretamente ao autor, cujos dados já detém ou estão disponíveis no presente feito, mediante recibo, se em espécie, ou mediante depósito em conta bancária em nome do autor, caso em que o comprovante de depósito servirá de recibo.

Tratando-se de sentença irrecorrível, deve o feito ser imediatamente arquivado, resguardado o direito do interessado ao desarquivamento para execução judicial em caso de descumprimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito
21/03/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140354915
21/03/2025 10:23

Homologada a Transação
11/03/2025 01:17

Decorrido prazo de ANA JUACINA ALBUQUERQUE DE ARAUJO em 10/03/2025 23:59.
27/02/2025 14:41

Conclusos para julgamento
24/02/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 07:14

Juntada de entregue (ecarta)
03/02/2025 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2025 14:27

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/02/2025 14:27

Processo Reativado
19/12/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 15:27

Conclusos para decisão
19/12/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2024. Documento: 83509144
09/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 3001756-09.2023.8.06.0013 Ementa: Homologação de transação.

Sentença com resolução de mérito.

SENTENÇA As partes celebraram autocomposição, conforme termo nos autos.

Isto posto, homologo, por sentença, com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, b), a avença a que chegaram os litigantes, à exceção dos honorários advocatícios, uma vez que a opção pelo sistema dos juizados importa em renúncia à verba a título de honorários advocatícios, sejam judiciais ou extrajudiciais, consoante a característica geral e interpretação integrativa e sistemática da Lei 9099/95 (art. 55), diferentemente do que se dá no CPC (art. 523, § 1º, e 827, caput).

Os juros de mora e a multa pactuada ficam restritos à limitação legal, conforme inteligência do art. 1.336, §1º do Código Civil, que apresenta o seguinte teor: "o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito".

A obrigação constante na presente sentença será cumprida voluntariamente e diretamente entre as partes, sendo desnecessária qualquer intervenção cartorária ou judicial, sendo inválido qualquer pagamento por depósito judicial neste feito, salvo em caso de comprovada recusa, sem justa causa, de recebimento ou quitação pelo credor.

O promovido deve entrar em contato e efetuar o pagamento diretamente ao autor, cujos dados já detém ou estão disponíveis no presente feito, mediante recibo, se em espécie, ou mediante depósito em conta bancária em nome do autor, caso em que o comprovante de depósito servirá de recibo.

Tratando-se de sentença irrecorrível, deve o feito ser imediatamente arquivado, resguardado o direito do interessado ao desarquivamento para execução judicial em caso de descumprimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito
09/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83509144
08/04/2024 17:32

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83509144
03/04/2024 19:24

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
02/04/2024 15:40

Conclusos para julgamento
02/04/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 01:57

Decorrido prazo de ANA JUACINA ALBUQUERQUE DE ARAUJO em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 01:57

Decorrido prazo de GLAUBÉRIO DE ARAÚJO SANTOS em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 01:57

Decorrido prazo de ANA JUACINA ALBUQUERQUE DE ARAUJO em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 01:57

Decorrido prazo de GLAUBÉRIO DE ARAÚJO SANTOS em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 10:25

Juntada de Petição de diligência
19/02/2024 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2024 17:13

Expedição de Mandado.
07/02/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2024 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2024 13:25

Juntada de Petição de diligência
17/11/2023 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2023 11:48

Expedição de Mandado.
13/11/2023 21:17

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 09:26

Conclusos para decisão
27/10/2023 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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