TJCE - 3001129-70.2022.8.06.0035
1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Aracati
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/04/2024 14:55
Juntada de Petição de petição
-
11/04/2024 17:03
Arquivado Definitivamente
-
11/04/2024 17:02
Juntada de ato ordinatório
-
11/04/2024 16:33
Expedição de Ofício.
-
11/04/2024 10:55
Expedição de Alvará.
-
05/04/2024 10:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/04/2024 10:37
Conclusos para decisão
-
05/04/2024 10:36
Juntada de documento de comprovação
-
04/04/2024 16:52
Processo Desarquivado
-
04/04/2024 16:52
Juntada de documento de comprovação
-
04/04/2024 14:51
Arquivado Definitivamente
-
04/04/2024 14:50
Juntada de ato ordinatório
-
04/04/2024 14:08
Expedição de Ofício.
-
04/04/2024 11:25
Expedição de Alvará.
-
03/04/2024 17:48
Juntada de Certidão trânsito em julgado
-
03/04/2024 01:32
Decorrido prazo de MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA em 02/04/2024 23:59.
-
03/04/2024 01:31
Decorrido prazo de JOSE DE LIMA FILHO em 02/04/2024 23:59.
-
03/04/2024 00:44
Decorrido prazo de XEILA MAIANE DA SILVA FREITAS em 02/04/2024 23:59.
-
03/04/2024 00:44
Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/04/2024 23:59.
-
03/04/2024 00:44
Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 02/04/2024 23:59.
-
13/03/2024 00:00
Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 81018490
-
13/03/2024 00:00
Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 81018489
-
13/03/2024 00:00
Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 81018488
-
13/03/2024 00:00
Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 81018487
-
13/03/2024 00:00
Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 81018486
-
12/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 81018490
-
12/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 81018489
-
12/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 81018488
-
12/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 81018487
-
12/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 81018486
-
12/03/2024 00:00
Intimação
Dr(a).
CATARINA BEZERRA ALVES - Fica V.
Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 80502535):##:.
Robotic Process Automation .:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Tel. (85)9.8222-3543 (whatsapp). e-mail: [email protected] 12187 AUTOS N.º 3001129-70.2022.8.06.0035 SENTENÇA Sobreveio informação de que as partes celebraram acordo para fins de solução da lide. É o que importa relatar.
Decido.
A teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá solução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos.
O acordo entabulado em Juízo preserva suficientemente os interesses públicos e particulares das partes.
A extinção do processo com resolução de mérito em relação a todos os demandados como consequência do acordo a seguir homologado é medida inarredável.
Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ACORDO ENTRE A AUTORA E UM DOS RÉUS HOMOLOGADO PELO JULGADOR - EXCLUSÃO DE UM DOS DEVEDORES - APROVEITAMENTO À CORRE - APLICAÇÃO DO ART. 844, §3º DO CC - EXTINÇÃO DO FEITO.
Por força do que dispõe o §3º do art. 844 do Código Civil, a transação efetuada entre devedores solidários e credor, extingue a dívida em relação aos codevedores, ainda que contenha qualquer ressalva no termo de acordo.
Procedentes do STJ e desta Corte de Justiça.
Reforma do julgado, ex ofício, que se impõe.
Prejudicado recurso. (TJRJ - APELAÇÃO APL 00088914420158190207.
Relator: Desemb.
Edson Aguiar de Vasconcelos.
Data da publicação: 24/04/2019) Ademais, ante o pacto realizado entre as partes, informou a desistência do Recuso interposto, pugnando pela devolução dos valores pagos a título de preparo e custas recursais.
Indefiro o quanto requerido no evento 80757004 no que tange à restituição de custas processuais, em virtude de óbice constante do artigo 2º da Portaria nº 190/2023 - GABPRESI.
Dispositivo.
Diante do exposto, indefiro o quanto requerido no evento 80757004 no que tange à restituição de custas processuais e homologo, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o pedido de desistência e o acordo firmado pelas partes, conforme termo retro (80161229), e julgo extinto o procedimento, com resolução de mérito nos termos do disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC c/c artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.
Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).
Considerando a documentação apresentada, defiro a expedição de Alvará no valor depositado a título de garantia de juízo em favor da seguradora, observando-se os parâmetros do Requerimento e das Guias de Recolhimento, respectivamente nos eventos 80750439 e 47139736.
Após a expedição do alvará e do ofício de transferência, arquive-se.
Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).
Expedientes necessários.
Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Maura Jorge Bordalo Mendonça Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Pelo MM.
Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "
Vistos.
Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular :. -
11/03/2024 16:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81018490
-
11/03/2024 16:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81018489
-
11/03/2024 16:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81018488
-
11/03/2024 16:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81018487
-
11/03/2024 16:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81018486
-
08/03/2024 17:37
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
05/03/2024 16:23
Juntada de Petição de petição
-
05/03/2024 15:34
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2024 22:31
Conclusos para julgamento
-
24/02/2024 01:25
Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/02/2024 23:59.
-
23/02/2024 20:03
Juntada de Petição de petição
-
23/02/2024 04:43
Decorrido prazo de MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA em 21/02/2024 23:59.
-
23/02/2024 04:34
Decorrido prazo de JOSE DE LIMA FILHO em 21/02/2024 23:59.
-
23/02/2024 04:34
Decorrido prazo de XEILA MAIANE DA SILVA FREITAS em 21/02/2024 23:59.
-
22/02/2024 14:45
Juntada de Petição de petição
-
15/02/2024 15:22
Juntada de Petição de recurso
-
08/02/2024 17:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/02/2024 18:18
Juntada de Petição de recurso
-
02/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 02/02/2024. Documento: 78962467
-
02/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 02/02/2024. Documento: 78962466
-
02/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 02/02/2024. Documento: 78962465
-
02/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 02/02/2024. Documento: 78962464
-
02/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 02/02/2024. Documento: 78962463
-
01/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 78962467
-
01/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 78962466
-
01/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 78962465
-
01/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 78962464
-
01/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 78962463
-
31/01/2024 14:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78962467
-
31/01/2024 14:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78962466
-
31/01/2024 14:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78962465
-
31/01/2024 14:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78962464
-
31/01/2024 14:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78962463
-
31/01/2024 09:33
Julgado procedente em parte do pedido
-
15/12/2023 15:42
Conclusos para julgamento
-
19/10/2023 04:23
Decorrido prazo de JOSE DE LIMA FILHO em 18/10/2023 23:59.
-
19/10/2023 04:23
Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/10/2023 23:59.
-
16/10/2023 22:03
Juntada de Petição de réplica
-
16/10/2023 13:10
Juntada de Petição de petição
-
29/09/2023 12:09
Juntada de Petição de petição
-
25/09/2023 00:00
Publicado Intimação em 25/09/2023. Documento: 69355890
-
25/09/2023 00:00
Publicado Intimação em 25/09/2023. Documento: 69355889
-
25/09/2023 00:00
Publicado Intimação em 25/09/2023. Documento: 69355888
-
25/09/2023 00:00
Publicado Intimação em 25/09/2023. Documento: 69355887
-
22/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 Documento: 69355890
-
22/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 Documento: 69355889
-
22/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 Documento: 69355888
-
22/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 Documento: 69355887
-
21/09/2023 11:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69355889
-
21/09/2023 11:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69355890
-
21/09/2023 11:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69355888
-
21/09/2023 11:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69355887
-
20/09/2023 17:04
Juntada de Petição de petição
-
19/09/2023 00:47
Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 18/09/2023 23:59.
-
19/09/2023 00:47
Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/09/2023 23:59.
-
14/09/2023 09:06
Juntada de Petição de contestação
-
12/09/2023 17:37
Juntada de Petição de contestação
-
31/08/2023 16:19
Juntada de entregue (ecarta)
-
31/08/2023 16:09
Juntada de entregue (ecarta)
-
17/08/2023 09:12
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/08/2023 09:12
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/07/2023 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2023 14:33
Conclusos para despacho
-
23/06/2023 14:32
Cancelada a movimentação processual
-
27/01/2023 11:32
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
27/01/2023 09:32
Decorrido prazo de XEILA MAIANE DA SILVA FREITAS em 25/01/2023 23:59.
-
27/01/2023 04:33
Decorrido prazo de JOSE DE LIMA FILHO em 25/01/2023 23:59.
-
08/12/2022 00:00
Publicado Intimação em 08/12/2022.
-
08/12/2022 00:00
Publicado Intimação em 08/12/2022.
-
07/12/2022 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.
Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.
Tel. (88) 3421-4150.
E-mail: [email protected] 0035R2 Autos nº 3001129-70.2022.8.06.0035 DESPACHO Vistos etc.
Intime-se a parte promovida para se manifestar acerca da manifestação de evento 48951793 no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual inércia será interpretada como anuência.
Decorrido referido prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.
Intimações e expedientes necessários.
Aracati-CE, 6 de dezembro de 2022.
Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular -
07/12/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
-
07/12/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
-
06/12/2022 15:59
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
06/12/2022 15:59
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
06/12/2022 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2022 08:32
Conclusos para decisão
-
04/12/2022 20:24
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
01/12/2022 14:55
Juntada de Petição de petição
-
09/11/2022 10:18
Audiência Conciliação realizada para 09/11/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
-
04/11/2022 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2022 12:18
Juntada de Petição de contestação
-
05/10/2022 14:15
Juntada de documento de comprovação
-
13/09/2022 14:12
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/09/2022 14:12
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2022 14:12
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2022 11:46
Juntada de Certidão
-
04/09/2022 21:29
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2022 21:29
Audiência Conciliação designada para 09/11/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
-
04/09/2022 21:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2022
Ultima Atualização
11/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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