17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62.

Email: [email protected] Processo N. 3001528-84.2016.8.06.0011 Promovente: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA PEREIRA - ME Promovido: CONDOMINIO RESIDENCIAL AMETISTA e outros

Vistos. Cogita-se de Cumprimento de Sentença. Compulsando os autos a parte executada informou o pagamento da obrigação, anexando, para tanto, o comprovante de depósito e já tendo sido expedido o competente alvará judicial liberatório, conforme certificado nos autos.

Decido. Considerando os fatos retromencionados, a extinção da execução é medida imperativa, nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, C/C 925 DO CPC/15.

ADIMPLEMENTO SUPERVENIENTE, PELO BANCO, DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIR OS DOCUMENTOS.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONSIDERANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

MANUTENÇÃO.

ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA Nº 410).

PRECEDENTES DESTA CORTE.

POSSIBILIDADE ADEMAIS DE EXCLUSÃO DA MULTA, DE ACORDO COM A PREVISÃO DO ART. 537, § 1º, II, DO CPC/2015.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.

Cível - 0045441-63.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 20.03.2019). Do exposto; julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC; o que faço por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a teor do disposto no art. 925, do antes referido diploma legal; considerando a quitação do débito, conforme informado. Sem custas. Transitado em julgado, arquive-se. P.R.I. Fortaleza, 21 de janeiro de 2025. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito
11/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 3001528-84.2016.8.06.0011 R. h.

Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a certidão de Id. 89917599, em 5 dias. Exp.

Nec.

Fortaleza, 5 de setembro de 2024.

José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito
13/05/2024 00:00

Intimação

R. h.

Considerando o resultado positivo da constrição de ativos da parte executada, via SISBAJUD; intime-se-lhe, caso tenha advogado habilitado, por seu patrono, para no prazo de 15 (quinze dias), querendo, impugnar a execução, sob pena de conversão em penhora, nos termos do § 5º, do art. 854, do CPC.

Cumpra-se.

Fortaleza, 09/05/2024.

José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2018

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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