TJCE - 3007555-35.2024.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA       Processo nº:   3007555-35.2024.8.06.0001 Classe:           MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto:         [Liberação de mercadorias] Requerente:   REQUERENTE: JUACABA CONSTRUCOES LOCACAO E SERVICOS LTDA Requerido:      IMPETRADO: Coordenador de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - CEFIT/SEFAZ e outros SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar impetrado por JUACABA CONSTRUCOES LOCACAO E SERVICOS LTDA  em face do ato praticado pela Auditor Fiscal da Receita Estadual, Carlos Alberto Menezes Farias  pelos fundamentos de fato e de direito expostos na inicial.

Em sua petição inicial (ID nº 83717037), a parte impetrante alegou, em síntese: a) É uma construtora regularmente constituída e, no livre exercício de suas atividades, adquiriu de uma indústria do Estado de São Paulo fios de energia elétrica (cabos flexíveis), sendo uma compra no valor de R$ 149.625,05 (cento e quarenta e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e cinco centavos), conforme nota fiscal nº 000147998, datada de 09/02/2024 (nove de fevereiro), e outra no valor de R$ 10.360,00 (dez mil, trezentos e sessenta reais), com nota fiscal nº 000148241 emitida poucos dias após a primeira compra, em 15/02/2024 (quinze de fevereiro); b) As mercadorias adquiridas pela impetrante foram conferidas e fiscalizadas quando apresentadas pela transportadora no posto fiscal de Penaforte, tendo sua passagem liberada; c) Ao descarregar os produtos da impetrante no galpão, a transportadora recebeu da SEFAZ a ordem para não liberar as mercadorias, ficando estas retidas para fiscalização (uma desde o dia 17/02/2024 e a outra desde 25/02/2024), conforme cópias dos Termos de Diligência e Análise Fiscal (nº 153 e nº 185); d) As mercadorias seguem retidas sem justificativa razoável (visto que já foram conferidas e fiscalizadas no posto fiscal) por tempo exorbitante e indeterminado, negando aquela autoridade, de maneira indevida, a liberação das mesmas.

Decisão de ID 87413240 foi conferida a liminar.

Contestação apresentada pelo Estado do Ceará, constante do ID 88045511, na qual alegou, preliminarmente, a inadequação da via eleita.

No mérito, pugnou pela improcedência da demanda.

Manifestação do Ministério Público, constante do ID 88401704, na qual pugnou pela procedência da demanda, a fim de sanar o ato abusivo de retenção de mercadoria praticado pelo Fisco Estadual do Ceará, conduta que afronta a Súmula 323 do STF: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos." Eis, em síntese, o relato dos autos.  Inicialmente, convém analisar a preliminar de via inadequada eleita.

Tal preliminar não merece guarida, uma vez que a alegada inexistência de preenchimento dos requisitos para concessão da segurança será analisada no mérito da contenda.

Superada a preliminar, passo à análise meritória.

Insta consignar que o Mandado de Segurança é o meio utilizado para que o impetrante possa provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão, ou ameaça de lesão, a direito líquido e certo, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder.  Vejamos o que diz o art. 5º, inciso LXIX da nossa Lei Maior: Art. 5º - [...] LXIXI - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

Com efeito, impende esclarecer que o rito especialíssimo do Mandado de Segurança exige que a prova seja pré-constituída seja levada aos autos no momento da impetração, ou seja, a prova há de ser documental e indiscutível com relação aos fatos alegados, de tal forma que sua comprovação não necessita de instrução probatória.

No mérito da discussão, infere-se que a questão a ser dirimida nos autos reside em sabermos se a impetrante pode vir a tolerar a restrição imposta pelo fisco na consecução do débito tributário.  Nessa linha de raciocínio importa saber que a autuação da infração, quando motivada unicamente em razão do não pagamento de tributo, constitui mecanismo coercitivo tendente a restringir o exercício da atividade econômica do contribuinte.

Tal atitude, a exemplo, também, da recusa de autorização para a impressão de notas fiscais, do regime especial de fiscalização e da inscrição do contribuinte em cadastro de inadimplentes, deve ser afastada do ordenamento jurídico, uma vez que a Fazenda Pública dispõe de meios legais para a satisfação de seus créditos tributários, através da execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/80.

O Supremo Tribunal Federal - STF, por entender que é ilegítima a manutenção da apreensão de mercadorias após a lavratura do respectivo auto de infração e imposição de multa, editou a Súmula n.º 323, cujo enunciado retrata que "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos." Além disso, firmou entendimento segundo o qual a apreensão de mercadorias só se justifica quando a autoria da infração ainda não foi identificada; quando se tratar de crime de contrabando ou descaminho e, finalmente, quando for impossível determinar o destinatário das mercadorias, hipóteses que não se enquadram ao caso em questão. É certo que, não obstante os fatos expostos pelas impetradas, a matéria em apreço já restou devidamente definida pelo Pretório Excelso com a edição das Súmulas 70, 323 e 547, que desautorizam o uso de sanção política por parte da Administração Tributária com vistas à cobrança de tributos, máxime quando tem a seu favor outros instrumentos para a cobrança de seus créditos de natureza tributária.

O Supremo Tribunal Federal entende, portanto, que os entes federados não podem estabelecer qualquer tipo de sanção ou impedimento para o contribuinte que esteja em débito com a Fazenda Pública, tais como a emissão de certificados, a confecção de bloco de notas fiscais ou a apreensão de mercadorias, medidas que dificultam ou mesmo obstaculizam o livre exercício de atividades profissionais, caracterizando forma oblíqua de coação ao pagamento de débitos tributários.

A subsistência de atos desse jaez importa no malferimento a direito líquido e certo do contribuinte, configurando ato ilegal e arbitrário de autoridade investida de múnus público, que atua com abuso de poder quando leva a cabo medida de caráter cogente no intento de solver pretensas obrigações tributárias, ao invés de se utilizar das vias judiciais cabíveis, notadamente por meio da ação de execução fiscal.

Nesse tocante, ressai concluir que o Erário não pode impor medidas administrativas que acabam por inviabilizar o exercício da atividade econômico-empresarial do contribuinte, sob pena de violação ao princípio constitucional do livre exercício de atividade econômica insculpido no art. 170, caput e parágrafo único, da CRFB/1988.

No mesmo sentido, colaciono o rol de jurisprudências dos Tribunais de Justiça pátrios.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIA - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA - LIBERAÇÃO DA MERCADORIA APREENDIDA - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não obstante ser dever funcional de o Agente Fiscal verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS -, não lhe é lícito apreender, ou reter, as mercadorias por tempo além do necessário à coleta de elementos indispensáveis à verificação de eventual ilícito tributário, não devendo o Fisco Estadual buscar o recebimento do tributo a partir de coação, apreendendo a mercadoria por tempo indeterminado, o que constitui ato arbitrário e ilegal. 2.

Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 10181368720218110041, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/04/2023)   EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

ICMS.

REUTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS.

TRANSPORTE DE MERCADORIAS.

INDÍCIOS DE EVASÃO FISCAL.

DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOMPANHAM O TRANSPORTE CONSIDERADOS INIDÔNEOS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TRANSPORTADOR.

INIDONEIDADE JÁ EXISTENTE NO INÍCIO DA OPERAÇÃO DE TRANSPORTE.

APREENSÃO DE MERCADORIAS.

IMPOSSIBILIDADE DE USO COMO MEIO COERCITIVO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO.

NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pleitos autorais em Ação Anulatória de Débito c/c Repetição de Indébito, sob o fundamento de que "diante da ausência de provas capazes de desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade do auto de infração ora questionado, e em comento com os dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais transcritos, observo que o Estado de Pernambuco agiu dentro da legalidade estrita no bojo do processo fiscal nº 2017.000010814195-14, não havendo fundamento para declarar sua nulidade". 2.

Na ação anulatória de débito fiscal, os autores buscam a declaração de nulidade do processo administrativo nº 2017.000010814195-14 e repetição do indébito correspondente.Cinge-se a questão, em suma, a determinar se a atuação fiscal realizada no dia 13/12/2017 tendo como objeto o caminhão que realizava entrega de produtos descritos na NF-e 000.030.735 ocorreu dentro da legalidade.

Essencial determinar se o documento fiscal que acompanhava o transporte das mercadorias em questão era inidôneo, de forma a lastrear a exação do crédito tributário e da multa contestados. 3.

Fortes indícios de que as notas fiscais teriam sido reutilizadas, com o objetivo de evasão fiscal.

As mercadorias objeto da demanda estavam acompanhadas de Nota Fiscal contemplando informações inexatas, na qual o motorista e a placa do veículo não correspondiam, ou seja, acompanhada de documento fiscal inidôneo, nos termos da legislação estadual, o que levou à conclusão que a nota fiscal que acompanhava a mercadoria tratava-se de uma reutilização de nota fiscal, expediente utilizado com finalidade de evasão fiscal.

Em cotejo da documentação acostada, tem-se que no DACTE (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico) consta no campo RNTRC o número 46174318, no DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) consta a Placa ATT-6448, sendo que no DAMDFE (Documento Auxiliar de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) constam a Placa DJC-4924 e RNTRC 08488378.

Não há como considerar o caso, portanto, como um mero equívoco ou erro material, pois não foi um erro singelo de digitação de um campo, porém indicação de placa diversa, como também foi indicado campo RNTRC diverso, evidenciando a REUTILIZAÇÃO de nota fiscal".

Todos esses fatos levam a concordar com o Fisco de que as notas fiscais não são idôneas. 4.

No caso dos autos, a inexatidão das informações da documentação fiscal que acompanhava o transporte decorre do fato de que há dissonância entre os dados constantes em três documentos, a saber: a) no DANFE (id. 30303282, pág. 2), emitido em 08/12/2017, com protocolo de autorização de uso obtido às 10h40m, consta a placa do veículo do transportador como ATT-6448; b) no DACTE (id. 30303282, pág. 4), emitido em 08/12/2017, às 11h, consta o RNTRC nº 46174318b); c) no DAMDFE (id. 30303282, pág. 3), emitido em 08/12/2017, às 12h23m, consta o veículo transportador com Placa DJC4924 e RNTRC 08488378.Sublinhe-se que os três documentos foram emitidos no mesmo dia, dentro de um intervalo de menos de duas horas, havendo modificação substancial das informações referentes ao veículo e motorista que realizaria o transporte.A exiguidade do intervalo temporal entre as alterações torna improvável a hipótese sustentada pela empresa autora de que imprevistos internos à transportadora teriam se sucedido em tão curto lapso de tempo e demandado a substituição, por mais de uma vez, de diferentes informações em três documentos fiscais da operação.Não obstante, se tal modificação nas informações do transporte decorreu de má-fé ou de simples entrave logístico, isto não deixa de tornar a documentação inidônea, posto que encerra declarações inexatas, nos termos objetivos da regulamentação citada. 5.

Conforme assente jurisprudência da Suprema Corte, sumulada no enunciado de nº 323, "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos".

Súmulas de nº 70 e 547 do Supremo Tribunal Federal e de nº 127 do Superior Tribunal de Justiça.

Embora se refira especificamente a apreensão de mercadorias, o fato é que o mesmo raciocínio se aplica a outros meios de coerção ao pagamento de tributos ou ao cumprimento de obrigações acessórias, que venham a obstar o livre exercício da atividade econômica.

Isso porque existe procedimento próprio, - qual seja, a execução fiscal - para perquirir a satisfação do crédito tributário, não podendo a Administração Pública se valer, para tanto, de vias alternativas ilegítimas, sob pena de violar o princípio do livre exercício da atividade econômica e do devido processo legal.

Importa consignar que a ratio essendi das Súmulas de nº 70 e 547 do Supremo Tribunal Federal, e de nº 127 do Superior Tribunal de Justiça, é nesse mesmo sentido de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir, direta ou indiretamente, a atividade profissional do contribuinte. 6.

Não é dado ao Fisco proceder à apreensão de mercadorias da impetrante para forçá-la ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigações acessórias.

Pode a Fazenda valer-se de aplicação de multa, consistindo a apreensão em uma ilegalidade.

Inexistência de comprovação nos autos de abuso. 7.

Recurso não provido, com honorários majorados para o patamar de 12% do valor atualizado da causa.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à Apelação, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado.

Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0018247-65.2018.8.17.2001, Relator: JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Data de Julgamento: 21/11/2023, Gabinete do Des.

Jorge Américo Pereira de Lira)  (Destaquei) Diante do exposto, atento aos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, hei por bem CONCEDER A SEGURANÇA, ratificando a liminar de ID 87413240, no sentido de reconhecer a ilegalidade da apreensão das mercadorias, descritas no DANFE nº 000147998 e  000148241 (Termo de Diligência e Análise Fiscal nº153 e 185/24)., com o intuito de exigir o pagamento de tributo, o que faço com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei.

Sem honorários advocatícios, com esteio no art. 25 da Lei 12.016/09.

Sentença submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatória, com fulcro no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.           RICARDO DE ARAÚJO BARRETO   Juiz de Direito      

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA       Processo nº:   3007555-35.2024.8.06.0001 Classe:           MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto:         [Liberação de mercadorias] Requerente:   REQUERENTE: JUACABA CONSTRUCOES LOCACAO E SERVICOS LTDA Requerido:      REQUERIDO: o ORIENTADOR DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO - CEFIT DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ e outros DESPACHO   Analisando a petição de emenda à inicial, observo que não houve a identificação da autoridade impetrada, sendo demandadas a Coordenadoria de Fiscalização de Mercadoria em Trânsito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará-CEFIT/SEFAZ e Estado do Ceará, entidades impróprias para o processamento da ação mandamental.  Desse modo, intime-se o Impetrante para: i) emendar a petição inicial, em quinze dias, indicando corretamente a autoridade coatora, conforme art. 6º, § 3º, da Lei n.º 12.016/2009, e/ou para que retifique o tipo de procedimento a ser adotado no presente caso, sob pena de extinção.

Fortaleza, data do sistema.  Expedientes necessários.

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO   Juiz de Direito

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  COMARCA DE FORTALEZA  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA   Processo nº: 3007555-35.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Liberação de mercadorias] REQUERENTE: JUACABA CONSTRUCOES LOCACAO E SERVICOS LTDA REQUERIDO: O ORIENTADOR DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO - CEFIT DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, SEFAZ                                                                      DESPACHO     R.h.

JUACABA CONSTRUCOES LOCACAO E SERVICOS LTDA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra ato imputado ilegal do  ORIENTADOR DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO - CEFIT DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, objetivando que seja concedida a segurança a fim de assegurar ao Impetrante o direito de ser revogada a retenção de suas mercadorias, que por sua vez foram retidas alegadamente por prazo indeterminado para fins de fiscalização. É o relato, no essencial.

Decido.

Muito embora seja o critério do valor atribuído à causa o principal para firmar a competência dos Juizados Especiais, mister se faz observar os demais critérios elencados na Lei Federal nº 12.153/2009, que estatui sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, especialmente as disposições constantes em seu art. 2º, que prevê:   "Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;" (gn) Não se deve olvidar que a ação de Mandado de Segurança foi expressamente excluída do âmbito da competência dos Juizados Especiais, nos termos do disposto no artigo 2º, §1º, inciso I, da Lei nº 12.153/09, ante seu rito especializado.

Nesse sentido, carece de competência o Juizado Especial Fazendário para processar e julgar o presente feito, ante a incidência de uma das hipóteses de exceção previstas do dispositivo legal invocado, com prejuízo do critério do valor atribuído à causa.

Isto posto, declino da competência deste Juizado Especial Fazendário para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas comuns da Fazenda Pública, à exceção daquelas especializadas em direito à saúde (9ª e 15ª).

Remetam-se os autos ao Serviço de Distribuição do Fórum, a fim de que sejam os autos redistribuídos para quem de competência, independentemente de intimações.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito.