22/05/2024 09:37

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 09:37

Juntada de Certidão
22/05/2024 09:37

Transitado em Julgado em 08/05/2024
09/05/2024 00:49

Decorrido prazo de ANTONIA MILDA NORONHA EVANGELISTA em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:49

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 08/05/2024 23:59.
23/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/04/2024. Documento: 84534760
22/04/2024 00:00

Intimação

Vistos em Inspeção Interna Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Bradesco S.A, contra a sentença proferida no evento de ID 32702560, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em vista a necessidade da realização da perícia grafotécnica, uma vez que o rito do Juizado Especial Civil não permite a realização de tal perícia.

Os embargos foram opostos tempestivamente, como previsto no Artigo 1.023 do CPC, ante as razões abaixo descritas.

Nos aclaratórios, a parte embargante sustenta que a sentença foi omissa quanto à clara má-fé da parte autora, posto que, segundo o embargante, a ação teria sido extinta pois a autora abandonou o processo, requereu a desistência, após a apresentação dos documentos pela parte requerida.

Manifestação da parte embargada no evento de ID 64685420. É o relatório.

DECIDO.

Do exame dos autos, verifico que a pretensão recursal exteriorizada se destina a alterar a decisão já proferida, o que não se enquadra na previsão do Artigo 1.022 do CPC, posto que as razões explanadas demonstram que o causídico sequer leu a sentença proferida, bem como os seus fundamentos, impondo-se a conclusão deste magistrado que o recurso ora manejado se caracteriza como inadequado ao que pleiteia o recorrente.

Na sentença proferida no ID 32702560, resta claro os fundamentos que ensejaram a extinção sem resolução do mérito.

A necessidade de realização da perícia grafotécnica não é aceita sob o rito da Lei 9.099/95.

O Banco embargante peticiona embargos de declaração na tentativa de alterar a verdade dos fatos, requerendo que este juízo condene a parte autora, ora embargada, em litigância de má-fé por suposto pedido de desistência, e mais, requerendo que o processo seja julgado com resolução do mérito, para que a parte autora não detenha nova chance de buscar o poder judiciário.

Em verdade, a decisão foi clara, diante dos fundamentos que a sustentam, não existindo clara omissão, como afirma o embargante.

Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, posto que adequados e tempestivos, para IMPROVÊ-LOS ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão prolatada.

Outrossim, reputo o embargante como litigante de má-fé, razão pela qual o condeno ao pagamento de multa de 5% do valor corrigido da causa, com supedâneo no artigo 80, II, V, VI e VII do CPC.

Friso que se reputam como litigantes de má-fé aqueles que procedem de modo temerário no processo, modificando o teor das argumentações recursais à medida que restem vencidos.

Conduta que revela falta de compromisso com a ética e com a boa-fé esperada de todos aqueles que participam do processo judicial, prejudicando a eficiente prestação jurisdicional por este juízo.

P.R.I Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários. Assaré/CE, data da assinatura digital.

Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito bmgc
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84534760
19/04/2024 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84534760
18/04/2024 19:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2023 09:54

Conclusos para julgamento
24/07/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 01:24

Decorrido prazo de ANTONIA MILDA NORONHA EVANGELISTA em 02/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 01:23

Decorrido prazo de ANTONIA MILDA NORONHA EVANGELISTA em 02/06/2022 23:59:59.
29/05/2022 10:12

Conclusos para decisão
25/05/2022 02:11

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 24/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 00:17

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 24/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 12:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 00:17

Decorrido prazo de ANTONIA MILDA NORONHA EVANGELISTA em 02/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:17

Decorrido prazo de ANTONIA MILDA NORONHA EVANGELISTA em 02/05/2022 23:59:59.
26/04/2022 22:18

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
26/04/2022 21:32

Conclusos para julgamento
05/04/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 01:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/02/2022 23:59:59.
17/03/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2022 09:21

Conclusos para despacho
25/02/2022 19:33

Juntada de Petição de contestação
22/02/2022 11:10

Juntada de Petição de substabelecimento
26/01/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
22/01/2022 10:03

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/11/2020 14:50

Mov. [14] - Expedição de Carta
17/11/2020 11:55

Mov. [13] - Apensado: Apenso o processo 0005497-66.2019.8.06.0040 - Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Repetição de indébito
17/11/2020 11:55

Mov. [12] - Apensado: Apenso o processo 0005496-81.2019.8.06.0040 - Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Repetição de indébito
21/09/2020 11:13

Mov. [11] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2020 21:21

Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória
05/09/2020 15:49

Mov. [9] - Certidão emitida
23/04/2020 16:39

Mov. [8] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/03/2020 15:28

Mov. [7] - Concluso para Despacho
30/03/2020 15:26

Mov. [6] - Certidão emitida
11/12/2019 13:10

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
02/12/2019 15:43

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WASS.19.00016019-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 02/12/2019 14:15
28/11/2019 18:38

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/10/2019 11:34

Mov. [2] - Conclusão
31/10/2019 11:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2019

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3025181-04.2023.8.06.0001

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Marcelina Rodrigues dos Santos

Advogado: Thaianne Casseb da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/07/2023 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0187915-70.2011.8.06.0001

Francisco Jarbas Vieira da Cunha

Departamento Estadual de Transito

Advogado: Ruda Bezerra de Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/04/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 3000499-96.2022.8.06.0040

Livia Batista de Sousa

Mania de Iphone LTDA

Advogado: Marcelo Patrick Dias de Pinho Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/04/2022 16:15

Exibir Processo

Processo nº 3000217-60.2023.8.06.0028

Gessica Vasconcelos da Silveira

Procuradoria-Geral Federal

Advogado: Juliana Lopes de Sousa Andrade

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/08/2023 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0000044-50.2019.8.06.0215

Maria Cosmo de Carvalho

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Matheus Cavalcante Sampaio

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/08/2024 10:51

Exibir Processo